Pimentel pode virar réu na Acrônimo sem autorização prévia da Assembleia

STF

 

Com 9 votos a 2, STF confirma legitimidade da Constituição Mineira e impede que o julgamento do governador de Minas se torne ato político

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (03/05) que o governador Fernando Pimentel poderá ser julgado e processado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, investigados pela Operação Acrônimo, sem autorização prévia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Com 9 votos a 2, a Suprema Corte confirmou parcialmente o artigo 92 da Constituição Mineira, que concede autorização permanente para que governadores que respondam por crimes comuns possam virar réu após denúncia aceita pelo STJ.

“O STF impediu que o governador Fernando Pimentel rasgasse a Constituição Mineira ao tentar, desesperadamente, politizar um julgamento que deve ser feito pela Justiça e se esconder atrás do cargo de governador. Pimentel terá agora o direito irrefutável de se defender das acusações gravíssimas que pesam sobre ele. A decisão indica também que os mineiros e os brasileiros podem confiar na Justiça. O recado é que ninguém ficará impune”, afirmou o líder da Minoria, deputado Gustavo Valadares.

A decisão foi proferida pela ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, que também votou pela dispensa de aval da Assembleia. O voto da ministra, segundo ela, foi fundamentado em alguns princípios, entre eles o princípio da federação e o da separação de poderes. “Estamos considerando o fundamento da autonomia federativa. A interpretação dessa norma (artigo 92) da Constituição Mineira é válida. Pouquíssimas são as constituições que tratam dessa norma como é o caso de Minas Gerais”, explicou a ministra.

Com a decisão do STF, caberá ao STJ aceitar a denúncia da Procuradoria Geral da República para abrir ação penal contra o governador.

Para o deputado Bonifácio Mourão, a acertada decisão do STF era esperada por não fazer sentido depender de autorização de qualquer Assembleia Legislativa do Brasil o julgamento de um governador. “O STF reconheceu a legitimidade do artigo 92 de nossa Constituição, que concede uma autorização permanente em casos de crime comum. A depender de Assembleia Legislativa dificilmente o governador de qualquer Estado do Brasil vai ser julgado. A imensa maioria das Assembleias, se não todas, não autoriza por questões políticas e porque possui uma ampla base governista”, afirma.

Antes de decidirem que Pimentel pode ser julgado pelo STJ sem o aval da Assembleia, os ministros do STF votaram pela admissibilidade da ADI 5540, proposta pela Partido Democratas (DEM) Nacional. Nesse caso, o placar foi de 7 X 4 pelo conhecimento da ação.

Placar no STF
Ministros que votaram a favor da dispensa de aval da Assembleia
– Edson Fachin (relator)
– Cármen Lúcia, presidente do STF
– Luís Roberto Barroso
– Rosa Weber
– Luiz Fux
– Marco Aurélio Mello
– Alexandre de Moraes
– Gilmar Mendes
– Ricardo Lewandowski

Ministros que votaram contra a dispensa de aval da Assembleia
– Dias Toffoli
– Celso de Mello

 

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STJ recebe pedido de investigação contra governadores de Minas e Tocantins

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O Superior Tribunal de Justiça recebeu nesta segunda-feira (24) as primeiras duas sindicâncias oriundas das delações da Odebrecht no âmbito da Operação Lava Jato que têm como alvo governadores com prerrogativa de foro na Corte. Ambas tiveram o sigilo levantado ainda no Supremo Tribunal Federal (STF).

As informações foram divulgadas no site do STJ. Os requerimentos de abertura de investigação contra os governadores de Minas, Fernando Pimentel (PT), e de Tocantins, Marcelo Miranda (PMDB), foram apresentados pela Procuradoria-Geral da República ao STF em 14 de março.

Após análise, o relator da Operação Lava Jato naquela Corte, ministro Edson Fachin, encaminhou duas petições ao STJ, ao qual caberá investigar e processar eventual ação penal.

Outras 12 sindicâncias ainda devem ser remetidas pelo Supremo. O ministro Luis Felipe Salomão foi considerado prevento para relatar os casos no âmbito do STJ.

Salomão aguardará o recebimento dos outros requerimentos para análise em conjunto, procedimento idêntico ao adotado por Fachin no Supremo. O vice-procurador-geral da República Bonifácio de Andrada atuará nas duas investigações.

Os governadores de Minas e de Tocantins têm negado reiteradamente qualquer envolvimento em irregularidades .

 

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STF mantém Sport como único campeão brasileiro de 1987

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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, em sessão realizada nesta terça-feira (18), decisão do ministro Marco Aurélio (relator) que julgou inviável recurso do Clube de Regatas Flamengo contra decisão judicial que proclamou o Sport Club do Recife como único campeão brasileiro de futebol de 1987. Por maioria de votos, os ministros desproveram agravo regimental interposto pelo Flamengo contra a decisão do relator no Recurso Extraordinário (RE) 881864. Prevaleceu o entendimento de que a decisão judicial que conferiu o título ao clube pernambucano transitou em julgado e não pode ser alterada.

O julgamento do agravo, que começou em agosto de 2016, foi retomado com o voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso, que dava provimento ao recurso por considerar que não houve ofensa à coisa julgada. Segundo ele, a resolução da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), editada em 2011, determinando que os dois clubes deveriam ser considerados campeões do torneio de 1987 foi fundada em mérito desportivo e tinha o objetivo apenas de dirimir a questão e não causou prejuízo ao Sport, pois apenas considerou que o torneio João Havelange, vencido pelo Flamengo, era equivalente ao campeonato brasileiro.

O ministro Barroso lembrou que a possibilidade de conferir o título a dois clubes não é inédita, e que a CBF, em outras ocasiões, também por meio de resolução, reconheceu Santos e Botafogo como campeões brasileiros de 1968 e atribuiu ao Palmeiras dois títulos de campeão brasileiro de 1967. Para o ministro, a decisão judicial que considerou o Sport campeão não impede o reconhecimento pela CBF de que outro clube também foi campeão naquele ano. Segundo ele, como essa é uma questão superveniente à decisão judicial, não teria havido ofensa à coisa julgada.

Prevaleceu, no entanto, o entendimento do relator, ministro Marco Aurélio, de que não cabe recurso contra a decisão da Justiça Federal de Pernambuco que proclamou o Sport campeão brasileiro de 1987. Segundo ele, a decisão transitou em julgado em 1999 e não poderia ser modificada posteriormente por meio de uma resolução da CBF.

 

Supremo Tribunal Federal

Em julgamento parcial, STF se posiciona a favor de ação que pode determinar julgamento de Pimentel pelo STJ

Crédito: Divulgação/Agência Brasil
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Após votos favoráveis de cinco ministros à ação do DEM, ministra Cármen Lúcia decide retomar o caso em abril, após a posse de Alexandre Moraes

O Supremo Tribunal Federal (STF) se mostrou favorável à legitimidade e autonomia da Constituição Mineira. Em julgamento parcial da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.540, do DEM, nesta quinta-feira (02/03), cinco dos onze ministros declararam que não há a necessidade de aprovação prévia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para que o governador do estado seja processado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em caso de crimes comuns, conforme prevê o artigo 92 da Carta Mineira. Se mantida a decisão, o governador Fernando Pimentel, que responde pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro na operação Acrônimo, poderá ser julgado e processado pelo STJ sem a autorização dos deputados estaduais.

O julgamento da ADI foi suspenso pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, e adiado para abril, quando os ministros Gilmar Mendes, ausente na sessão, e Alexandre de Moraes, a ser empossado no final de março, estarão presentes e poderão proferir seus votos. Os ministros Edson Fachin, relator da matéria, e Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e a própria presidente Cármen Lúcia votaram favorável à ação. Fachin e Barroso já haviam reconhecido, em sessão realizada em dezembro do ano passado, que a Constituição Mineira é clara em seu artigo 92 e sua autonomia deveria ser respeitada, não cabendo, neste caso, a aplicação do princípio da simetria com a Constituição Federal.

Em seu voto, nesta quinta-feira, a ministra Rosa Weber também reforçou a autonomia da Constituição de Minas. “Não se tratam de normas de reprodução obrigatória, são normas de reprodução facultativa. Os estados, com a autonomia que lhes é reservada, devem ter cumpridas suas constituições”. Assim, cabe ao STJ decidir se abrirá ou não ação penal contra o governador petista, denunciado pela Procuradoria Geral da República, no âmbito da Operação Acrônimo da Polícia Federal, pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Pimentel é acusado de receber pelo menos R$ 20 milhões em propinas na época em que era ministro do Desenvolvimento da ex-presidente Dilma Rousseff.

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