Ministro compartilha provas do caso Pimentel com Receita

Crédito: Agência Brasil

O ministro relator da operação Acrônimo no Superior Tribunal de Justiça, Herman Benjamin, determinou o compartilhamento de provas colhidas pelo Ministério Público Federal com a Receita Federal. A Acrônimo investiga se o governador Fernando Pimentel (PT) e outros citados cometeram crimes de corrupção.

“Autorizo o compartilhamento de todas as provas colhidas na APn 836/DF com a Receita Federal”, escreveu Benjamin. Foi o Ministério Público Federal que solicitou a medida. “O compartilhamento das provas produzidas em feito criminal para instruir Inquérito Policial, Ação Penal ou procedimentos administrativos é prática consolidada na Jurisprudência Pátria”, disse Benjamin em decisão.

O compartilhamento ocorre para que a Receita possa identificar se houve irregularidades relativas a tributos e possa responsabilizar os envolvidos, caso fique comprovada a irregularidade.

O Ministério Público denunciou o governador, porém, o ministro relator ainda não definiu se aceita ou não a denúncia. O processo está concluso a Benjamin para uma decisão.

Viagens

O juiz Michel Curi e Silva concedeu liminar ao deputado Sargento Rodrigues (PDT) para que o chefe do gabinete militar do governador informe a ele todas as viagens feitas por Fernando Pimentel em 2015 em aviões fretados. O juiz considerou que a informação é de direito do cidadão e não representa risco à segurança do governador, conforme sustentou a defesa. Rodrigues quer saber quais as datas em que foram fretadas aeronaves da Líder Taxi Aéreo, quem eram os passageiros e onde estavam os aviões do Estado, que atenderiam ao governador.

 

Site Minas de Verdade

Pimentel pode virar réu na Acrônimo sem autorização prévia da Assembleia

STF

 

Com 9 votos a 2, STF confirma legitimidade da Constituição Mineira e impede que o julgamento do governador de Minas se torne ato político

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (03/05) que o governador Fernando Pimentel poderá ser julgado e processado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, investigados pela Operação Acrônimo, sem autorização prévia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Com 9 votos a 2, a Suprema Corte confirmou parcialmente o artigo 92 da Constituição Mineira, que concede autorização permanente para que governadores que respondam por crimes comuns possam virar réu após denúncia aceita pelo STJ.

“O STF impediu que o governador Fernando Pimentel rasgasse a Constituição Mineira ao tentar, desesperadamente, politizar um julgamento que deve ser feito pela Justiça e se esconder atrás do cargo de governador. Pimentel terá agora o direito irrefutável de se defender das acusações gravíssimas que pesam sobre ele. A decisão indica também que os mineiros e os brasileiros podem confiar na Justiça. O recado é que ninguém ficará impune”, afirmou o líder da Minoria, deputado Gustavo Valadares.

A decisão foi proferida pela ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, que também votou pela dispensa de aval da Assembleia. O voto da ministra, segundo ela, foi fundamentado em alguns princípios, entre eles o princípio da federação e o da separação de poderes. “Estamos considerando o fundamento da autonomia federativa. A interpretação dessa norma (artigo 92) da Constituição Mineira é válida. Pouquíssimas são as constituições que tratam dessa norma como é o caso de Minas Gerais”, explicou a ministra.

Com a decisão do STF, caberá ao STJ aceitar a denúncia da Procuradoria Geral da República para abrir ação penal contra o governador.

Para o deputado Bonifácio Mourão, a acertada decisão do STF era esperada por não fazer sentido depender de autorização de qualquer Assembleia Legislativa do Brasil o julgamento de um governador. “O STF reconheceu a legitimidade do artigo 92 de nossa Constituição, que concede uma autorização permanente em casos de crime comum. A depender de Assembleia Legislativa dificilmente o governador de qualquer Estado do Brasil vai ser julgado. A imensa maioria das Assembleias, se não todas, não autoriza por questões políticas e porque possui uma ampla base governista”, afirma.

Antes de decidirem que Pimentel pode ser julgado pelo STJ sem o aval da Assembleia, os ministros do STF votaram pela admissibilidade da ADI 5540, proposta pela Partido Democratas (DEM) Nacional. Nesse caso, o placar foi de 7 X 4 pelo conhecimento da ação.

Placar no STF
Ministros que votaram a favor da dispensa de aval da Assembleia
– Edson Fachin (relator)
– Cármen Lúcia, presidente do STF
– Luís Roberto Barroso
– Rosa Weber
– Luiz Fux
– Marco Aurélio Mello
– Alexandre de Moraes
– Gilmar Mendes
– Ricardo Lewandowski

Ministros que votaram contra a dispensa de aval da Assembleia
– Dias Toffoli
– Celso de Mello

 

Site Minas de Verdade

STJ recebe pedido de investigação contra governadores de Minas e Tocantins

Resultado de imagem para Superior Tribunal de Justiça

O Superior Tribunal de Justiça recebeu nesta segunda-feira (24) as primeiras duas sindicâncias oriundas das delações da Odebrecht no âmbito da Operação Lava Jato que têm como alvo governadores com prerrogativa de foro na Corte. Ambas tiveram o sigilo levantado ainda no Supremo Tribunal Federal (STF).

As informações foram divulgadas no site do STJ. Os requerimentos de abertura de investigação contra os governadores de Minas, Fernando Pimentel (PT), e de Tocantins, Marcelo Miranda (PMDB), foram apresentados pela Procuradoria-Geral da República ao STF em 14 de março.

Após análise, o relator da Operação Lava Jato naquela Corte, ministro Edson Fachin, encaminhou duas petições ao STJ, ao qual caberá investigar e processar eventual ação penal.

Outras 12 sindicâncias ainda devem ser remetidas pelo Supremo. O ministro Luis Felipe Salomão foi considerado prevento para relatar os casos no âmbito do STJ.

Salomão aguardará o recebimento dos outros requerimentos para análise em conjunto, procedimento idêntico ao adotado por Fachin no Supremo. O vice-procurador-geral da República Bonifácio de Andrada atuará nas duas investigações.

Os governadores de Minas e de Tocantins têm negado reiteradamente qualquer envolvimento em irregularidades .

 

Site Minas de Verdade

Assembleia desiste de votar e põe caso Pimentel no freezer

Resultado de imagem para PT PMDB

Na queda de braço com a oposição e o Judiciário, o presidente da Assembleia Legislativa, Adalclever Lopes (PMDB), com apoio da Mesa Diretora, decidiu que, em vez de recorrer da liminar que paralisou o Legislativo mineiro, vai, simplesmente, desistir da votação sobre o futuro do governador Fernando Pimentel (PT). Trocando em miúdos, já que o prazo de 30 dias foi desconsiderado pelo próprio ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin, que havia determinado à Assembleia, não há mais a necessidade de pressa.

A decisão de Adalclever remete à de outro presidente do Legislativo, Anderson Adauto (PMDB), que, durante a gestão Itamar Franco (99/2002), simplesmente engavetou pedido do mesmo STJ para processar o governador. Nunca mais se falou nesse caso Itamar e o pedido até desapareceu dos arquivos da Assembleia mineira. O pedido contra Itamar e Pimentel foram feitos com base na jurisprudência, do Supremo Tribunal Federal (STF), de que, para processar um governador, é necessário antes de autorização legislativa, onde a decisão é essencialmente política e não jurídica.

Benjamin é chamado na Assembleia, por alguns deputados, como o líder do governo, Durval Ângelo (PT), de “chefe da casa de repouso”, porque teria dito, em outro despacho, que as assembleias legislativas seriam “casas de repouso” de processos contra governador, porque não andariam. O ministro é relator do processo que acusa Pimentel de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no período em que foi ministro do Desenvolvimento Econômico (2011/2014). Tentou processar o governador, mas a corte especial do STJ, por 8 a 6, mandou enviar antes pedido de autorização à Assembleia. Resignado, ele o fez e deu prazo de 30 dias, mas, por duas vezes, suspendeu a tramitação, adiando-a para depois do dia 2 de dezembro.

A mudança de orientação de Adalclever tem o respaldo da base governista e do próprio governador e foi acertada em reunião, nesta sexta (25), com a Mesa Diretora. Ainda no encontro, ficou combinado que a Casa adotará pauta mínima daqui pra frente, com votação de vetos do governador, do orçamento do ano que vem e de projetos de deputados antes de entrar em recesso. “Não votaremos o processo sobre o governador neste ano”, adiantou uma liderança da Casa. A única exceção é se, no dia 1º de dezembro, o STF, como está pautado, chegar a julgar ação sobre o assunto.

 

Site Minas de Verdade

A reputação da Assembleia em jogo por Gustavo Côrrea(Democratas)

reputacaoemjogo

O pedido do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que a Assembleia Legislativa de Minas Gerais se manifeste sobre a admissão da acusação contra Fernando Pimentel gerou um verdadeiro alvoroço no Parlamento Mineiro. A base governista se movimenta para permitir que o governador se esconda atrás do cargo e não responda na Justiça pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, apurados pela Polícia Federal, na Operação Acrônimo, e denunciados pela Procuradoria Geral da República.

O desespero é tão grande que as manobras de Pimentel e seus aliados para empurrar as investigações para debaixo do tapete começaram menos de 24 horas após a chegada do ofício do STJ. Primeiro, trocaram membros da Comissão de Constituição e Justiça, onde o pedido vai tramitar antes de ir a Plenário, colocando no lugar deles fiéis aliados do governador. Em seguida, a Mesa Diretora decidiu que o voto dos deputados não será pronunciado no microfone, mas apenas registrado no painel eletrônico. Nós, da oposição, defendemos que se deve seguir o Regimento da Câmara dos Deputados, que manda os parlamentares pronunciarem em alto e bom som seus votos, como previsto no próprio regimento da Assembleia.

Com toda essa correria, os deputados da base desprezam a opinião pública. Vale tudo para salvar a pele do governador. Ignoram, inclusive, que o processo que está em análise agora é apenas a primeira de quatro denúncias contra Pimentel que integram o processo da Acrônimo no STJ. Além disso, não levam em conta que atualmente tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (a ADI 5.540), movida pelo DEM, que questiona a necessidade do Parlamento Mineiro ser consultado para que o governador seja processado.

Não custa lembrar que, no final de outubro, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao ministro Edson Fachin, relator da ADI 5.540, parecer no qual defende claramente a validade do artigo 92 da Constituição Mineira, que dispensa a autorização prévia da Assembleia em casos de crimes comuns. Caso o STF siga o mesmo entendimento de Janot, a decisão daquela Corte se sobreporá à determinação do STJ e Pimentel será julgado pela Justiça. Poderá, inclusive, ser afastado do cargo pelo STJ sem a necessidade de autorização da Assembleia. Ou seja: a votação que Pimentel e seus aliados estão tentando acelerar poderá ser inócua.

O que os deputados precisam ter em mente é que transformar em pizza as graves denúncias contra Pimentel, bloqueando investigações da Justiça, vão, no mínimo, manchar a reputação do Parlamento Mineiro. Certamente, aqueles que se sujeitarem a participar de artimanhas para evitar que o governador vire réu em ação penal serão julgados pela opinião pública. O recado das ruas todos já conhecem: a população não suporta mais práticas ilícitas na administração pública e, muito menos, a impunidade. O Brasil clama por Justiça contra qualquer ato de corrupção que tenha sido praticado por políticos, independente do partido a que pertençam.

Artigo do Deputado Gustavo Corrêa publicado no jornal O Tempo em 15 de novembro de 2016

 

Site Minas de Verdade

Oposição entra com pedido no STJ para ter acesso às provas contra Fernando Pimentel

ccj

Os líderes da oposição, deputados Gustavo Corrêa (DEM) e Gustavo Valadares (PSDB), e o deputado Sargento Rodrigues (PDT) entraram com reclamação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) com pedido de tutela de urgência para suspender, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, o processo de autorização para abertura da ação penal contra o governador Fernando Pimentel até que presidência da Casa disponibilize para os parlamentares todos os documentos da Operação Acrônimo. No pedido, protocolado nesta quarta-feira (9/11), os deputados denunciaram que grande parte dos autos do processo encaminhado pelo STJ ao Legislativo foi ocultada pela Mesa Diretora.

A manobra de ocultar os documentos já foi denunciada em plenário pelos parlamentares da Oposição. Na semana passada, o deputado Gustavo Corrêa, líder da Oposição, fez uma questão de ordem para solicitar o acesso irrestrito aos documentos enviados pelo STJ, inclusive os que constam como segredo de Justiça. Vários requerimentos de deputados da oposição, parlamentares da base governista e do bloco independente também foram apresentados à presidência da Assembleia solicitando o acesso à íntegra dos autos.

“A Assembleia Legislativa está compactuando com as manobras do governador e da base governista para acelerar a votação e evitar que Pimentel seja investigado e julgado pelo STJ. Do que Pimentel tem medo? Do que ele quer se esconder? Existe um velho ditado que diz, quem não deve não teme. Se Pimentel não for responsável pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, identificados pela Polícia Federal na Operação Acrônimo, e denunciados pela Procuradoria Geral da República, basta se explicar à Justiça. As manobras na Assembleia estão claras, por isso solicitamos a intervenção do STJ para suspender o processo até que os todos os documentos fiquem disponíveis para avaliação dos deputados”, afirma Gustavo Corrêa.

Foram liberadas pela Mesa Diretora apenas 692 páginas de um processo que já ultrapassa 6 mil folhas. Conforme consta no site do STJ, a íntegra do processo é composta por três volumes e mais de 100 apensos. No entanto, nenhum dos apensos estão liberados para consulta dos deputados. Para Gustavo Corrêa, sem o total conhecimento dos autos – como por exemplo as delações e relatórios finais de inquérito -, a análise dos deputados fica comprometida.

O deputado ressaltou ainda que toda essa movimentação da Assembleia Legislativa para jogar para debaixo do tapete as denúncias da Operação Acrônimo pode ser inócua, caso o Superior Tribunal Federal (STJ) siga o parecer do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.540, que defende claramente a validade do artigo 92 da Constituição Mineira, que dispensa a autorização prévia da Assembleia para que o STJ possa aceitar a denúncia e julgar o governador.

Palanque para defesa
Nesta quarta-feira, a Assembleia protagonizou mais uma manobra para evitar que o governador Pimentel seja investigado e julgado pelo STJ. A Comissão de Constituição e Justiça abriu espaço para uma exposição do advogado do governador Fernando Pimentel, Eugênio Pacelli, sem permitir que os parlamentares pudessem fazer perguntas.

“O que nos causa estranheza é que o advogado do governador aqui não falou sobre as acusações gravíssimas que estão no processo. Nós deputados, já sem poder ter acesso aos autos do processo, já que em grande parte foram ocultados, também não pudemos fazer perguntas ao advogado. Estamos diante de várias tentativas de cercear nosso acesso à informação. Esse processo aqui na Assembleia está comprometido, sem transparência, um processo tendencioso para beneficiar os interesses do governador”, criticou o deputado Gustavo Valadares, líder da Minoria.

Site Minas de Verdade

ALMG cria ‘jurisprudência’ na votação do caso Pimentel

9bb5b-fernando-pimentel

05 de novembro de 2016 às 10:24am

Ao contrário do que prevê a oposição, a Assembleia Legislativa fará votação única, até o dia 23 de novembro, para decidir se o Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá julgar ou não o governador Fernando Pimentel (PT). Ainda que o STJ faça novas solicitações em função de outras denúncias contra o governador, o Legislativo mineiro resolveu criar espécie de “jurisprudência” pela qual sua posição será sempre a mesma da obtida na votação única. Ou seja, daí pra frente, a própria presidência da Assembleia tomará a iniciativa de responder ao tribunal superior com base no resultado dessa votação que levará a plenário.

Contra o rito aprovado, o líder da oposição, Gustavo Correa (DEM), pretende recorrer ao Tribunal de Justiça de Minas. Por ali, a posição deverá seguir duas orientações: o assunto é matéria interna do Legislativo e o foro competente para julgá-lo é o próprio STJ, autor do pedido. Pimentel tem maioria (55 dos 77 votos) na Casa, que nunca votou contra um governador.

Diretorias da Cemig
Ao contrário do que informei aqui, o nome correto do diretor que deixou a Cemig, a partir deste mês, é Evandro Vasconcelos, que saiu por convite irrecusável da empresa chinesa State Grid. Ele ficou durante dois meses na diretoria de Distribuição e Comercialização no lugar de Ricardo Charbel, que foi exonerado da estatal por questões políticas (estava no cargo desde o governo passado).

No lugar deles, ficou, provisoriamente, Luís Fernando Paroli dos Santos, que acumulará com a diretoria de Relações Institucionais e Comunicação. A interinidade de Paroli deverá ser curta porque a distribuição é uma das áreas mais pesadas da empresa, por atender aos 774 municípios (e as reclamações dos prefeitos), cuida da eletrificação rural e tem o maior número de funcionários.

Site Minas de Verdade

STJ decide que afastamento de governador de Minas Gerais depende da ALMG

9bb5b-fernando-pimentel

 

Em um julgamento marcado por bate-boca entre ministros, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira, 5, por 8 votos a 6 que a abertura de ação penal contra o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), depende de uma prévia autorização da Assembleia Legislativa mineira. Com a decisão, o eventual afastamento de Pimentel do cargo dependerá de consulta aos deputados estaduais, sobre os quais o governador exerce influência.

Em maio deste ano, a Procuradoria-Geral da República denunciou ao STJ o governador por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O petista é acusado de receber propina da montadora de veículos CAOA para favorecê-la no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, pasta que comandou de 2011 a 2014 durante o primeiro mandato de Dilma Rousseff. O governador e a empresa negam irregularidades no caso.

Durante o julgamento, o ministro Herman Benjamin, relator do processo contra Pimentel, destacou que a legislação mineira não prevê aval do Legislativo para o recebimento da denúncia e a abertura de ação penal contra o governador.

“Nunca recebemos uma autorização de assembleia legislativa. Defendo que o STJ deixe de ser uma casa de repouso para processos criminais de governadores. Isso não se admite. Não temos como justificar isso perante o cidadão e a Constituição republicana”, destacou Benjamin. “Quando olhamos para trás e não encontramos um único precedente de magnitude em que um governador tenha sido efetivamente julgado por esta Corte Especial, alguma coisa de não muito correta, não muito acertada existe no sistema que foi implantado”, prosseguiu o ministro.

Formada pelos 15 ministros mais antigos do tribunal, a Corte Especial do STJ é responsável pelo julgamento de ações penais contra governadores. O julgamento de Pimentel foi marcado por uma discussão acalorada entre Benjamin e os ministros Napoleão Nunes e Luis Felipe Salomão, que votaram em sentido contrário ao relator.

“Agora interessa processar o governador? Somos juízes, juiz não se apega ao caso. Num tribunal nacional como o nosso, atende aos interesses jurídicos que um único governador seja julgado e todos os demais não? O que é a simetria? Vossa Excelência quer julgar ou punir?”, questionou o ministro Luis Felipe Salomão.

Benjamin rebateu logo em seguida: “Não tenho apego ao caso, mas eu tenho apego à interpretação correta que eu entendo da Constituição e das leis, seja quem for”.

“O STJ nunca foi uma casa de repouso de processo. Nem a favor de governador nem de qualquer outra autoridade”, retrucou o ministro João Otávio de Noronha.

Votaram a favor da necessidade de autorização prévia da Assembleia Legislativa os ministros Napoleão Nunes, Luis Felipe Salomão, João Otávio de Noronha, Jorge Mussi, Raul Araújo, Felix Fischer, Benedito Gonçalves e Humberto Martins.

Por outro lado, acompanharam o relator Herman Benjamin os ministros Mauro Campbell, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes.

Combinação

No início da sessão desta quarta-feira, Noronha rebateu rumores de que estaria fazendo nos bastidores uma articulação com colegas do tribunal para beneficiar o governador de Minas, conforme divulgado pela versão online da revista “Veja”.

“É uma mentira. É uma mácula que estão tentando jogar sobre os ministros dessa Casa”, disse João Otávio de Noronha. “Quero refutar com veemência essas futricas que estão sendo colocadas, não é da tradição da Casa combinação de voto! Essa não é uma Casa de covardes”, disse Noronha. (AE)

 

Site Diário do Poder