STJ suspende tramitação na ALMG de pedido de abertura de processo contra Pimentel

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) adiou por cinco dias a tramitação da votação do pedido de abertura de ação contra o governador Fernando Pimentel (PT), investigado no âmbito da Operação Acrônimo.

O pedido foi feito pela oposição que alega não ter tido acesso integral aos documentos da investigação contra o governador.

Foi concedido um prazo de cinco dias para que a oposição receba as informações solicitadas. A decisão de pedir autorização da Assembleia para processar o governador foi tomada pelo próprio STJ em 5 de outubro. O prazo final para a votação do processo estava marcado para o dia 23.

 

Site Minas de Verdade

Novo CPC muda rotinas no STJ em favor dos cidadãos e advogados

 

Passou a vigorar nesta sexta-feira (18) o novo Código de Processo Civil (CPC). Sancionada com vetos há um ano pela presidente Dilma Rousseff, a Lei 13.105/15, que institui o novo código, substitui uma legislação processual que estava em vigor desde 1973.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) teve importante papel na formulação do novo CPC. A comissão de 12 juristas criada para elaborar o anteprojeto foi presidida por Luiz Fux, à época ministro do STJ, hoje do Supremo Tribunal Federal (STF).

A partir de junho de 2010, o texto foi debatido no Senado e na Câmara. Em dezembro de 2014, seguiu para votação final no plenário do Senado e depois foi encaminhado à Presidência da República para sanção.

Pacote de mudanças

Para se adequar aos novos ritos impostos pelo CPC, a Secretaria Judiciária (SJD), a Secretaria dos Órgãos Julgadores (SOJ) e a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI) trabalharam em conjunto. O chamado “pacote do novo CPC” inclui uma série de medidas que tendem a ajustar o sistema informatizado do tribunal –Sistema Justiça – às inovações requeridas pelo novo processo civil.

Cláudia Austregésilo de Athayde Beck, secretária dos Órgãos Julgadores, conta que as alterações do novo código implicam melhorias diretas para todo o público do tribunal, bem como para advogados. “Essas mudanças que foram executadas até o momento, no âmbito do pacote do CPC, têm o viés de tornar as serventias judiciais, os cartórios de cada um dos órgãos julgadores do STJ, capazes de executar em meio eletrônico as novas determinações do código”, explica Cláudia.

Já Rubens Cesar Gonçalves Rios, secretário judiciário, destaca que o trabalho é incessante para ajustar ao novo CPC os caminhos do processo no STJ. Segundo ele, isso vai resultar em uma mudança no fluxo do processo, “que já está sendo implementada”.

Fluxos

De acordo com Rubens Rios, as mudanças na SJD reforçam ainda mais seu papel de unidade de análise, em substituição à velha e burocrática imagem de mera registradora de dados.

O estudo das inovações na legislação processual e de seus impactos nas rotinas de trabalho começou a ser feito pelo gabinete da SJD ainda no segundo semestre do ano passado, e os resultados foram enviados à Presidência do Tribunal para inclusão no projeto de reforma do Regimento Interno, atualmente sob análise dos ministros.

As alterações propostas devem resultar em um novo fluxo do processo na SJD. Na primeira etapa, a principal novidade é a criação do serviço de indexação legislativa, que indicará os dispositivos legais discutidos no recurso. Na fase de autuação, será necessário incluir o nome das sociedades de advogados, como exige o novo CPC.

Nessa etapa inicial, de formação do processo, serão inseridos no sistema os dados necessários à realização da triagem processual, que inclui a verificação de pressupostos recursais objetivos, o cotejo analítico dos agravos com as decisões de inadmissibilidade do recurso especial e a análise de temas jurídicos com base em matéria repetitiva, repercussão geral e súmulas do STJ e do STF.

Atualmente, a triagem realizada pela SJD responde por uma redução de 40% no número de processos distribuídos aos gabinetes dos ministros.

O novo CPC aumenta a complexidade da triagem, pois passa a haver distinção entre vícios processuais sanáveis e insanáveis. Até aqui, todos os processos com falhas eram encaminhados ao Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (Nurer) para decisão sumária. Agora, diante da identificação de vícios passíveis de correção, a parte deverá ser intimada.

A análise de temas jurídicos passará por uma mudança de metodologia com a criação da indexação legislativa, cujas informações sobre os dispositivos legais em debate vão permitir uma comparação mais ágil e ampla com as súmulas e decisões em repetitivos e repercussão geral. Esse trabalho será implantado gradativamente e seguirá diretrizes a serem estabelecidas pelo Nurer.

Adaptações

Rodrigo Almeida de Carvalho, da Coordenadoria de Desenvolvimento da STI, esclarece que a mudança no código vai impactar diretamente no Sistema Justiça, e essa primeira análise envolve um trabalho de adaptações que irá acontecer ainda durante a solidificação nas novidades apresentadas pelo CPC.

“Vão surgir novas demandas, porque é o começo, o código está sendo analisado, e à medida que forem surgindo novas solicitações iremos implementando e incrementando esse pacote”, diz. Ele informa ainda que há novas modificações previstas, a serem aos poucos implantadas: “Esperamos chegar ao final deste ano com pelo menos a maioria delas executadas”, concluiu.

Da redação

 

Site do Superior Tribunal de Justiça

No STJ, CBF cassa liminar obtida por torcedor da Lusa em São Paulo

Decisão do Ministro Sidnei Beneti, em Brasília, se sobrepõe à da juíza Adaísa Bernardi Isaac Halpern, da 3ª Vara Cível do Foro Regional da Penha, em SP

No STJ (Superior Tribunal de Justiça), em Brasília, a CBF cassou, na noite deste sábado, a liminar obtida por Renato de Britto Azevedo, torcedor da Portuguesa, na 3ª Vara Cível do Foro Regional da Penha, em São Paulo. Foi nessa liminar que a Lusa se baseou para tirar seu time de campo, aos 16 minutos da partida contra o Joinville, sexta-feira, em Santa Catarina, pela Série B do Campeonato Brasileiro. Por conta do abandono do jogo, a Portuguesa pode ser severamente punida.

A CBF entrou com uma reclamação no STJ sobre a liminar. A decisão de cassá-la foi do Ministro Sidnei Beneti. O STJ já havia designado a 2ª Vara Civil da Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, como a única competente a receber ações contestando a decisão do Superior Tribunal de Justiça Desportiva de tirar quatro pontos da Lusa no Campeonato Brasileiro do ano passado, por conta da escalação irregular do meia Héverton na última rodada do torneio, em jogo contra o Grêmio, no Canindé. A liminar obtida pelo torcedor Renato Azevedo, porém, foi obtida no dia 10 de abril, concedida pela juíza Adaísa Bernardi Isaac Halpern, da 3ª Vara Cível do Foro Regional da Penha, em São Paulo.

Juristas como Patrick Pavan, presidente da comissão de direito desportivo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), já haviam advertido que a liminar era nula e seria facilmente cassada.

Fátima Ribeiro, advogada do torcedor Renato Azevedo, que obteve a liminar em São Paulo, foi informada pela reportagem do Globoesporte.com sobre a decisão do Ministro Sidnei Beneti e deu sua versão sobre o caso:

– Não tem informação de revogação de liminar. Muito provavelmente o próprio STJ comunicou o cartório da Vara sobre o conflito de competência. Isso mostra que o STJ expediu comunicação à Vara, mas só teremos resposta quando tiver expediente, na terça-feira. Isso não significa cassação.

Decisão do STJ sobre a liminar obtida por torcedor da Lusa em São Paulo (Foto: reprodução)
Decisão do STJ sobre a liminar obtida por torcedor da Lusa em São Paulo (Foto: reprodução)

José Luiz Ferreira de Almeida, advogado da Lusa, disse por telefone que não foi informado sobre a cassação da liminar. Ele esclareceu que somente o torcedor, Renato Azevedo, e sua advogada poderiam falar sobre o caso.

Ferreira de Almeida acrescentou à reportagem que chegou a entrar no site do Tribunal de Justiça de São Paulo para acompanhar o andamento do caso neste sábado e que não constatou nada de novo. No site do STJ, porém, já consta a decisão do Ministro Sidnei Beneti (veja na foto acima).

Entenda o que aconteceu:

Aos 16 minutos do primeiro tempo do jogoentre Joinville e Portuguesa, pela Série B do Brasileirão, o delegado da partida, Laudir Zermiani, interrompeu o confronto. Ele recebeu uma liminar das mãos de Marcos Lico, filho do presidente da Lusa, Ilídio Lico, dizendo que a Portuguesa deveria receber de volta os quatro pontos que foram tirados dela no Brasileirão do ano passado, por conta da escalação irregular do meia Héverton, na última rodada, contra o Grêmio.

Com os pontos, o time se livraria do rebaixamento, que foi determinado pelo STJD em julgamento em dezembro. O documento apresentado em Joinville foi solicitado pelo torcedor Renato de Britto, na 3ª Vara Cível do Foro Regional da Penha, em São Paulo.

A CBF, por sua vez, diz que a liminar não tem eficácia e alega que apenas a 2ª vara civil da Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, pode emitir uma decisão contrária à do STJD. A entidade ainda afirma que a Lusa será julgada por W.O ou abandono de jogo, que será apreciado pelo STJD.

Joinville x Portuguesa (Foto: José Carlos Fornér/JEC)
Time da Lusa deixa o campo aos 16 minutos do jogo contra o Joinville (Foto: José Carlos Fornér/JEC)

Chegada da Portuguesa na capital (Foto: Marcelo Hazam)
Elenco da Portuguesa desembarca na manhã deste sábado em aeroporto de São Paulo (Foto: Marcelo Hazan)
GLOBO ESPORTE . COM

STJ nega pedido e Globo terá de pagar R$ 50 mil a inocentado de chacina

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Divulgação

O vice-presidente do Supremo Tribunal de Justiça, ministro Gilson Dipp, negou o envio ao STJ de um recurso extraordinário feito pela Globo e a emissora terá de pagar uma indenização de 50 mil reais a um inocentado da Chacina da Candelária, crime bárbaro que aconteceu em 1993.

Segundo a sentença, o homem, que prefere não ter seu nome divulgado nos autos, pois já sofreu várias represálias, entrou com um processo depois de ser reconhecido em uma edição do “Linha Direta”.

Na condenação, feita pela Justiça do Rio de Janeiro e mantida pela 4º Turma do Supremo Tribunal Federal, a Globo teria que pagar tal valor para este sujeito. Porém, a rede entrou com recurso, argumentando que a decisão teria violado a liberdade de pensamento, o direito de resposta, a liberdade de expressão artística e de comunicação, o direito de acesso à informação, a impossibilidade de restrição à manifestação do pensamento e os princípios da produção e programação de emissoras de televisão.

Tal medida foi negada pelo ministro Dipp, que alegou que o recurso extraordinário não possui força suficiente para ser acatado. Com isso, a condenação foi mantida e a Globo deve pagar a indenização.

O vice-presidente do STJ ainda alegou que casos de injúria à Constituição são diretos e indiretos e neste caso, se teve alguma, foi indireta.

Não foi divulgado quanto tempo a Globo tem para fazer a indenização.

NaTelinha

James Akel elogia atitude de Joseval Peixoto

Na sexta à noite, pra meu espanto e admiração, Joseval Peixoto , apresentador do SBT Brasil, fez um editorial de encerramento do jornal exatamente com os mesmo termos que esta coluna tinha escrito sobre o que seria a vergonhosa comemoração de aniversário do ministro Luiz Fux, do STF, que teria sua festa paga por um dos maiores advogados do Brasil, que emprega a filha do ministro Fux.
Horas depois, a jornalista Mônica Bergamo, que foi quem primeiro noticiou a festa do ministro, recebeu a notícia e publicou no UOL contando que o ministro desistiu de fazer a festa de aniversário na casa do advogado.
O meu elogio maior aqui vai para o editorial de Joseval Peixoto, não por ter feito algo exatamente em cima do que escrevi de manhã na coluna, mas porque Silvério teve a coragem exemplar de fazer um editorial contra um personagem que em passado recente salvou a Telesena de Silvio Santos.
Quando no STJ coube a Luiz Fux decidir de deixava continuar ou cassava a concessão da Telesena.
E no processo havia uma declaração pessoal de Silvio Santos dizendo que se a Telesena fosse cassada comprometeria o futuro do SBT que dependia financeiramente da Telesena.
E foi Luiz Fux quem decidiu pela continuidade e legalidade da Telesena.
Mesmo assim, Joseval Peixoto, grande tribuno além de jornalista, teve a coragem necessária pra fazer o grande editorial da televisão desta semana.

 ARGMEX

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Escrito por jamesakel@uol.com.br às 02h38 no dia 15 de abril de 2013

Faltam senadores no Senado

Incrível que depois de tantos desmandos do STF, com declarações e sentenças sem nenhuma fundamentação em provas, com ministros do STF declarando culpa contra pessoas ao bel prazer de condenar e no Senado, não aparece nenhum senador que possa contestar os minsitros do STF que estão acabando com a Constituição.
Constitucionalmente cabe ao Senado a tutela do STF.
Ou seja, apenas os sendores podem cassar o mandato de um minsitro do STF.
E não aprece nenhum senador que tenha coragem de enfrentar o STF.
Eu esperava ao menos isto de Eduardo Suplicy.
Ou quem sabe Jarbas Vasconcellos.
Ou até o sábio Pedro Simon.
Não que defendessem a total inocência dos réus do mensalão.
Mas que fossem julgados sob provas e não sobre a falta de provas.
Que tivessem alguns sentenças condenatórias, mas não que tivessem sentenças kafkianas, iguais as do Regime Militar ou dos porões do Doi Codi, onde os torturadores agiam contra estudantes, a maioria das vezes inocentes, mas torturados porque os torturadores “achavam” que os torturados sabiam de mais coisas do que contavam sob tortura.
Ninguém no Senado teve coragem de mostrar os descalabros do STF.
E eu que imaginava que ao menos aqueles três que citei fossem pessoas de coragem.
Mas infelizmente me decepcionei até com estes
.

Escrito por jamesakel@uol.com.br às 09h01 no dia 13 de outubro de 2012