Deputados do PS contra alteração com “efeitos imprevisíveis”

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Constança Urbano de Sousa, jurista e ex-ministra da Administração Interna, votou contra a proposta do seu partido   |  JOSÉ SENA GOULÃO

Os deputados do PS Pedro Bacelar Vasconcelos e Constança Urbano de Sousa votaram contra a proposta do próprio partido que abre a porta à renúncia dos cônjuges à herança, alertando para “inaceitáveis injustiças”

A proposta socialista que altera o direito das sucessões, permitindo pela primeira vez que duas pessoas casadas não sejam herdeiras uma da outra, “não garante plenamente a autonomia da vontade e pode ter consequências sociais indesejáveis” – nomeadamente que a herança reverta para um parente afastado, ou até mesmo para o Estado, deixando de fora o cônjuge viúvo.

O alerta é feito por dois deputados do próprio PS. Pedro Bacelar Vasconcelos, presidente da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, e Constança Urbano de Sousa, ex-ministra da Administração Interna, votaram contra o projeto de lei do próprio partido, há cerca de um mês. Na declaração de voto entretanto entregue, em que fundamentam a sua oposição ao diploma, apontam muitas reservas a uma alteração que pode vir a criar “assimetrias injustificadas”, deixando o cônjuge numa posição sucessória totalmente desprotegida.

E esta é logo a primeira questão a ser suscitada pelos dois deputados. Se há casos particulares de pessoas que não se casam porque querem proteger o património dos filhos de anteriores relações (o motivo invocado para a alteração à lei), Bacelar Vasconcelos e Constança Urbano de Sousa argumentam que haverá outras pessoas que preferem proteger o cônjuge em detrimento dos filhos e que também estão legalmente impedidas de o fazer – e assim continuarão.

Constitucionalista e jurista, respetivamente, os dois signatários da declaração de voto sustentam que a alteração proposta pelo PS “visa, pela primeira vez, dar predominância à autonomia da vontade sobre as regras imperativas em sede de sucessão legitimária [que impõem o cônjuge, filhos e pais como herdeiros obrigatórios e com direito a grande parte da herança], alterando profundamente a filosofia do nosso regime sucessório, fortemente ancorado na proteção da família nuclear”. Razão pela qual a mudança “deve ser objeto de um debate profundo e sustentado doutrinariamente”.

Constança Urbano de Sousa e Bacelar Vasconcelos avisam que, ao permitir que os cônjuges renunciem por convenção antenupcial à qualidade de “herdeiro legal”, isto excluirá o sobrevivo não só da condição de legitimário (herdeiro privilegiado) assim como da simples condição de herdeiro. “E isto independentemente de existirem filhos de anteriores relações ou de estes sobreviverem ao progenitor”, refere o texto da declaração de voto, sublinhando que o regime proposto pode conduzir a que “no limite, seja um irmão, um sobrinho, ou até o Estado a herdar o património do cônjuge falecido”.

Apelo a “soluções ponderadas”

Os dois deputados argumentam que uma opção tomada num determinado momento da vida pode, passados vários anos de vida em comum e noutras circunstâncias, já não corresponder à vontade do casal, mas lembram que uma convenção antenupcial é imutável, não permitindo o arrependimento. O que “pode conduzir a uma injusta e socialmente inaceitável desproteção do/a viúvo/a na velhice, numa altura em que está especialmente vulnerável”. E apesar de a proposta prever a possibilidade de atribuir património ao outro, seja através de doação em vida ou testamento, Urbano de Sousa e Bacelar Vasconcelos consideram que estas medidas poderão não ser de grande valia para o cônjuge viúvo.

Em consequência, os dois deputados sublinham que “só podiam, em consciência, votar contra” a proposta do PS, esperando que “uma análise mais profunda encontre soluções mais ponderadas dos interesses em jogo”. O projeto socialista, da autoria dos deputados Fernando Rocha Andrade e Filipe Neto Brandão, foi aprovado na generalidade (com o voto favorável de todos os partidos, exceto PSD e PAN, que se abstiveram), não tendo ainda iniciado os trabalhos na especialidade (os textos definidos artigo a artigo).

Uma mudanças de filosofia no direito das sucessões

Na declaração de voto que entregaram sobre a lei das heranças, Pedro Bacelar Vasconcelos e Constança Urbano de Sousa admitem que o direito das sucessões – que não sofre alterações há 40 anos – deve refletir a evolução da sociedade e as novas realidades familiares, e que isso poderá justificar alterações “ao sistema como um todo”, dando predomínio à autonomia da vontade sobre a sucessão legitimária. Ou seja, dando ao titular do património mais liberdade na atribuição da herança (através de testamento), em vez da lei atual, que estabelece cônjuge, filhos e pais como herdeiros legitimários, que salvo circunstâncias muito excecionais não podem ser deserdados.

“Mas isso implicaria uma outra filosofia do direito das sucessões, um sistema sucessório diametralmente oposto, no qual as pessoas teriam o hábito de, por via do testamento, regular em vida a sua sucessão, eventualmente com algumas restrições para proteção da família”, sublinham os dois signatários, acrescentando que este é o regime vigente em vários países, caso da Alemanha. Mas esta “não é a realidade portuguesa, pelo que uma alteração na filosofia do sistema como um todo deve ser profundamente ponderada e sujeita a um prévio debate público alargado”.

 

Diário de Notícias

Governo e partidos não mexem na lei das heranças

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Normas do direito sucessório atualmente em vigor datam de 1977. Posição privilegiada do cônjuge enquanto herdeiro tem vindo a ser contestada

Pareceres enviados ao parlamento pedem revisão alargada do direito sucessório, mas a lei não deverá sofrer alterações substanciais

O parlamento discute esta semana uma proposta do PS que permitirá o casamento sem efeitos sucessórios – uma possibilidade que não existe atualmente -, mas nem o governo nem os partidos se mostram disponíveis para ir mais além. Apesar de todas as entidades ouvidas no âmbito deste projeto apontarem a necessidade de uma revisão mais abrangente da lei das heranças, este é um cenário que não está nos planos do poder legislativo.

Depois do Conselho Superior da Magistratura, Ordem dos Notários e Instituto dos Registos e do Notariado, também a Ordem dos Advogados enviou aos deputados um parecer defendendo que “deveria ter sido repensado o regime sucessório à luz do novo paradigma subjacente às novas “formas de família””. O Conselho Superior da Magistratura já tinha alertado que “as dúvidas sobre o regime aprovado em 1977 não são novas e ganham especial e renovado vigor com este projeto de lei”. E a Ordem dos Notários defende que seria “importante legislar sobre a possibilidade de se dispor do património de modo diferente daquele que a lei permite”.

Fernando Rocha Andrade, um dos autores do projeto de lei do PS que quer abrir a porta à renúncia mútua dos cônjuges à herança, admite a convergência de posições das várias entidades quanto à necessidade de uma revisão mais aprofundada da lei. Mas duvida que essa unanimidade se mantenha quanto ao sentido que deve tomar essa alteração. Para o deputado não há, nesta altura, uma clara maioria social que aponte para mudanças num sentido ou noutro.

O mesmo argumento é usado pelo governo que, questionado sobre eventuais alterações à lei até final da legislatura, responde com um claro “não”. “O plano de atividades do Ministério da Justiça não contempla a modificação do sistema sucessório, nem o sentido dessa eventual modificação se mostra suficientemente consensualizado na sociedade portuguesa, nomeadamente no tocante ao problema delicado da posição jurídica sucessória do cônjuge sobrevivo”, respondeu fonte oficial do ministério.

Da parte dos partidos não há ainda posições definidas quanto ao projeto do PS, e uma mudança mais global também não está nos planos imediatos. Isso mesmo diz o vice-presidente da bancada do PSD, Carlos Peixoto. José Manuel Pureza, do BE, mostra abertura a uma revisão “mais confinada” do direito sucessório, mas afasta uma modificação mais ampla. PCP e CDS não estiveram disponíveis para comentar esta matéria.

Um herdeiro privilegiado

De acordo com o direito sucessório português, o cônjuge é um herdeiro legitimário, tal como filhos e pais – o que significa que tem direito a uma parte substancial da herança (variável em função, por exemplo, do número de filhos) e que não pode ser deserdado, salvo em circunstâncias muito excecionais. Regras que datam de 1977, altura em que o cônjuge sobrevivo ganhou preponderância enquanto herdeiro face ao regime anterior, que privilegiava os laços de sangue (filhos, pais e irmãos). À data, a alteração visou sobretudo proteger as viúvas sem independência financeira que ficavam desprotegidas à luz da lei antecedente.

A posição particularmente protegida do cônjuge tem sido alvo de muitos reparos nas mais de quatro décadas que leva a atual lei. Paula Barbosa, assistente da Faculdade de Direito de Lisboa, especialista na área do direito das sucessões, partilha desses reparos. “O sistema sucessório começa a parecer desadequado, a posição sucessória do cônjuge está beneficiada para o que é o contexto atual”, defende. “Na minha opinião a proteção sucessória deve ser garantida aos descendentes, há uma responsabilidade dos pais perante os filhos”, diz Paula Barbosa ao DN, acrescentando que “a proteção quanto ao cônjuge devia ser outra, mais relacionada com a proteção do direito à habitação, da morada de família, e de alimentos”. “As quotas atribuídas ao cônjuge podem ser repensadas”, sugere, defendendo também “mais autonomia de vontade do autor da sucessão”.

A jurista admite que esta seria uma mudança muito substancial e que “em termos sociais as mudanças se calhar ainda não são bem vindas: há uma mentalidade muito enraizada em termos de proteção do cônjuge”. E se o projeto de lei apresentado pelo PS peca “por defeito”, tem pelo menos “a virtude” de levantar o debate sobre as questões do direito sucessório.

Casamento sem direito a herança

O projeto do PS que vai a debate na próxima quinta-feira (e a votação na sexta) permite que duas pessoas se casem sem que se tornem herdeiras uma da outra. Para isso terão de optar pelo regime de separação de bens e assinar uma convenção antenupcial em que renunciam – de forma recíproca – à herança. Uma alteração que tem por objetivo assumido proteger os direitos sucessórios de filhos de anteriores uniões, que com um novo casamento perdem parte da herança para o novo cônjuge. Rocha Andrade já mostrou disponibilidade para acertar com os restantes partidos os termos finais do documento. Paula Barbosa levanta duas interrogações sobre a proposta: porquê excluir os restantes regimes de bens (caso da comunhão de adquiridos) desta nova possibilidade de renúncia à herança; e porquê instituir que a renúncia deve ser recíproca, dado que os cônjuges podem estar numa situação diferente (por exemplo, um ter filhos e outro não ter).

Diário de Notícias