Pimentel pode virar réu na Acrônimo sem autorização prévia da Assembleia

STF

 

Com 9 votos a 2, STF confirma legitimidade da Constituição Mineira e impede que o julgamento do governador de Minas se torne ato político

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (03/05) que o governador Fernando Pimentel poderá ser julgado e processado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, investigados pela Operação Acrônimo, sem autorização prévia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Com 9 votos a 2, a Suprema Corte confirmou parcialmente o artigo 92 da Constituição Mineira, que concede autorização permanente para que governadores que respondam por crimes comuns possam virar réu após denúncia aceita pelo STJ.

“O STF impediu que o governador Fernando Pimentel rasgasse a Constituição Mineira ao tentar, desesperadamente, politizar um julgamento que deve ser feito pela Justiça e se esconder atrás do cargo de governador. Pimentel terá agora o direito irrefutável de se defender das acusações gravíssimas que pesam sobre ele. A decisão indica também que os mineiros e os brasileiros podem confiar na Justiça. O recado é que ninguém ficará impune”, afirmou o líder da Minoria, deputado Gustavo Valadares.

A decisão foi proferida pela ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, que também votou pela dispensa de aval da Assembleia. O voto da ministra, segundo ela, foi fundamentado em alguns princípios, entre eles o princípio da federação e o da separação de poderes. “Estamos considerando o fundamento da autonomia federativa. A interpretação dessa norma (artigo 92) da Constituição Mineira é válida. Pouquíssimas são as constituições que tratam dessa norma como é o caso de Minas Gerais”, explicou a ministra.

Com a decisão do STF, caberá ao STJ aceitar a denúncia da Procuradoria Geral da República para abrir ação penal contra o governador.

Para o deputado Bonifácio Mourão, a acertada decisão do STF era esperada por não fazer sentido depender de autorização de qualquer Assembleia Legislativa do Brasil o julgamento de um governador. “O STF reconheceu a legitimidade do artigo 92 de nossa Constituição, que concede uma autorização permanente em casos de crime comum. A depender de Assembleia Legislativa dificilmente o governador de qualquer Estado do Brasil vai ser julgado. A imensa maioria das Assembleias, se não todas, não autoriza por questões políticas e porque possui uma ampla base governista”, afirma.

Antes de decidirem que Pimentel pode ser julgado pelo STJ sem o aval da Assembleia, os ministros do STF votaram pela admissibilidade da ADI 5540, proposta pela Partido Democratas (DEM) Nacional. Nesse caso, o placar foi de 7 X 4 pelo conhecimento da ação.

Placar no STF
Ministros que votaram a favor da dispensa de aval da Assembleia
– Edson Fachin (relator)
– Cármen Lúcia, presidente do STF
– Luís Roberto Barroso
– Rosa Weber
– Luiz Fux
– Marco Aurélio Mello
– Alexandre de Moraes
– Gilmar Mendes
– Ricardo Lewandowski

Ministros que votaram contra a dispensa de aval da Assembleia
– Dias Toffoli
– Celso de Mello

 

Site Minas de Verdade

STJ recebe pedido de investigação contra governadores de Minas e Tocantins

Resultado de imagem para Superior Tribunal de Justiça

O Superior Tribunal de Justiça recebeu nesta segunda-feira (24) as primeiras duas sindicâncias oriundas das delações da Odebrecht no âmbito da Operação Lava Jato que têm como alvo governadores com prerrogativa de foro na Corte. Ambas tiveram o sigilo levantado ainda no Supremo Tribunal Federal (STF).

As informações foram divulgadas no site do STJ. Os requerimentos de abertura de investigação contra os governadores de Minas, Fernando Pimentel (PT), e de Tocantins, Marcelo Miranda (PMDB), foram apresentados pela Procuradoria-Geral da República ao STF em 14 de março.

Após análise, o relator da Operação Lava Jato naquela Corte, ministro Edson Fachin, encaminhou duas petições ao STJ, ao qual caberá investigar e processar eventual ação penal.

Outras 12 sindicâncias ainda devem ser remetidas pelo Supremo. O ministro Luis Felipe Salomão foi considerado prevento para relatar os casos no âmbito do STJ.

Salomão aguardará o recebimento dos outros requerimentos para análise em conjunto, procedimento idêntico ao adotado por Fachin no Supremo. O vice-procurador-geral da República Bonifácio de Andrada atuará nas duas investigações.

Os governadores de Minas e de Tocantins têm negado reiteradamente qualquer envolvimento em irregularidades .

 

Site Minas de Verdade

STF mantém Sport como único campeão brasileiro de 1987

Resultado de imagem para Sport Recife

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, em sessão realizada nesta terça-feira (18), decisão do ministro Marco Aurélio (relator) que julgou inviável recurso do Clube de Regatas Flamengo contra decisão judicial que proclamou o Sport Club do Recife como único campeão brasileiro de futebol de 1987. Por maioria de votos, os ministros desproveram agravo regimental interposto pelo Flamengo contra a decisão do relator no Recurso Extraordinário (RE) 881864. Prevaleceu o entendimento de que a decisão judicial que conferiu o título ao clube pernambucano transitou em julgado e não pode ser alterada.

O julgamento do agravo, que começou em agosto de 2016, foi retomado com o voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso, que dava provimento ao recurso por considerar que não houve ofensa à coisa julgada. Segundo ele, a resolução da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), editada em 2011, determinando que os dois clubes deveriam ser considerados campeões do torneio de 1987 foi fundada em mérito desportivo e tinha o objetivo apenas de dirimir a questão e não causou prejuízo ao Sport, pois apenas considerou que o torneio João Havelange, vencido pelo Flamengo, era equivalente ao campeonato brasileiro.

O ministro Barroso lembrou que a possibilidade de conferir o título a dois clubes não é inédita, e que a CBF, em outras ocasiões, também por meio de resolução, reconheceu Santos e Botafogo como campeões brasileiros de 1968 e atribuiu ao Palmeiras dois títulos de campeão brasileiro de 1967. Para o ministro, a decisão judicial que considerou o Sport campeão não impede o reconhecimento pela CBF de que outro clube também foi campeão naquele ano. Segundo ele, como essa é uma questão superveniente à decisão judicial, não teria havido ofensa à coisa julgada.

Prevaleceu, no entanto, o entendimento do relator, ministro Marco Aurélio, de que não cabe recurso contra a decisão da Justiça Federal de Pernambuco que proclamou o Sport campeão brasileiro de 1987. Segundo ele, a decisão transitou em julgado em 1999 e não poderia ser modificada posteriormente por meio de uma resolução da CBF.

 

Supremo Tribunal Federal

Em julgamento parcial, STF se posiciona a favor de ação que pode determinar julgamento de Pimentel pelo STJ

Crédito: Divulgação/Agência Brasil
pimentel11

Após votos favoráveis de cinco ministros à ação do DEM, ministra Cármen Lúcia decide retomar o caso em abril, após a posse de Alexandre Moraes

O Supremo Tribunal Federal (STF) se mostrou favorável à legitimidade e autonomia da Constituição Mineira. Em julgamento parcial da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.540, do DEM, nesta quinta-feira (02/03), cinco dos onze ministros declararam que não há a necessidade de aprovação prévia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para que o governador do estado seja processado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em caso de crimes comuns, conforme prevê o artigo 92 da Carta Mineira. Se mantida a decisão, o governador Fernando Pimentel, que responde pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro na operação Acrônimo, poderá ser julgado e processado pelo STJ sem a autorização dos deputados estaduais.

O julgamento da ADI foi suspenso pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, e adiado para abril, quando os ministros Gilmar Mendes, ausente na sessão, e Alexandre de Moraes, a ser empossado no final de março, estarão presentes e poderão proferir seus votos. Os ministros Edson Fachin, relator da matéria, e Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e a própria presidente Cármen Lúcia votaram favorável à ação. Fachin e Barroso já haviam reconhecido, em sessão realizada em dezembro do ano passado, que a Constituição Mineira é clara em seu artigo 92 e sua autonomia deveria ser respeitada, não cabendo, neste caso, a aplicação do princípio da simetria com a Constituição Federal.

Em seu voto, nesta quinta-feira, a ministra Rosa Weber também reforçou a autonomia da Constituição de Minas. “Não se tratam de normas de reprodução obrigatória, são normas de reprodução facultativa. Os estados, com a autonomia que lhes é reservada, devem ter cumpridas suas constituições”. Assim, cabe ao STJ decidir se abrirá ou não ação penal contra o governador petista, denunciado pela Procuradoria Geral da República, no âmbito da Operação Acrônimo da Polícia Federal, pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Pimentel é acusado de receber pelo menos R$ 20 milhões em propinas na época em que era ministro do Desenvolvimento da ex-presidente Dilma Rousseff.

Site Minas de Verdade

Supremo Tribunal Federal deve tirar ‘blindagem’ de Fernando Pimentel

pimentel11

O Supremo Tribunal Federal deve derrubar a blindagem legislativa que retarda a conversão do governador mineiro Fernando Pimentel (PT) em réu na Operação Acrônimo. Em privado, ministros da Suprema Corte estimam que já se formou no plenário uma maioria em torno da tese segundo a qual Pimentel pode ser processado criminalmente sem a necessidade de autorização prévia da Assembleia Legislativa mineira.

Denunciado um par de vezes pela Procuradoria-geral da República, Pimentel é acusado de receber pelo menos R$ 20 milhões em propinas na época em que era ministro do Desenvolvimento de Dilma Rousseff. Responde perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o foro especial dos governadores de Estado.

Prestes a virar réu, Pimentel escondeu-se atrás do escudo legislativo. E a Corte Especial do STJ decidiu que a continuidade dos processos contra o governador dependeriam de autorização dos deputados estaduais. Remeteu uma das denúncias contra Pimentel à Assembleia, casa de maioria governista.

O DEM, que faz oposição a Pimentel, questionou a interpretação em ação protocolada no Supremo. Sorteado como relator, o ministro Edson Fachin levou o caso ao plenário em dezembro do ano passado. Votou contra a exigência de aval do Legislativo estadual. Foi seguido pelo ministro Luís Roberto Barroso.

O julgamento foi suspenso graças a um pedido de vista do então ministro Teori Zavascki, morto em acidente aéreo. A presidente do Supremo, Cármen Lúcia, marcou a retomada do julgamento para depois do Carnaval, em 2 de março. Confirmando-se a derrubada da regra que protege Pimentel, não são negligenciáveis as chances de o governador ser convertido em réu no STJ.

A discussão, então, mudará de patamar. A constituição do Estado de Minas Gerais anota que “o governador será suspenso de suas funções nos crimes comuns, se recebida a denúncia ou a queixa pelo Superior Tribunal de Justiça”. Ao farejar os riscos, operadores políticos do PT começam a mencionar a hipótese de um novo pedido de vista no plenário do Supremo. Hummmm…

 

Site Minas de Verdade

Supremo sinaliza que Pimentel poderá ser processado sem aval da Assembleia

Imagem relacionada

STF dá o primeiro passo para julgamento do governador petista no STJ pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu nesta quarta-feira (14/12) clara sinalização de que o governador Fernando Pimentel poderá ser processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sem a anuência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Os ministros Edson Fachin, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.540, e Luís Roberto Barroso defenderam que cabe ao STJ decidir se abrirá ou não ação penal contra o governador petista, denunciado pela Procuradoria Geral da República, no âmbito da Operação Acrônimo, pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

Proposta pelo Partido Democratas (DEM), a ADI solicita medida cautelar para atestar a autonomia e legitimidade da Constituição Mineira em seu artigo 92, que trata do afastamento de governador de Estado que tenha contra si denúncia recebida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sem que haja consulta prévia à Assembleia Legislativa em caso de crime comum.

Ao declarar o voto pelo reconhecimento do artigo 92, o ministro-relator Edson Fachin destacou que a Constituição Mineira é a única que não prevê a necessidade de aval dos deputados estaduais e que a autorização permanente ao STJ foi discutida e definida pelos constituintes mineiros. “Acertada foi a Constituição mineira ao não prever a consulta à Assembleia”, ressaltou.

Para os deputados do bloco Verdade e Coerência, a manifestação dos ministros reforça a autonomia da Carta Mineira. “Ao contrário do que se possa pensar, a legislação mineira não foi omissa ao dispensar o aval da Assembleia. Esse tema foi, à época, amplamente debatido e por proposição de uma ex-deputada do PT ficou decidido que o Legislativo não seria consultado quando as denúncias contra o governador fossem de crimes comuns. Continuamos confiantes de que prevalecerá a soberania da nossa Constituição”, afirmou o deputado Bonifácio Mourão, que foi relator da Constituição Mineira em 1989.

Blindagem

A autonomia dos Estados foi defendida também pelo ministro Luís Roberto Barroso. Ele destacou ainda o uso político da autorização prévia do Legislativo para blindar governadores. “A ideia de responsabilidade política dos governantes está no núcleo oficial do princípio republicano. Na prática, a exigência de autorização legislativa prévia pelas assembleias conduziu impossibilidade de responsabilização política dos governadores em qualquer hipótese”, disse.

Em seus argumentos, Barroso citou que de 52 solicitações do STJ para Assembleias Legislativas contra governadores suspeitos de irregularidades, apenas uma foi autorizada, o que demonstra o uso dessa prerrogativa como blindagem, nos casos em que as constituições estaduais definem pela anuência do Legislativo.

Edson Fachin também destacou as influências regionais para se estabelecer um privilégio aos governadores. “O processamento e julgamento de governador de Estado por crime já foi alçado à jurisdição especial do STJ, nos termos da letra A, inciso primeiro, artigo 105, da Constituição da República, para o fim de se evitar que a persecução criminal contra o governador esteja permeada por vícios e influências políticas regionais. Querer estabelecer além desta prerrogativa uma condição de procedibilidade não prevista pela constituição é estabelecer um privilégio anti-republicano”, pontuou o ministro-relator do processo.

O julgamento da ADI 5540 no Supremo foi suspenso após pedido de vista do ministro Teori Zavascki.

 

Site Minas de Verdade