OAB: tese do governo sobre impeachment ofende STF

Claudio Lamachia, presidente da entidade, lembra que o Supremo regulamentou o processo de impeachment da petista que tramita na Câmara dos Deputados

27/03/2016 às 11:50 – Atualizado em 27/03/2016 às 11:50

O presidente da OAB, Cláudio Pacheco Prates Lamachia
O presidente da OAB, Cláudio Pacheco Prates Lamachia(Valter Campanato/Agência Brasil)

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, interpreta como uma agressão ao Supremo Tribunal Federal (STF) a tese do Palácio do Planalto de que há um “golpe” em curso no país para destituir a presidente Dilma Rousseff. A entidade irá entregar na segunda à Câmara um novo pedido de impeachment da presidente. O documento de 43 páginas defende que a petista deve perder o mandato e ser declarada inelegível por oito anos sob acusação de crime de responsabilidade.

“Essa afirmação do governo, com tanta frequência, de que há um golpe em curso me parece ofensiva ao próprio Supremo Tribunal Federal. Se dizem que é golpe, então o Supremo, há poucos dias, regulamentou o golpe. Ou seja, tanto não é golpe que a instância máxima da Justiça, numa sessão histórica, regulamentou o procedimento de impeachment. Isso acaba com a ladainha de golpe”, declarou Lamachia.

Além das pedaladas fiscais, argumento central do pedido de impeachment que tramita em comissão especial na Câmara, as justificativas do pedido da OAB envolvem renúncias fiscais em favor da Fifa na Copa do Mundo de 2014 e a intenção de blindar o ex-presidente Lula, investigado na Operação Lava Jato, ao dar-lhe foro privilegiado com a nomeação à Casa Civil do governo Dilma.

O presidente da OAB enfatiza que a Constituição é clara, no artigo 85, quando define que o crime de responsabilidade se caracteriza quando o presidente viola o texto constitucional. A denúncia é subscrita por Lamachia e pelo relator do processo, Erick do Nascimento.

(Com Estadão Conteúdo)

 

VEJA.COM

Reforma do Código Penal provoca polêmica no meio jurídico brasileiro

Uma audiência pública em Fortaleza, no próximo dia 7, vai tratar do anteprojeto e seus pontos controversos

A reforma do Código Penal Brasileiro (CPB), que tramita no Senado Federal, em Brasília, tem provocado polêmica no meio da classe jurídica do País. Criada em 1940, a legislação que pune mais de três centenas de condutas criminosas deve ser renovada com diversas alterações, entre elas, a inclusão das chamadas ´leis extravagantes´.

A proposta de reformulação do Código Penal Brasileiro passa pela fase de debates Fotos: Fernando Ribeiro

São aquelas criadas ao longo das últimas décadas para atender situações especiais e não foram incluídas no texto do Código, como, por exemplo, a do ´Colarinho Branco´, a das organizações criminosas e, a mais, recente, a ´Lei Carolina Dieckmann´, que trata da invasão da privacidade alheia nas redes sociais.

Em Fortaleza, a Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Ceará (OAB/CE), vai realizar, em parceria com o Senado Federal, a segunda e última audiência pública local para tratar do assunto. Será no próximo dia 7, no auditório da Fundação Escola Superior de Advocacia do Estado do Ceará (Fesac). O senador cearense Eunício Oliveira, membro da Comissão de Reforma do Código Penal, estará presente como convidado para debater com os advogados as propostas que serão analisadas e poderão ser incluídas no anteprojeto.

Conforme o presidente da Comissão de Reforma do Código Penal da OAB/CE, Bruno Queiroz, diversos pontos do documento merecem uma atenção especiais, alguns considerados por ele como positivos, e outros, negativos. Uma das mudanças positivas, segundo o criminalista, é quanto ao encarceramento.

O anteprojeto prevê que os crimes contra o patrimônio, como o de roubo, sem violência, a pena será diminuída. No entanto, a progressão de regime (do fechado para o semiaberto ou aberto) ficará mais rígida.

“Hoje, a pena vai de quatro a dez anos. Com a reforma, passará de três para seis anos. Porém, pela proposta, a progressão de regime, que hoje é concedida com um sexto do cumprimento da pena, vai mudar para um terço. “Isso significa que o tempo de encarceramento será maior, embora a pena seja menor”, explica Queiroz. “E mais, em caso de reincidência, o infrator terá que cumprir na prisão a metade da pena”, esclarece.

Outros casos

O advogado ressalta, que um dos aspectos bastante positivos com a reforma é a inclusão no Código Penal dos crimes contra a administração, que, em geral, resultam em enriquecimento ilícito de agentes públicos, através de condutas criminosas como corrupção e concussão.

Na parte das Contravenções Penais, as menores serão transformadas em infrações administrativas. As mais graves, passarão a ser consideradas crimes, como os jogos de azar e o jogo do bicho que, em geral, implicam em outro crime, o de sonegação de tributos.

Pela proposta em análise no senado Federal, haverá a responsabilização criminal de pessoa jurídica (hoje, atinge somente as pessoas físicas). Queiroz considera que esta mudança pode ter mais eficácia na punição de delitos do crime organizado, como a lavagem de dinheiro e a evasão de divisas.

Mas, há também grandes preocupações que ainda serão debatidas pela comunidade jurídica e que têm trazido polêmica. Bruno Queiroz cita, como exemplo, a parte que trata dos crimes ambientais. “Houve exageros na proposta, como o artigo que prevê pena de um a quatro anos para quem comete a omissão de socorro a animal. Já para quem se omite no socorro à pessoa, a pena vai de um a seis meses de prisão. “Quer dizer, exageraram ao ponto de considerar que a pena para a omissão de socorro a um animal é12 vezes maior que a punição para que comete omissão de socorro a um ser humano”, adverte o criminalista.

E cita outro exemplo que ele considera absurdo, como o crime de ´molestamento de cetáceo´, previsto no anteprojeto em seu artigo 399, cuja pena vai de dois a cinco anos de reclusão e pode ser aumentada da metade se o delito for praticado contra filhote ou se o animal morrer.

No infanticídio, previsto no artigo 124, hoje a pena mínima de dois anos de reclusão deverá ser reduzida para um ano. Já o crime de eutanásia (artigo 122), com pena prevista de dois a quatro anos de prisão, o juiz poderá deixar de aplicar a pena ao avaliar a relação de parentesco e ou os “estreitos laços de afeição do agente com a vítima”.

OAB-CE vai debater o projeto

Para o presidente da OAB-Ceará, Valdetário Monteiro, com a discussão sobre a reforma do Código Penal Brasileiro, “chegou o momento mais positivo para a sociedade se preocupar com o destino do condenado. Ele está indo para dentro do Sistema Penal e não recebe nenhum mecanismo de ressocialização e, portanto, quando sai de lá, volta a delinquir de forma, cada vez, mais preocupante. A reincidência chega a níveis absurdos”, diz Monteiro. Ele convida toda a comunidade jurídica para audiência pública que a entidade fará no dia 7 próximo sobre o tema.

Valdetário Monteiro, presidente da OA-CE; e Bruno Queiroz, da Comissão de Reforma do Código Penal, falaram dos itens polêmicos que o anteprojeto apresenta. No dia 7 próximo, uma audiência pública vai abordar o assunto entre advogados

“Com os atuais níveis de violência e criminalidade, o sentimento da sociedade é de aprisionamento, de colocar grades, instalar cercas elétricas, e, a classe mais alta, só andar em carro blindado”, completa o presidente.

O momento

Para Monteiro, a participação da sociedade na formulação de uma nova legislação que puna os criminosos é de fundamental importância, assim como a reflexão sobre o que o Sistema Penal brasileiro pode ser mudado para a redução dos altos níveis de reincidência penal. “É este o momento da sociedade opinar”.

Bruno Queiroz, da Comissão de Reforma do Código, convoca os advogados para a audiência pública do dia 7 próximo.

Ele explica que, com o aceno de mudanças no Código Penal, os criminosos também já começam a mudar suas estratégias. Ele cita o caso das alterações na parte relativa às drogas.

A proposta (no artigo 212 do anteprojeto) é o descriminalizar o uso de substâncias entorpecentes. O parágrafo segundo cita como um dos itens na avaliação do juiz na hora de decidir sobre a inexistência de crime, a quantidade de drogas encontrada em poder de quem for preso.

O anteprojeto diz que, “salvo prova em contrário, presume-se a destinação da droga para uso pessoal quando a quantidade apreendida for suficiente para o consumo médio individual por cinco dias, conforme definido pela autoridade administrativa de saúde”. Queiroz explica que, sabendo disso, os traficantes passarão a mudar de estratégia, distribuindo as drogas em pequenas quantidades para evitar a prisão. “Isso vai favorecer o tráfico miúdo, o formiguinha, que dessa forma vai ser estimulado”, diz.

Barganha

Mas, a maior preocupação e crítica do criminalista diz respeito a um item contido no artigo 105 do anteprojeto, que trata da ´barganha e colaboração com a Justiça´. O artigo diz que, recebida definitivamente a denúncia ou a queixa, o advogado ou o defensor público, de um lado, e o órgão do Ministério Público ou querelante responsável pela causa, de outro, no exercício da autonomia das suas vontades, poderão celebrar acordo para a aplicação imediata das penas, antes da audiência de instrução e julgamento”. Para Bruno Queiroz, este dispositivo, que seria ´importado´ da Justiça americana, “fere o devido processo legal. A inocência é inegociável”, dispara.

SAIBA MAIS

Veja as principais inovações que o anteprojeto do Código apresenta:

Omissão de socorro a animal

Prevista no artigo 394 do anteprojeto, diz que, “deixar de prestar assistência ou socorro, quando possível fazê-lo, sem risco pessoal, a qualquer animal que esteja em grave e iminente perigo”. Pena: de um a quatro anos de prisão. Já a omissão de socorro a criança ou pessoa ferida (artigo 132) tem pena de um a seis meses e multa.

Barganha JUDICIAL

Prevista no artigo 105 do anteprojeto diz: “recebida definitivamente a denúncia ou queixa, o advogado ou defensor público, de um lado, e o Ministério Público ou querelante responsável pela causa, de outro, no exercício da autonomia de suas vontades, poderão celebrar acordo para a aplicação imediata das penas, antes da audiência de instrução e julgamento”.

Fraude informática

O artigo 170 afirma que, “obter para si ou para outrem, em prejuízo alheio, vantagem ilícita, mediante a introdução, alteração ou supressão de dados informáticos, ou interferência, por qualquer outra forma, indevidamente ou sem autorização, no funcionamento de sistema informático”. Pena, prisão de um a cinco anos.

Molestamento sexual

Conforme o artigo 182, “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou se aproveitando de situação que dificulte a defesa da vítima, à prática de ato libidinoso diverso do estupro vaginal, anal e oral”. Pena, prisão de dois a seis anos.

Participação em ´rachas´

Diz o artigo 205, que “participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, expondo a dano potencial a segurança viária”. Pena: prisão de dois a quatro anos, sem prejuízo de responsabilização por qualquer outro crime cometido.

CRIMES CIBERNÉTICOS

Recebeu no anteprojeto um capítulo especial (Título VI), prevendo os crimes de acesso indevido (com seis parágrafos) e sabotagem informática, com penas que varia de seis meses a dois anos de cadeia.

Descriminalização do uso de substâncias entorpecentes

O artigo 212 diz que não haverá crime se o agente “adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo drogas para consumo pessoal”. O parágrafo quarto diz, ainda, que “salvo prova em contrário, presume-se a destinação de droga para uso pessoal quando a quantidade apreendida for suficiente para o consumo individual por cinco dias”.

Terrorismo

O capítulo I do Título VIII, que trata dos crimes contra a paz pública, define o ato terrorista de várias formas, entre elas, “sequestrar ou manter alguém em cárcere privado, usar ou ameaçar usar explosivos, interferir, sabotar ou danificar sistema de informática e bancos de dados, sabotar ou apoderar-se de controle total ou parcial de meios de comunicação e de transporte, de portos, aeroportos, estações ferroviárias ou rodoviárias, hospitais e escolas ou locais onde funcionem serviços públicos essenciais”. Pena de oito a 15 anos de prisão.

Tumulto de torcidas

Artigo 249, diz que é crime “promover tumulto, praticar ou incitar a violência, por ocasião de evento esportivo, ou invadir local restrito aos competidores”. Pena de um a dois anos de prisão.

FERNANDO RIBEIRO
EDITOR DE POLÍCIA

 

Diário do Nordeste- Polícia-03 de junho de 2013

Governo planeja criar consórcio público de saúde

Entre os focos, está ainda o relacionamento das pastas de saúde com a indústria farmacêutica para abastecer a rede

O Governo do Estado do Ceará está trabalhando, em parceira com todos os estados nordestinos, na implantação de um consórcio público de saúde que pretende promover uma cooperação mútua na área de assistência médica dentro da região e trabalhar o relacionamento das secretarias da Saúde com a indústria farmacêutica.

A ideia da negociação é promover uma cooperação mútua de assistência médica entre os estados. Além de otimizar a execução de ações regionais, será complementado o atendimento em áreas com serviços desfalcados FOTO: MARÍLIA CAMELO

Segundo o secretário da Saúde do Ceará, Arruda Bastos, a iniciativa irá funcionar aos moldes dos consórcios já existentes entre municípios e estados e terá como foco as questões que envolvem o provimento de medicamentos à rede de saúde. “Queremos negociar com laboratórios e fornecedores melhores condições de abastecimento e preços. A ideia, também, é que todo o Nordeste possa comprar produtos de maneira unificada”, explica Bastos.

Em maio, os secretários estaduais da Saúde do Nordeste deverão se reunir com representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB nacional), do Conselho Federal de Medicina, e da Associação Médica Brasileira para discutir a formatação do projeto, que já está em andamento. Conforme Arruda Bastos, somente após o encontro será possível avançar nas definições do consórcio.

Complementação

Além de otimizar a execução de ações desenvolvidas em nível regional, a iniciativa irá, ainda, estimular o compartilhamento dos serviços de saúde entre os estados. O titular da Secretaria de Saúde do Ceará (Sesa) ressalta que cada membro da parceria poderá fazer contribuições técnicas nas áreas de atendimento e prevenção, de forma a complementar a assistência em lugares mais desfalcados.

Outro ponto sob responsabilidade do consórcio é tentar reduzir os gastos acarretados pela judicialização da saúde, que consiste no acionamento da Justiça para garantir que os governos forneçam medicamentos e realizem procedimentos médicos, mesmo que não estejam na tabela do Ministério da Saúde. No ano passado, a Sesa precisou desembolsar mais de R$ 53 milhões para atender às decisões judiciais. De acordo com a Secretaria, a situação é semelhante em todo o Nordeste.

Segundo Arruda Bastos, o crescimento dessas demandas nos últimos anos está comprometendo o planejamento orçamental e financeiro da saúde no Estado. “O Ministério não tem fornecido recursos para comprar esses medicamentos e fazer os protocolos exigidos. Isso inviabiliza a elaboração de um projeto de verbas”, destaca.

Recursos

Para tentar conter o problema, serão criadas câmaras técnicas em toda a região com o objetivo de unificar e discutir medidas na área da judicialização.

A ideia de formar o consórcio público de saúde foi um dos debates da reunião entre secretários de saúde do Nordeste, ocorrida na última sexta-feira. No encontro, os gestores aprovaram uma carta com propostas para incrementar a verba destina à saúde na área, que deverá ser encaminhada ao Ministério da Saúde ainda este mês. O principal pleito é o aumento de 12% no valor dos tetos financeiros estaduais para enfrentar os problemas ocasionados pela seca.

VANESSA MADEIRA
ESPECIAL PARA CIDADE

 

Diário do Nordeste – Cidade – 14 de abril de 2013