TJMG suspende tramitação de projeto que hipotecará imóveis do Estado

JUSTICABARRA

 Decisão liminar em mandado de segurança impetrado pela oposição destaca que o Projeto de Lei fere a Constituição Estadual

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) suspendeu a criação dos fundos imobiliários pretendida pelo governo de Fernando Pimentel para vender ou hipotecar mais de 6.000 imóveis públicos em todo o Estado. Na decisão, o desembargador Edilson Fernandes acatou o pedido liminar em mandado de segurança impetrado pelos deputados do bloco Verdade e Coerência uma vez que o Projeto de Lei nº 4135 fere a Constituição Estadual. Fernandes destacou que a lista de imóveis não é clara e possui erros públicos e notórios, admitidos pelo secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães.

Da forma como está em relação aos fundos imobiliários, o PL não poderia sequer ter sido aceito pela Mesa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. “Diversos imóveis dali constantes não estão individualizados e identificados, o que torna, a princípio, impossível a deliberação pelo Legislativo do Estado acerca da sua transferência/alienação, estando demonstrada neste momento recursal, flagrante violação ao procedimento legislativo constante na Constituição Estadual”, diz trecho da liminar.

“A lista divulgada pelo governo não contém todos os imóveis e não identifica os poucos que estão listados. E pior, muitos desses imóveis, possuem relevância histórica, como o Palácio da Liberdade, aqui em Belo Horizonte, ou sediam serviços essenciais para os cidadãos, escolas, hospitais, instituições filantrópicas, unidades da Polícia Militar e vários outros. Não deixaremos que Pimentel destrua ainda mais o patrimônio dos mineiros”, afirma o deputado Gustavo Valadares, líder da Minoria.

A Constituição Estadual, como ressaltou o desembargador, é clara ao determinar que os bens do patrimônio estadual devem ser cadastrados, zelados e tecnicamente identificados, sendo que o cadastramento e a identificação devem ser anualmente atualizados, para garantir o acesso às informações neles contidos.

Os demais fundos previstos no projeto de lei não foram objeto da impugnação no mandado de segurança. A liminar se aplica especificamente à criação dos Fundos de Ativos Imobiliários de Minas Gerais (Faimg) e de Investimentos Imobiliários de Minas Gerais (Fiimg). A tramitação fica suspensa até o julgamento final da ação.

A peça é assinada pelos líderes da oposição, deputados Gustavo Corrêa (DEM) e Gustavo Valadares (PSDB), e os deputados Sargento Rodrigues (PDT), João Leite (PSDB), Bonifácio Mourão (PSDB) e Antônio Jorge (PPS).

Saindo da casa própria

“Pimentel, em mais uma atitude autoritária, tentou atropelar o Legislativo. Não vamos deixar que esse governo destrua o patrimônio público, sem dialogar com a população e com os deputados. Felizmente, conseguimos na Justiça suspender a tramitação. Se fosse aprovado como está, e a toque de caixa como queria a base governista, o PT iria provocar mais um rombo nos cofres públicos. Os prejuízos para os mineiros serão imediatos e vão perdurar pelos próximos 50 anos, no mínimo, já que o projeto prevê a criação de uma despesa de R$ 700 milhões anuais para pagamento de aluguel pelo uso de imóveis próprios, atualmente ocupados a custo zero”, afirma o deputado Gustavo Corrêa, líder do bloco.

Dentro do prazo de 50 anos estipulado pelo projeto, o governo deverá ter pago cerca de R$ 35 bilhões em aluguel, valor quase nove vezes superior ao montante de R$ 4 bilhões que pretende arrecadar com a medida.

O PL esconde também uma clara pedalada. O próprio secretário de Estado de Fazenda, José Afonso Bicalho, admitiu que o governo de Fernando Pimentel quer o aval da Assembleia para criar os fundos imobiliários e captar dinheiro emprestado no mercado. Ao participar de audiência pública da Comissão de Administração Pública no final de abril, Bicalho chamou a manobra fiscal de “engenhosidade” e deixou claro que, se aprovado o projeto, o governo poderá realizar uma operação de crédito, burlando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e as resoluções do Senado Federal que regulam os contratos de empréstimo.

 

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TJMG manda Estado parar de parcelar salários na Saúde

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) concedeu liminar determinando que o governo de Minas volte a pagar, em parcela única, os salários dos servidores da categoria

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) acatou pedido do Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Minas (Sind-Saúde) e concedeu liminar determinando que o governo de Minas volte a pagar, em parcela única, os salários dos servidores da categoria já no quinto dia útil de maio. A decisão foi tomada no último dia 31. Desde janeiro de 2016, o Estado parcela em três vezes os vencimentos de servidores que ganham acima de R$ 3.000.

No despacho, o desembargador Luiz Carlos Gomes da Mata citou trechos da Constituição Federal que tratam como princípios fundamentais “a dignidade da pessoa humana” e “os valores sociais do trabalho”, considerando que o escalonamento adotado pelo governador de Minas, Fernando Pimentel, viola a garantia de tais direitos. O magistrado também destacou na peça ser fundamental ao trabalhador a garantia e a proteção da remuneração, “constituindo-se crime a retenção dolosa do salário”.

O desembargador refutou ainda a justificativa do Estado para o parcelamento, de que a arrecadação nos cinco primeiros dias do mês seriam insuficientes para cobrir toda a folha de pagamento. “Não creio que havia antes uma situação diferente. O que havia, acredito, era a reserva de recursos arrecadados nos dias anteriores, tantos quantos fossem suficientes para cobrir a folha”, afirmou Luiz Carlos da Mata no despacho.

Diretor do Sind-Saúde, o servidor público Renato Barros disse que espera de Pimentel o cumprimento da lei e o compromisso de que os salários sejam pagos no quinto dia útil do próximo mês. “Também esperamos que o governador cumpra o acordo de greve feito em junho do ano passado, quando assumiu que atenderia as reivindicações da categoria. A relação com o governo está complicada. Desde setembro esperamos o agendamento de uma reunião com o governador, que nunca aconteceu nesses quase três anos de gestão”, reclamou o sindicalista.

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Consequências do confisco feito pelo estado movimentam comissões da ALMG

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Com cidadãos sofrendo o impacto da falta de recursos para pagar ações vencidas na justiça, tema gerou pedido de esclarecimentos e de audiência pública

O confisco imprudente de recursos dos depósitos judiciais do estado feito pelo governo de Fernando Pimentel segue como assunto na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Nesta quarta-feira (29/03), o deputado Felipe Attiê apresentou, na comissão de Fiscalização Financeira Orçamentária, requerimento para que as partes envolvidas prestem esclarecimentos quanto aos alvarás do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que não foram pagos. Já a Comissão de Administração Pública aprovou a realização de audiência pública para tratar do assunto.

No requerimento do deputado Attiê, é solicitado que o secretário de Estado de Fazenda, o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado, o advogado-geral da Advocacia Geral do Estado, o Banco do Brasil e a Ordem dos Advogados do Brasil sejam convidados para esclarecer a situação.

O deputado ressaltou em seu pedido que várias pessoas já foram lesadas com o confisco. “A imprensa vem noticiando e mostrando casos como o de uma artesã que está com a irmã com o câncer e precisava sacar o dinheiro da herança para pagar o tratamento e não pode, pois o dinheiro não está lá. São vários os casos graves que não podem esperar. Nós somos representantes do povo e temos o dever de denunciar a situação e entender as responsabilidades. A certeza é de que as falhas de gestão do governo petista não podem ser pagas às custas do cidadão”, disse.

Outros dois deputados do bloco Verdade e Coerência, João Leite e Gustavo Valadares, foram autores do pedido de audiência pública aprovado pela comissão de Administração Pública para discutir as consequências do confisco. Vale ressaltar que a oposição vem alertando quanto aos riscos e graves consequências deste confisco desde 2015, antes da base de governo de Pimentel aprovar o PL que se tornou a Lei nº 21.720.

Nomeações

Outra proposição de audiência pública dos deputados João Leite e Gustavo Valadares foi apresentada na reunião da comissão de Administração Pública. Os parlamentares pedem que sejam discutidas as nomeações feitas pelo governo em 2017, após o estado ter ultrapassado os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Só no mês de janeiro foram 1867 nomeações publicadas no Diário Oficial do Estado. Para Valadares, com as contas no vermelho, o governo deveria cortar despesas ao invés de nomear cargos de confiança. “Não é hora de nomear a companheirada, é hora de enxugar, cortar salários de secretários – que nesse governo chegam até a R$ 60 mil, cortar na própria carne. Precisamos exigir que tenhamos aqui em Minas um governo responsável com o dinheiro dos impostos que o cidadão paga”, reforçou.

Para a realização desta audiência, os deputados pedem que sejam chamados representantes do Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público de Contas e o secretário de estado de Planejamento e Gestão. Este requerimento será votado na próxima reunião da comissão.

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TJMG determina providências no caso dos depósitos judiciais

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Judiciário notificou o Estado para a recomposição dos fundos relativos a depósitos judiciais

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) notificou o governador do Estado para a recomposição dos fundos para o pagamento dos alvarás judiciais. Isso foi feito no último dia 23 e é uma das várias ações do Tribunal para equacionar a questão entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do Brasil.

Ainda para auxiliar na solução do caso, o Tribunal enviou, no dia 24/2, correspondências para o Banco Central do Brasil e a CVM (Comissão de Valores Mobiliários), responsáveis pela fiscalização dos serviços bancários no Brasil, para que as duas instituições também atuem na resolução do impasse. Essa providência foi tomada diante da imprecisão dos dados contábeis apresentados pela instituição financeira. Além disso, o Judiciário mineiro encaminhou a questão ao conhecimento do Ministério Público Estadual, para as providências cabíveis.

Essas medidas foram comunicadas aos magistrados de todo o Estado, que deverão decidir o que entenderem pertinente, no âmbito de sua jurisdição, nos termos da legislação vigente.

Entenda o caso

O Banco do Brasil S.A. é a instituição financeira responsável pela guarda dos depósitos realizados em juízo. Sempre que há algum litígio e ele envolve o pagamento de quantias sobre as quais há conflito, o valor é depositado em juízo. Quando o conflito chega ao fim ou se, por qualquer outro motivo, o juiz determina a retirada de algum montante, o magistrado emite um alvará, que é levado ao Banco do Brasil, para ser pago ao cidadão ou à empresa que o recebeu.

Depois da Lei Estadual nº 21.720, de julho de 2015, que dispõe sobre a utilização de depósitos judiciais, grande parte deles pode ser transferida ao Estado. No entanto, foi preservado um fundo para garantir o pagamento dos alvarás. Há alguns meses, esses pagamentos que deveriam ser feitos pelo Banco do Brasil têm apresentado problemas, porque o banco alega não ter o saldo necessário para quitar os documentos que lhe são apresentados.

O impasse com o Banco do Brasil começou em dezembro do ano passado, quando o TJMG foi informado de que não havia recursos disponíveis para o pagamento dos alvarás. Em 4 de janeiro, o Tribunal notificou o Banco do Brasil, solicitando o acesso detalhado às movimentações.

Acordo

Em 17 de janeiro deste ano, o TJMG intermediou um primeiro acordo entre o Estado de Minas Gerais e o banco. Desde essa data, diversas outras reuniões foram feitas com as partes, na tentativa de que uma solução fosse encontrada.

O TJMG também solicitou ao Banco do Brasil o detalhamento de todas as contas de depósitos judiciais, com o objetivo de aferir a real inexistência de recursos para o pagamento dos alvarás judiciais, interpondo uma ação judicial de exigir contas (5019894-69.2017.8.13.0024 – PJe), pela Advocacia-Geral do Estado (AGE). Esse processo está em tramitação na 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte.

 

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Justiça manda Gabinete Militar liberar lista dos voos fretados por Pimentel em 2015

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Decisão atende mandado de segurança impetrado por deputado da oposição, após divulgação de dados ter sido negada via Lei de Acesso à Informação

O desembargador Ronaldo Claret de Moraes, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), deferiu liminar que obriga o Gabinete Militar de Fernando Pimentel a fornecer listagem completa de todos os voos realizados pelo governador em aeronaves fretadas junto à Líder Táxi Aéreo em 2015. A decisão do magistrado foi publicada nesta quinta-feira (09/6), atendendo a mandado de segurança impetrado pelo deputado Sargento Rodrigues (PDT), do bloco de oposição Verdade e Coerência, que, após ter uma solicitação feita via Lei de Acesso à Informação negada pelo governo, precisou recorrer à justiça para ter acesso aos dados.

De acordo com a decisão, o Gabinete Militar de Pimentel tem 10 dias para liberar os dados dos fretamentos feitos com a Lider Táxi Aéreo, contendo a data de realização do voo, o trajeto, a listagem de passageiros e o motivo da viagem. Será preciso fornecer também as informações referentes à situação em que se encontrava cada uma das aeronaves do governo nas datas em que os fretamentos foram realizados.

Em seu despacho, o desembargador afirma que as informações de contratação de serviço de aeronaves particulares pelo governo não podem ser sigilosas, muito menos negada a qualquer cidadão que as solicite via Lei de Acesso a Informação. Na decisão, ele justifica: “ter direito líquido e certo à obtenção das informações concernentes à motivação da contratação de serviço de táxi aéreo pelo Poder Executivo Estadual, mormente em se considerando a existência de aeronaves oficiais”.

Ronaldo Claret de Moraes explicou que o sigilo à informação é excepcional e completa: “as informações relativas à disponibilidade de aeronaves para o Gabinete Militar do governador possui natureza de ordem pública, especialmente porque relacionadas ao ano de 2015, cujos voos já foram concluídos”.

Entre janeiro e maio de 2016, o Executivo mineiro gastou R$ 915 mil com fretamento (dados até 10 de maio), mesmo possuindo cinco aeronaves em operação. O valor é maior que o total gasto em todo o ano passado, quando a despesa com esse serviço somou R$ 850 mil, e 560% a mais que os R$ 138.488,55 aplicados em 2014 pela administração anterior, de acordo com dados do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi). Para esconder os motivos desse aumento abusivo, o governo passou a considerar como “informação sigilosa” os voos do governador petista já realizados.

Para o deputado Sargento Rodrigues, causa muita estranheza a tentativa do governo Pimentel de esconder registros de voos já realizados sob a justificativa de risco à segurança do governador e sua família. “São voos que já aconteceram e a Justiça fez prevalecer o principio da transparência na administração pública. Em meio às investigações e denúncias contra o governador na Operação Acrônimo, os mineiros precisam saber como os recursos do estado estão sendo utilizados e porque, mesmo com tantas aeronaves oficiais, os gastos com fretamento não param de crescer. Para que e com quem Pimentel utilizou todos esse voos fretados?”, questionou.

Rodrigues destacou ainda que, em dados da Operação Acrônimo da Polícia Federal ficou evidenciada a realização de encontros entre Fernando Pimentel e empresários da montadora Caoa – investigada por repasses de propina – em hangar do governo de Minas Gerais em maio de 2015, quando Pimentel já era governador do estado.

 

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O PT quebrou Minas Gerais – Justiça proíbe uso de vermelho em farmácias de Minas

Reprodução do novo layout das farmácias populares em Minas Gerais, com a fachada em vermelho

Reprodução do novo layout das farmácias populares em Minas Gerais, com a fachada em vermelho

Na liminar, juiz ainda criticou gasto em tempos de crise

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deferiu ontem liminar que determina a suspensão das obras referentes à pintura das fachadas de 613 farmácias públicas com a cor vermelha. A decisão é de primeira instância e cabe recurso. Conforme O TEMPO noticiou em janeiro, o governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Saúde (SES), previa gastar R$ 3,4 milhões para pintar de vermelho, a cor do PT, partido do governador Fernando Pimentel, unidades do Programa Farmácia de Minas espalhadas por todo o Estado. O verde é a cor oficial.

Essa medida consta na Resolução 5.073, publicada no dia 18 de dezembro de 2015. Ao todo, o Estado prevê um gasto de R$30,7 milhões com a revitalização dos estabelecimentos públicos. Criado em 2008, o programa estadual é responsável pela distribuição gratuita de medicamentos do SUS para os 853 municípios mineiros.

Na decisão, o juiz Mauro Pena Rocha, da 4ª vara da Fazenda Pública, ainda questiona, numa primeira análise, o valor que o Estado pretende investir na revitalização das farmácias. “É bastante elevado, principalmente, dada a sabida condição financeira da administração pública estadual”, diz o despacho.

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Nome alterado

Nomenclatura. O nome do projeto, Farmácia de Minas, também foi alterado pela atual gestão de Pimentel. Foi rebatizado em 2015 como Programa Estadual de Assistência Farmacêutica.

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Com dificuldades financeiras e um déficit no orçamento de R$8,9 bilhões para este ano, o governo estadual decidiu escalonar e parcelar os salários de parte dos servidores públicos. O reajuste anual do piso nacional dos professores de 11,36% dado pelo Ministério da Educação (MEC) também não foi concedido à categoria, conforme acordo firmado em 2015.

Um dos autores da ação pública movida contra o governo, o deputado estadual Gustavo Corrêa (DEM), líder da oposição na Assembleia Legislativa, comemorou a decisão judicial e disse que, caso o Estado recorra da liminar, irá contestar o recurso. “Ficou comprovado o viés do governo nessa resolução. A justiça mineira, mais uma vez, mostra sua seriedade e compromisso com o respeito ao patrimônio público”, disse o deputado.

 

Fonte : Site Minas de Verdade

Tribunal de Justiça nega pedido do Cruzeiro por ingressos a R$ 1.000

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Clube aguarda posição do departamento jurídico e não se manifesta após
a decisão divulgada no início da tarde desta terça-feira

 

O Cruzeiro teve negado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) o pedido para que os ingressos destinados à torcida do Atlético-MG pudessem ser comercializados por R$1.000. O clube havia entrado com um recurso de agravo de instrumento na 29ª Vara Civil de Belo Horizonte, contestando a determinação do Tribunal que obrigava o clube a vender os ingressos pela metade do preço determinado pela diretoria celeste. O clube entrou com o recurso na última segunda-feira, mas o desembargador Pedro Bernardes decidiu manter a decisão da primeira liminar. A negativa foi divulgada no início da tarde desta terça-feira.

O pedido de liminar foi ajuizado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que considerou abusivos os preços praticados pelo Cruzeiro e, por isso, deferiu a decisão. O clube pode ser multado em R$ 10.000 para cada ingresso vendido a R$ 1.000 para o setor oeste superior, destinado à torcida atleticana.

O departamento de comunicação do Cruzeiro informou que aguarda uma posição do jurídico do clube para se manifestar. A decisão entre Cruzeiro e Atlético-MG acontece nesta quarta-feira, às 22h (de Brasília), no Mineirão.

GLOBO ESPORTE.COM

Tribunal de Justiça de Minas Gerais determina redução no preço de ingresso para a final da Copa do Brasil

A queda de braço entre Atlético-MG e Cruzeiro sobre a questão dos ingressos do jogo decisivo da final da Copa do Brasil ganhou mais um capítulo nesta quinta-feira. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) acatou pedido de liminar ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e determinou que o clube celeste comercialize os ingressos do setor oeste superior, destinados aos atleticanos, pelo valor de R$ 500, e não R$ 1.000, como havia sido estipulado.

O TJMG acatou a Ação Cívil Pública proposta pelo MP, que considerou abusivos os preços praticados pelo Cruzeiro e, por isso, deferiu a decisão. O Cruzeiro pode ser multado em R$ 10.000,00 para cada ingresso vendido a R$ 1.000 para o referido setor.

Por outro lado, o TJMG não deferiu o pedido de liminar do MP relacionado à quantidade de ingressos destinados à meia entrada – o Cruzeiro havia estabelecido que seriam 40%, o que foi reclamado pelo Atlético-MG – averiguando que não verificou “elementos necessários para configuração para relevância do fundamento da demanda e perigo de ineficácia do provimento final”.

Além do problema com o preço dos ingressos, o número de entradas que serão destinadas a torcida do Galo também é uma incógnita. Em reunião entre Polícia Militar e representantes dos clubes, ficou definido que, por questões de segurança, dois blocos no Mineirão devem ser isolados – o 301, localizado no setor roxo, destinado aos atleticanos, e o 344, no laranja, reservado aos cruzeirenses. Com isso, o número de ingressos destinados ao Atlético-MG, cai de 2.754 para 1.854 ingressos. No entanto, o Cruzeiro alega que já iniciou a venda do setor citado, o que tornaria ainda menor a cota destinada aos atleticanos – que teriam direito a 923 lugares.

O GloboEsporte.com tentou ouvir a posição do Cruzeiro a respeito da decisão, mas o clube não se manifestou oficialmente. Em contato com o Atlético-MG, a assessoria afirmou que aguarda uma posição do departamento jurídico para se pronunciar.

GLOBO ESPORTE.COM