Segundo TJ-RO, executivo contratou familiares do vice na prefeitura.
Segundo assessoria, prefeito irá recorrer da decisão judicial.
Prefeito José Luiz Rover nega corrupção em sua administração
(Foto: Eliete Marques/G1)
O prefeito de Vilhena (RO), José Luiz Rover (PP), foi condenado pela Justiça por improbidade administrativa devido à prática de nepotismo. Segundo o judiciário, Rover contratou familiares do vice-prefeito, Jacier Rosa Dias (PSC), para exercerem cargos públicos comissionados. A decisão do juiz da 1ª Vara Cível da Comarca, Andresson Cavalcante Fecury, foi divulgada na terça-feira (31) e determina a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos no prazo de cinco anos e multa civil equivalente a quinze salários que Rover recebeu no cargo.
Procurada pelo G1, a assessoria de Rover informou que o prefeito vai recorrer da decisão.
Com a suspensão dos direitos políticos, o prefeito perde, entre outras coisas, o direito de votar, ser votado e de criar e integrar partidos políticos. Já a multa civil equivalente a quinze salários pode chegar a R$237mil, visto que a remuneração mensal de Rover no cargo é de R$15.840.
O juiz Fecury também julgou parcialmente procedente a ação movida pelo Ministério Público de Rondônia (MP-RO) contra a esposa e o sobrinho de Jacier e determinou a eles multa civil equivalente a cinco vezes o valor dos salários recebidos no cargo público, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos.
A decisão diz que estes estão proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária por três anos.
De acordo com a assessoria da Prefeitura, o representante do Partido Progressista (PP) irá recorrer da decisão e, pelo recurso ter efeito suspensivo, ele deve continuar no cargo até o procedimento ser julgado novamente.
Entenda o caso
A ação movida pelo MP-RO foi ajuizada em dezembro de 2015 e pretendia responsabilizar por improbidade administrativa José Luiz Rover, Jacier Rosa Dias, a esposa e o sobrinho do vice-prefeito, que exercia o cargo de assessora de integração governamental e assessor especial na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp), respectivamente.
Ação foi movida pelo MP-RO de Vilhena, no
ano passado (Foto: Jonatas Boni/G1)
Mesmo com os argumentos da defesa, o juiz julgou que Rover “agiu de forma livre e consciente” quando realizou a nomeação dos parentes do vice-prefeito. Inclusive o sobrinho de Jacier confirmou, em depoimento judicial, ter assinado uma declaração informando a relação de parentesco antes de ser nomeado para o cargo em comissão. Dessa forma, a Justiça considerou ‘impossível que o réu José Luiz Rover não tinha conhecimento dessa relação’.
Já quanto ao vice-prefeito Jacier, ele foi absolvido pelo crime de improbabilidade administrativa, pois, segundo o juiz, não há provas de que tenha participado dos atos irregulares. A decisão judicial também esclareceu que não é possível, de maneira legal, impor qualquer reprimenda pelo fato do vice-prefeito não ter impedido a nomeação da esposa e do sobrinho.
No que diz respeito à devolução do dinheiro público recebido pela esposa e pelo sobrinho de Jacier durante a permanência no cargo, o juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Vilhena entendeu que, por não serem “funcionários fantasmas” e terem trabalhado de acordo com a função, se fossem devolvido os valores correspondentes à prestação do serviço executado, mesmo que praticado de forma irregular, iria equivaler ao enriquecimento indevido do próprio poder público, o que é ilegal.
Nepotismo
Conforme a Constituição Federal, a prática do nepotismo fere o princípio da moralidade e impessoalidade na administração pública. Na decisão, o juiz Fecury destaca que Rover, no próprio mandato, criou um decreto (art. 2º do Decreto nº 28.760/2013) para tratar com mais rigorosidade atos de nepotismo no Poder Executivo Municipal de Vilhena.
G1.COM.BR
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