O PT quebrou Minas Gerais-Secretário de Planejamento desrespeita norma criada por ele mesmo

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Crédito: Clarissa Barçante/ALMG
 Helvécio assina resolução que normatiza acúmulo de cargos no funcionalismo

O governo de Minas publicou nessa sexta-feira (4) no “Diário Oficial Minas Gerais” uma resolução conjunta entre a Controladoria Geral do Estado (CGE), a Advocacia Geral do Estado (AGE) e a Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) em que estabelece critérios para acúmulo de função de servidores públicos. Quem assina o texto é o secretário Helvécio Magalhães, que comanda a pasta do Planejamento desde janeiro de 2015.

A resolução publicada nessa sexta, segundo o advogado geral do Estado, Onofre Batista, visa uniformizar critérios e procedimentos formais adotados nos casos de acumulação. “Não há mudança substancial. Mera aplicação das normas constitucionais e legais, segundo a interpretação da jurisprudência”, afirmou o chefe da AGE. Batista ressaltou que a peça trata de regras para cargos eletivos, ou seja, para os que são ocupados por pessoas eleitas pelo voto.

O primeiro e o segundo parágrafos trazem exatamente o que diz a Constituição Federal: “É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado o disposto no artigo 37 da Constituição da República, seja o vínculo ativo ou inativo, sendo que a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, incluídas as vantagens pessoais, não poderão, individualmente, exceder o subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)”.

O caso chama atenção justamente porque, além do cargo de secretário de Estado, que ocupa em tempo integral, Magalhães possui uma situação questionável do ponto de vista jurídico. Como médico, ele também acumula um cargo na Fundação Hospitalar de Minas (Fhemig), com salário de R$ 6.087,08, e outro na Prefeitura de Belo Horizonte, onde recebe R$ 21.972,54.

O salário de secretário de Estado é R$ 10 mil, mas, como obriga a Lei Delegada 174 de 2007, o servidor deve optar por receber 50% de um dos cargos. Em função disso, ele ganha R$ 5.000 como titular da Seplag. No total, acumulando-se todos os cargos e gratificações que recebe por integrar conselhos de estatais, Helvécio Magalhães – um dos responsáveis pela política salarial de escalonamento do funcionalismo do Estado, ganha, por mês, um valor líquido de R$ 70.798,68. Os dados foram retirados dos portais da Transparência do governo de Minas e da Prefeitura de Belo Horizonte.

A reportagem ouviu um especialista em direito administrativo, que considerou a situação de Helvécio Magalhães, no mínimo, “peculiar”. Por analisar o caso específico de um secretário de Estado, o advogado pediu para não ter o nome divulgado na matéria.

Segundo ele, cabem duas interpretações: “Se considerarmos que o cargo de secretário é comissionado, a situação seria irregular, pois encontra vedação no artigo 37 da Constituição, inciso XVI, que só autoriza acumulação de duas remunerações. De outro lado, se considerar que o cargo de secretário é político, ele não poderia estar exercendo de forma exclusiva, pois a acumulação só seria permitida se ele também exercesse alguma das funções médicas anteriores em regime de compatibilidade de horários”, explicou o especialista.

Outro lado. Em nota, a Seplag explicou que tanto a Constituição Estadual quanto a Federal excepcionam os cargos de profissionais de saúde e do magistério, desde que haja compatibilidade de horário. A Seplag reforçou que a situação funcional de Helvécio adequa-se à previsão constitucional de acúmulo.

Confira os vencimentos do secretário de Estado de Planejamento, Helvécio Magalhães:

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O PT quebrou Minas Gerais-Governo do estado fecha hospital ortopédico

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Crédito/Foto: Guilherme Bergamini – ALMG

Durante audiência, deputados cobram propostas de readequação para evitar fim da unidade, enquanto representante do governo confirma intenção de fechar as portas

Em audiência pública realizada pelas Comissões de Saúde e Administração Pública na manhã dessa quinta-feira (10/08), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), ficou claro para os parlamentares presentes que o fechamento da unidade ortopédica do Hospital Galba Veloso é uma escolha da gestão do governo de Fernando Pimentel, do PT. A medida está sendo muito criticada, já que manter a unidade aberta evitaria um maior sucateamento e superlotação da saúde pública do estado.

Para o deputado Antônio Jorge (PPS) as justificativas do governo para o fechamento são balelas. “Falam que os pacientes do Galba Ortopédico serão realocados. Na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) há cinco mil pacientes na fila a espera de tratamento ortopédico. O Galba realiza quatro mil cirurgias por ano. Então, como realocar? O que queremos é diligência para a garantia da manutenção desses leitos. Queremos a obra, a reforma e a reabertura dos leitos na unidade”, afirmou.

Representando o secretário de Saúde na audiência, o presidente da Fundação Hospitalar de Minas Gerais (Fhemig), Tarcísio Neiva, confirmou o fechamento. Segundo ele, o posicionamento do governo é que não há recursos e a unidade será fechada em pelo menos 6 meses.

Durante a reunião, a Promotora de Justiça de Defesa da Saúde de Belo Horizonte, Josely Ramos Pontes, afirmou que o Estado não cumpre a ordem judicial da regularização da destinação dos recursos da saúde. Segundo ela, “o desejo deste Governo é destinar o recurso da saúde para outras áreas”.

Presidente da Comissão de Saúde, o deputado Carlos Pimenta (PDT) afirmou que mesmo com a declaração, por parte do governo de que a unidade será fechada, a Comissão seguirá lutando por soluções. Ele lembrou que toda a estrutura física dos hospitais da Fhemig encontra-se deficiente. “Vamos insistir com o Governador e com o Secretário para que apresentem uma proposta de readequação. Temos que encontrar uma solução, senão isto será só o início do fechamento de várias unidades da Fhemig”, disse.

Braços cruzados

No ano passado, a Fhemig ganhou prazo de 12 meses para realizar melhorias e corrigir problemas apontados pela Vigilância Sanitária, mas ficou de braços cruzados. O prazo venceu em janeiro deste ano, sem que os investimentos fossem realizados. Em acordo com o MP, a Fhemig ganhou mais seis meses mas não fez as intervenções necessárias.

A unidade, que fica no bairro Gameleira, funciona há 17 anos como ala ortopédica do Hospital de Pronto Socorro João XXIII e realiza em média 280 cirurgias e mil atendimentos por mês.

 

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James Akel comenta postura de PT e PSDB na votação da denúncia contra Michel Temer

Resultado de imagem para José Melo e Michel Temer

PT E PSDB VOTAM CONTRA TEMER

Mas o PSDB não entrega os cargos.
O PPS vota contra o governo mas o Ministro da Defesa não entrega o cargo.
São uns brincalhões pra não dizer outro nome.
Uma coisa fofa.

 

James Akel no dia 03/08/2017

PT e PMDB juntos quebraram Minas Gerais e o Brasil – Alta de Imposto indica má gestão

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Imbuídos em incrementar suas arrecadações e cumprirem as metas fiscais para 2017, os governos federal e estadual já começaram aumentar os impostos e a repassar a conta da corrupção e da má
gestão do País. O governo de Minas Gerais saiu na frente e sancionou no início deste mês a Lei 2/622.549, visando elevar as receitas do Executivo, numa expectativa de gerar um rendimento de R$1,5 bilhão ao final deste exercício.

Agora foi a vez da União, que anunciou o aumento das alíquotas do Programa de Integração Social/Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins) sobre combustíveis para tentar arrecadar R$ 10,4 bilhões a mais neste ano. No caso de Minas Gerais, a nova lei facilita o pagamento de dívidas tributárias, ao mesmo tempo em que aumenta as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) da gasolina e do álcool, da energia, e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de caminhonetes de cabine dupla ou estendida. A norma teve origem no Projeto de Lei (PL) 3.397/16, do governador Fernando Pimentel, aprovado, em 2º turno, pelo plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no dia 1º de junho deste ano e sancionada pelo governador em 1º de julho.

Desta forma, foram elevadas as alíquotas de ICMS sobre a gasolina (de 29% para 31%); o álcool (de 14% para 16%); o solvente destinado à industrialização (18% para 31%) ou a outros fins (25% para 31%); e operações de importação de mercadorias ou bens integrantes de remessa postal ou de encomenda aérea internacional (18% para 25%). Outra compensação aprovada foi a elevação de 3% para 4% da alíquota do IPVA de caminhonetes de cabine dupla ou estendida. Além disso, uma lei de 1975 previa a isenção de ICMS sobre a energia injetada na rede por cinco anos, para empreendimentos de até 3 megawatts para fonte hídrica e até 5 MW para demais fontes. A nova legislação, no entanto, estabeleceu a isenção do tributo sobre a energia injetada apenas por fonte fotovoltaica nas seguintes categorias: múltiplas unidades consumidoras (condomínios); geração compartilhada (consórcios/cooperativas); autoconsumo remoto (compensação da energia gerada em uma unidade consumidora em outra unidade consumidora de mesmo).

Retrocesso – Na avaliação do diretor da CMU Comercializadora de Energia, Walter Luiz de Oliveira Fróes, a medida representa um grande retrocesso para o setor em Minas Gerais. “Enquanto o País inteiro está buscando se modernizar e a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) está revendo suas leis, Minas inviabiliza uma medida de vanguarda e pioneirismo”, denunciou. Conforme Fróes, a grande preocupação no caso da medida do Estado é a falta de comunicação ou consulta aos interessados. “O Ministério de Minas e Energia (MME), por exemplo, lançou uma consulta pública para discutir a reformulação do setor. Aqui não, tudo foi feito na calada da noite, sem ouvir ninguém e com interesses duvidosos”, questionou. O especialista lembrou que uma vez que a lei para a energia se aplica apenas às três categorias de geração distribuída, não é possível prever, por exemplo, qual será o tratamento para os micro e minigeradores convencionais que somam mais de 2,4 mil unidades em operação em Minas Gerais. Por fim, segundo ele, apenas a geração fotovoltaica foi contemplada. As demais fontes renováveis (eólica, hidráulica, biogás de aterro sanitário, biomassa, dentre outras) foram altamente prejudicadas por essa alteração. “Eu mesmo tenho clientes com grandes projetos em outras áreas em andamentos que vão ser prejudicados. Para completar, já procurei os deputados e o próprio governo e, por enquanto, não obtive nenhum retorno. Ou seja, isso dá a entender que, se o projeto foi sancionado, a lei agora é esta”, concluiu.

 

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O PT quebrou Minas Gerais-Gestão única das aeronaves é inconstitucional, diz MP

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Na Justiça. Para o órgão, houve apropriação indevida de recursos da saúde na transferência de aeronaves dos Bombeiros para a PM

Aumento da burocracia, falta de diálogo e problemas com a prestação de serviços de emergência. Centro de uma disputa entre a PM (Polícia Militar) e o Corpo de Bombeiros, o decreto que criou o Comave (Comando de Aviação do Estado) é contestado pelo MP (Ministério Público) e será alvo de uma ação na Justiça. Instituído em maio deste ano, o projeto transferiu para a PM a gestão de todas as aeronaves das secretarias de Estado e de órgãos como Polícia Civil, IEF (Instituto Estadual de Florestas) e Defesa Civil, além das duas instituições.

De acordo com a promotora Joseli Ramos Pontes, que integra o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, o decreto chegou a ser desaconselhado
pela assessoria jurídica do Gabinete Militar do Governador, cujo documento faz parte do inquérito civil público produzido pelo órgão. “As pessoas morrem por conta de decretos como esse”, alegou. A especialista explica ainda que os principais problemas da medida giram em torno dos helicópteros dos Bombeiros. Conforme Pontes, há ilegalidade por dois motivos: a apropriação de bens e recursos obtidos por meio dos fundos estadual e nacional de Saúde, de uso exclusivo do SUS, e por ferir a independência da corporação, que se separou da PM em 1999.

Audiência pública

A polêmica motivou uma audiência pública na Assembleia Legislativa, que analisa um projeto que pretende revogar o decreto. “Um decreto serve para dar cumprimento a uma lei; não pode inovar.
Não se cria órgão e não se transfere patrimônio por meio de um decreto, que nesse caso já nasceu morto”, argumento o deputado estadual Sargento Rodrigues (PDT).

Convidados para o debate, representantes da Secretaria de Estado de Saúde e dos comandos dos Bombeiros e da PM não compareceram à reunião. “A medida é para maquiar a apropriação de recursos
da saúde. Eles foram avisados há muito tempo do grave erro jurídico, tudo embasado por farta legislação”, criticou o parlamentar.

Para o presidente da Ascobom (Associação dos Servidores do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar), Alexandre Rodrigues, o decreto é resultado da eterna insatisfação do comando da PM com relação
à autonomia adquirida pelos Bombeiros, o que teria resultado em tratamento desigual por parte do Executivo, conforme a classe.

Em entrevista recente ao Metro Jornal, o comandante dos Bombeiros, coronel Claudio Roberto de Souza, negou qualquer ‘animosidade’ entre as duas corporações. “O comando aéreo é um programa do Executivo e questões sobre o motivo da criação não diz respeito ao Corpo de Bombeiros”, enfatizou à época.

‘Beira o absurdo’

O coronel da reserva, Matuzail Martins da Cruz, disse que o decreto abalou a moral da categoria. “Essa situação beira o absurdo”, reclamou. O posicionamento é compartilhado pelo diretor institucional do Centro Social dos Cabos e Soldados, Michale André Santos. “Na hora em que os Bombeiros mais forem necessários, podem ser impedidos ou atrasados por uma operação policial com
as aeronaves”, lembrou.

O governo de Minas alegou que o Comave está alinhado às estratégias de atuar cada vez mais perto das pessoas e das regiões do Estado, além de reduzir gastos e aumentar a capacidade de realização de serviços com as aeronaves. Já a AGE (Advogacia-Geral do Estado) informou que não tomou ciência da ação do Ministério Público e que por isso não iria se pronunciar.

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