Questões da OAB Ceará sobre Provas Processuais Penais

 

1)Quanto às testemunhas , considere as seguintes alternativas :

I- toda pessoas poderá ser testemunha , com observação das restrições legais para prestar depoimento , inclusive aquelas que não presenciaram o fato criminoso e suas circunstâncias .

II – em Juízo , quando a testemunha já prestou depoimento no Inquérito Policial  não basta a simples ratificação de seu depoimento prestado anteriormente .

III-os militares serão requisitados para prestar depoimento junto à autoridade superior e os funcionários públicos serão intimados por mandado , devendo também comunicado ao chefe da repartição pública em que servirem , com indicação do dia e hora marcados .

IV – o ofendido não é obrigado a prestar compromisso .

Marque a alternativa CORRETA :

a)todas as alternativas são verdadeiras

b)todas as alternativas são falsas

c)somente as alternativas I , II e IV são verdadeiras

d)somente as alternativas II e III são verdadeiras

2)De acordo com o Código de Processo Penal , quanto ao interrogatório judicial , assinale a afirmativa incorreta :

a)O silêncio do acusado não importará confissão e não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa , mesmo no caso de crimes hediondos

b)O juiz , por decisão fundamentada , poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência , desde que a medida seja necessária para reduzir os custos da Administração Pública

c)A todo tempo o juiz poderá , atendendo pedido fundamentado das partes , ou mesmo de ofício , proceder a novo interrogatório , mesmo quando os autos já se encontrarem conclusos para sentença

d)O mudo será interrogado oralmente , devendo responder às perguntas por escrito , salvo quando não souber ler e escrever, situação em que intervirá no ato , como intérprete e sob compromisso , pessoa habilitado a entendê-lo

3)Quanto à acareação , é correto afirmar :

a)Se ausente alguma testemunha , cujas declarações divirjam das de outra , que esteja presente , não se poderá efetuar a acareação

b)Os acareados serão reperguntados , para que expliquem os pontos de convergência , reduzindo-se a termo o ato de acareação

c)Será admitida entre acusados , entre acusado e testemunha , entre testemunha , entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida , e entre as pessoas ofendidas , sempre que divergirem , em suas declarações , sobre fatos ou circunstâncias relevantes

d)As questões atinentes à acareação resolver-se-ão não só pela exceção própria , como também pelo conflito positivo ou negativo de atribuição

GABARITO

1)A

2)B

3)C

4)D

 

Reforma do Código Penal provoca polêmica no meio jurídico brasileiro

Uma audiência pública em Fortaleza, no próximo dia 7, vai tratar do anteprojeto e seus pontos controversos

A reforma do Código Penal Brasileiro (CPB), que tramita no Senado Federal, em Brasília, tem provocado polêmica no meio da classe jurídica do País. Criada em 1940, a legislação que pune mais de três centenas de condutas criminosas deve ser renovada com diversas alterações, entre elas, a inclusão das chamadas ´leis extravagantes´.

A proposta de reformulação do Código Penal Brasileiro passa pela fase de debates Fotos: Fernando Ribeiro

São aquelas criadas ao longo das últimas décadas para atender situações especiais e não foram incluídas no texto do Código, como, por exemplo, a do ´Colarinho Branco´, a das organizações criminosas e, a mais, recente, a ´Lei Carolina Dieckmann´, que trata da invasão da privacidade alheia nas redes sociais.

Em Fortaleza, a Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Ceará (OAB/CE), vai realizar, em parceria com o Senado Federal, a segunda e última audiência pública local para tratar do assunto. Será no próximo dia 7, no auditório da Fundação Escola Superior de Advocacia do Estado do Ceará (Fesac). O senador cearense Eunício Oliveira, membro da Comissão de Reforma do Código Penal, estará presente como convidado para debater com os advogados as propostas que serão analisadas e poderão ser incluídas no anteprojeto.

Conforme o presidente da Comissão de Reforma do Código Penal da OAB/CE, Bruno Queiroz, diversos pontos do documento merecem uma atenção especiais, alguns considerados por ele como positivos, e outros, negativos. Uma das mudanças positivas, segundo o criminalista, é quanto ao encarceramento.

O anteprojeto prevê que os crimes contra o patrimônio, como o de roubo, sem violência, a pena será diminuída. No entanto, a progressão de regime (do fechado para o semiaberto ou aberto) ficará mais rígida.

“Hoje, a pena vai de quatro a dez anos. Com a reforma, passará de três para seis anos. Porém, pela proposta, a progressão de regime, que hoje é concedida com um sexto do cumprimento da pena, vai mudar para um terço. “Isso significa que o tempo de encarceramento será maior, embora a pena seja menor”, explica Queiroz. “E mais, em caso de reincidência, o infrator terá que cumprir na prisão a metade da pena”, esclarece.

Outros casos

O advogado ressalta, que um dos aspectos bastante positivos com a reforma é a inclusão no Código Penal dos crimes contra a administração, que, em geral, resultam em enriquecimento ilícito de agentes públicos, através de condutas criminosas como corrupção e concussão.

Na parte das Contravenções Penais, as menores serão transformadas em infrações administrativas. As mais graves, passarão a ser consideradas crimes, como os jogos de azar e o jogo do bicho que, em geral, implicam em outro crime, o de sonegação de tributos.

Pela proposta em análise no senado Federal, haverá a responsabilização criminal de pessoa jurídica (hoje, atinge somente as pessoas físicas). Queiroz considera que esta mudança pode ter mais eficácia na punição de delitos do crime organizado, como a lavagem de dinheiro e a evasão de divisas.

Mas, há também grandes preocupações que ainda serão debatidas pela comunidade jurídica e que têm trazido polêmica. Bruno Queiroz cita, como exemplo, a parte que trata dos crimes ambientais. “Houve exageros na proposta, como o artigo que prevê pena de um a quatro anos para quem comete a omissão de socorro a animal. Já para quem se omite no socorro à pessoa, a pena vai de um a seis meses de prisão. “Quer dizer, exageraram ao ponto de considerar que a pena para a omissão de socorro a um animal é12 vezes maior que a punição para que comete omissão de socorro a um ser humano”, adverte o criminalista.

E cita outro exemplo que ele considera absurdo, como o crime de ´molestamento de cetáceo´, previsto no anteprojeto em seu artigo 399, cuja pena vai de dois a cinco anos de reclusão e pode ser aumentada da metade se o delito for praticado contra filhote ou se o animal morrer.

No infanticídio, previsto no artigo 124, hoje a pena mínima de dois anos de reclusão deverá ser reduzida para um ano. Já o crime de eutanásia (artigo 122), com pena prevista de dois a quatro anos de prisão, o juiz poderá deixar de aplicar a pena ao avaliar a relação de parentesco e ou os “estreitos laços de afeição do agente com a vítima”.

OAB-CE vai debater o projeto

Para o presidente da OAB-Ceará, Valdetário Monteiro, com a discussão sobre a reforma do Código Penal Brasileiro, “chegou o momento mais positivo para a sociedade se preocupar com o destino do condenado. Ele está indo para dentro do Sistema Penal e não recebe nenhum mecanismo de ressocialização e, portanto, quando sai de lá, volta a delinquir de forma, cada vez, mais preocupante. A reincidência chega a níveis absurdos”, diz Monteiro. Ele convida toda a comunidade jurídica para audiência pública que a entidade fará no dia 7 próximo sobre o tema.

Valdetário Monteiro, presidente da OA-CE; e Bruno Queiroz, da Comissão de Reforma do Código Penal, falaram dos itens polêmicos que o anteprojeto apresenta. No dia 7 próximo, uma audiência pública vai abordar o assunto entre advogados

“Com os atuais níveis de violência e criminalidade, o sentimento da sociedade é de aprisionamento, de colocar grades, instalar cercas elétricas, e, a classe mais alta, só andar em carro blindado”, completa o presidente.

O momento

Para Monteiro, a participação da sociedade na formulação de uma nova legislação que puna os criminosos é de fundamental importância, assim como a reflexão sobre o que o Sistema Penal brasileiro pode ser mudado para a redução dos altos níveis de reincidência penal. “É este o momento da sociedade opinar”.

Bruno Queiroz, da Comissão de Reforma do Código, convoca os advogados para a audiência pública do dia 7 próximo.

Ele explica que, com o aceno de mudanças no Código Penal, os criminosos também já começam a mudar suas estratégias. Ele cita o caso das alterações na parte relativa às drogas.

A proposta (no artigo 212 do anteprojeto) é o descriminalizar o uso de substâncias entorpecentes. O parágrafo segundo cita como um dos itens na avaliação do juiz na hora de decidir sobre a inexistência de crime, a quantidade de drogas encontrada em poder de quem for preso.

O anteprojeto diz que, “salvo prova em contrário, presume-se a destinação da droga para uso pessoal quando a quantidade apreendida for suficiente para o consumo médio individual por cinco dias, conforme definido pela autoridade administrativa de saúde”. Queiroz explica que, sabendo disso, os traficantes passarão a mudar de estratégia, distribuindo as drogas em pequenas quantidades para evitar a prisão. “Isso vai favorecer o tráfico miúdo, o formiguinha, que dessa forma vai ser estimulado”, diz.

Barganha

Mas, a maior preocupação e crítica do criminalista diz respeito a um item contido no artigo 105 do anteprojeto, que trata da ´barganha e colaboração com a Justiça´. O artigo diz que, recebida definitivamente a denúncia ou a queixa, o advogado ou o defensor público, de um lado, e o órgão do Ministério Público ou querelante responsável pela causa, de outro, no exercício da autonomia das suas vontades, poderão celebrar acordo para a aplicação imediata das penas, antes da audiência de instrução e julgamento”. Para Bruno Queiroz, este dispositivo, que seria ´importado´ da Justiça americana, “fere o devido processo legal. A inocência é inegociável”, dispara.

SAIBA MAIS

Veja as principais inovações que o anteprojeto do Código apresenta:

Omissão de socorro a animal

Prevista no artigo 394 do anteprojeto, diz que, “deixar de prestar assistência ou socorro, quando possível fazê-lo, sem risco pessoal, a qualquer animal que esteja em grave e iminente perigo”. Pena: de um a quatro anos de prisão. Já a omissão de socorro a criança ou pessoa ferida (artigo 132) tem pena de um a seis meses e multa.

Barganha JUDICIAL

Prevista no artigo 105 do anteprojeto diz: “recebida definitivamente a denúncia ou queixa, o advogado ou defensor público, de um lado, e o Ministério Público ou querelante responsável pela causa, de outro, no exercício da autonomia de suas vontades, poderão celebrar acordo para a aplicação imediata das penas, antes da audiência de instrução e julgamento”.

Fraude informática

O artigo 170 afirma que, “obter para si ou para outrem, em prejuízo alheio, vantagem ilícita, mediante a introdução, alteração ou supressão de dados informáticos, ou interferência, por qualquer outra forma, indevidamente ou sem autorização, no funcionamento de sistema informático”. Pena, prisão de um a cinco anos.

Molestamento sexual

Conforme o artigo 182, “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou se aproveitando de situação que dificulte a defesa da vítima, à prática de ato libidinoso diverso do estupro vaginal, anal e oral”. Pena, prisão de dois a seis anos.

Participação em ´rachas´

Diz o artigo 205, que “participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, expondo a dano potencial a segurança viária”. Pena: prisão de dois a quatro anos, sem prejuízo de responsabilização por qualquer outro crime cometido.

CRIMES CIBERNÉTICOS

Recebeu no anteprojeto um capítulo especial (Título VI), prevendo os crimes de acesso indevido (com seis parágrafos) e sabotagem informática, com penas que varia de seis meses a dois anos de cadeia.

Descriminalização do uso de substâncias entorpecentes

O artigo 212 diz que não haverá crime se o agente “adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo drogas para consumo pessoal”. O parágrafo quarto diz, ainda, que “salvo prova em contrário, presume-se a destinação de droga para uso pessoal quando a quantidade apreendida for suficiente para o consumo individual por cinco dias”.

Terrorismo

O capítulo I do Título VIII, que trata dos crimes contra a paz pública, define o ato terrorista de várias formas, entre elas, “sequestrar ou manter alguém em cárcere privado, usar ou ameaçar usar explosivos, interferir, sabotar ou danificar sistema de informática e bancos de dados, sabotar ou apoderar-se de controle total ou parcial de meios de comunicação e de transporte, de portos, aeroportos, estações ferroviárias ou rodoviárias, hospitais e escolas ou locais onde funcionem serviços públicos essenciais”. Pena de oito a 15 anos de prisão.

Tumulto de torcidas

Artigo 249, diz que é crime “promover tumulto, praticar ou incitar a violência, por ocasião de evento esportivo, ou invadir local restrito aos competidores”. Pena de um a dois anos de prisão.

FERNANDO RIBEIRO
EDITOR DE POLÍCIA

 

Diário do Nordeste- Polícia-03 de junho de 2013

Flávio Ricco faz uma observação sobre o caso do Kevin Espada

 

No caso do menor, que se apresentou como autor do disparo do sinalizador, em jogo do Corinthians contra o San Jose, na semana passada, um fato chama atenção. Pela primeira vez se vê um advogado acusando o próprio cliente.
Flávio Ricco com colaboração de José Carlos Nery

População busca Defensoria Pública e é alvo de aliciadores

´Laçadores´ atuam no entorno e convencem pessoas a contratarem advogados, muitas vezes falsos

A população cearense que procura assistência jurídica na Defensoria Pública do Estado do Ceará, em Fortaleza, está sendo alvo de aliciadores contratados por advogados ou falsos advogados, com o intuito de convencer quem procura ajuda a gastar o pouco que tem. A denúncia em questão parte do próprio órgão, que se vê cansado de tentar acabar com a prática dos chamados “laçadores” ou “catadores”, que diariamente atuam no entorno da instituição, prometendo solução rápida e imediata aos mais carentes.


O serviço da Defensoria Pública é gratuito, mas demanda tempo. Por isso, muitos aceitam a “assistência jurídica” dos aliciadores, que prometem cobrar menos do que outros advogados e garantem o resultado rápido Foto: JL Rosa

O certo é que não existe uma ação efetiva coibindo a prática de aliciamento. Os esclarecimentos à população dando conta de que os serviços da Defensoria Pública são gratuitos, muito embora demandem tempo para suas resoluções, afastam os cidadãos mais apressados, ávidos por soluções imediatas.

E é aí que entram em cena os “laçadores” com suas promessas de resultados. A equipe de reportagem viveu a situação cotidiana da população que se apressa em resolver seus problemas. Em visita, ontem, à Defensoria Pública, foi simulada uma situação de desespero. O “laçador” veio logo ao socorro, garantindo a imediata solução. “Aí na Defensoria, você não vai arranjar nada”, disse. E quis saber qual o problema. O repórter contou que um primo, acusado de latrocínio, estava preso há duas semanas.

Para resolver o problema, o aliciador antecipou-se com a solução. Só que não sairia de graça. “A família está disposta a ajudar ou é só você? Se ela for ajudar, vai ter que ter dinheiro. É preciso pagar as custas do processo para ele sair logo da cadeia. Se for um advogado particular, não sai por menos de R$ 5 mil. Mas comigo, com meu amigo que é advogado, a gente faz por R$ 2 mil. Tá bom pra você?”, indagou o “laçador”. “É tudo advogado da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil)”, garantia.

Depois de achar que seria mais um caso para o escritório do “patrão”, ele ligou de seu celular para o “doutor”. Em menos de cinco minutos, um homem jovem, alto, com argumentos jurídicos na ponta da língua, veio ao nosso encontro. Queria detalhes do suposto preso, mas foi logo garantindo a soltura do indivíduo e a “senha certa” no Fórum Clóvis Beviláqua.

Na companhia do repórter, mais duas senhoras de meia idade também acreditaram na promessa de solução fácil.

Para o coordenador da Defensoria Pública/Capital, Carlos Levi Costa Pessoa, o que está acontecendo não chega a ser crime. “Eles se utilizam da fragilidade da população, dando garantias de resultado. Nós só podemos dar a garantia de que o processo será devidamente acompanhado. Ninguém pode garantir resultado”, atesta

A Defensoria Pública está trabalhando em conjunto com a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Ceará, através de seu Departamento de Inteligência, em diligências, no intuito de coibir e identificar os “laçadores” e os advogados.

Carlos Levi revela que muitas pessoas já voltaram à Defensoria revelando seu desapontamento por ter acreditado no resultado fácil. As principais vítimas dos aliciadores são pessoas idosas, cidadãos com problemas com a Justiça – como pagamento de pensão alimentícia e guarda de menores – e presos do sistema penitenciário. “Muitos voltam revoltados quando descobrem que nenhuma ação foi feita efetivamente”, comenta Levi.

Segundo o coordenador, o assunto foi tratado, ontem, em reunião com a Polícia Militar. Ele informou que suspeitos já estão sendo investigados.

Punição

De acordo com o presidente da a Ordem dos Advogados do Brasil Secção Ceará (OAB/CE), Valdetário Monteiro, o órgão já puniu devidamente cerca de 100 advogados pela utilização de “laçadores”. Estas sanções vão desde advertência, passando por suspensão, até o cancelamento da inscrição junto à OAB.

Monteiro revela que a OAB/CE está trabalhando para agilizar os serviços prestados à população. Para ele, a situação “é algo complicado de se resolver em definitivo” e que inúmeras campanhas nas redes sociais atentam apara a questão.

O presidente acrescenta que qualquer consulta a advogados pode ser checada. “No nosso site, todos os advogados têm seu número de inscrição. Se aparecer algum advogado com número de inscrição acima começando por 29 ou 30 mil, é preciso denunciar. Nossas inscrições ainda estão no número 28 mil”, alerta Monteiro.

SAIBA MAIS

Defensoria Pública

Núcleos
Família, Cível, Fazenda Pública, Tutela Coletiva e Criminal
Defensores Públicos
São 293, sendo 197 na Capital e 96 no Interior

COmarcas
São 138. Destas, 89 contam com defensor, enquanto 49 estão sem defensores

Vagas
122 cargos de defensor público estão abertos no Ceará, à espera de preenchimento de vagas. Quixeramobim, Crateús e Tauá são exemplos de comarcas que perderam seus defensores em 2012

Mais informações
Para denunciar:
Centro de Apoio e Defesa do Advogado – 0800.0850800
OAB-CE – http://oabce.org.br/

 

Diário Do Nordeste 31/01/2013