Liminar de ministro do STF invalida votação do pacote de medidas anticorrupção
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Senadores criticam decisão de Luiz Fux sobre votação na Câmara dos Deputados
Luiz Fux recomenda que ação sobre terceirização vá ao plenário do STF
A DECISÃO DO MINISTRO DÁ MAIS URGÊNCIA PARA A VOTAÇÃO PELO SENADO
Publicado: 06 de setembro de 2016 às 07:07
A DECISÃO DO MINISTRO DÁ MAIS URGÊNCIA PARA A VOTAÇÃO, PELO SENADO, DO TEXTO QUE JÁ FOI APROVADO NA CÂMARA (FOTO: ROSINEI COUTINHO/SCO/ STF)
O Supremo Tribunal Federal (STF) será obrigado a se posicionar sobre a terceirização irrestrita se o Senado Federal regulamentar esse tipo de contrato apenas para algumas atividades. O ministro Luiz Fux, relator de uma ação que questiona a constitucionalidade da terceirização em todos os setores, recomendou, na semana passada, que a matéria seja incluída na pauta do plenário do STF. A decisão do ministro dá mais urgência para a votação, pelo Senado, do texto que já foi aprovado na Câmara. Se os parlamentares aprovarem a regulamentação para todas as atividades, a ação do STF perde automaticamente seu objeto.O tema é uma das principais pautas econômicas em trâmite no STF porque afeta os direitos de 13 milhões de brasileiros que são terceirizados. Como mostrou reportagem do jornal “O Estado de S. Paulo”, o governo decidiu patrocinar o projeto aprovado no início de 2015, que conta com o apoio de associações patronais, mas é rejeitado pelas centrais sindicais. A equipe do presidente Michel Temer quer a regulamentação da terceirização até o fim deste ano, juntamente com o andamento da reforma da Previdência.
O senador Paulo Paim (PT-RS) já avisou que vai apresentar um novo texto para colocar “limites” na terceirização. Ele defende que esse tipo de contrato só seja permitido nas chamadas atividades-meio, ou seja, as que não compõem o principal objetivo operacional da empresa, mesmo posicionamento de uma jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que impede a terceirização de atividades-fim (que identificaria a área de atuação de uma empresa). Para o empresariado, porém, esse é um conceito bastante vago.
“Não há parâmetro técnico ou legal para dizer que terceirizar atividade-fim significa a precarização do trabalho”, disse Flávio Unes, do escritório Silveira e Unes. Ele defende a Febratel (Federação Brasileira de Telecomunicações), que conseguiu uma liminar, dada pelo ministro Teori Zavascki.
Na prática a decisão permite que o setor de telecomunicações continue contratando terceirizados em serviços de call center. Segundo ele, o maior problema é que a Justiça trabalhista tem considerado ilegal esse tipo de contratação. “Hoje, da maneira como está, a decisão fica dependendo da discricionariedade de cada juiz”, critica Williane Ibiapina, do escritório Siqueira Castro.
“O STF pode ser chamado a decidir de forma indireta ou vamos continuar a ter uma regularização de fachada, que permite a precarização”, afirmou. A terceirização chegou a colocar de lados opostos as duas maiores centrais sindicais do País: CUT e Força. A última defendia o projeto aprovado na Câmara, mas agora diz que é preciso modificá-lo para permitir a terceirização só na atividade-meio.
As centrais sindicais reclamam que o projeto, da forma como está, só beneficia as empresas. Alegam que isso significará uma “precarização” nas condições de trabalho, com redução de salário e retirada de benefícios. A maior crítica dos sindicatos é de que o governo Temer quer aproveitar esse momento de fragilidade na economia para passar medidas contrárias aos direitos dos trabalhadores. Para Sérgio Nobre, secretário geral da Central Única dos Trabalhadores (CUT), o projeto de terceirização que está no Senado é uma “tragédia”.
“Se esse programa de governo tivesse passado pelo crivo dos eleitores, o PMDB nunca conseguiria assumir o poder. Esse governo não tem legitimidade para tocar reformas dessa magnitude”, afirmou. (AE)
Site Diário do Poder
Ministro do STF rejeita ação do governo contra decisão de Mendes que suspendeu posse de Lula
Notícia Publicada em 22/03/2016 08:09
Fux argumentou em sua decisão que o STF, há muito, “assentou ser inadmissível a impetração de mandado de segurança”
gilmar Mendes decidiu suspender liminarmente a nomeação de Lula para o comando da Casa Civil da presidente Dilma Rousseff (Roberto Jayme/ASICS/TSE)
RIO DE JANEIRO – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux rejeitou na madrugada desta terça-feira o mandado de segurança impetrado pela Presidência da República contra a decisão liminar do ministro da corte Gilmar Mendes suspendendo a posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro da Casa Civil.
Fux argumentou em sua decisão que o STF, há muito, “assentou ser inadmissível a impetração de mandado de segurança contra atos decisórios de índole jurisdicional, sejam eles proferidos por seus ministros, monocraticamente, ou por seus órgãos colegiados”.
Na sexta-feira, Gilmar Mendes decidiu suspender liminarmente a nomeação de Lula para o comando da Casa Civil da presidente Dilma Rousseff e determinou que as investigações contra o ex-presidente no âmbito da operação Lava Jato retornassem à 13ª Vara Federal do Paraná, sob alçada do juiz Sérgio Moro.
(Por Pedro Fonseca)
O FINANCISTA
James Akel comenta coisas que Joaquim Barbosa teria dito para chatear o ministro Fux
O ministro Joaquim Barbosa andou dando a declaração de que se deve desconfiar de juiz que anda travando relações políticas aqui e ali.
Acontece que foi exatamente desta maneira que Fux conseguiu seu posto de ministro do STF.
Justo Fux que durante o julgamento de mensalão foi ajudante de ordens de Joaquim e fez tudo que o mestre mandou .
James Akel no dia 01/10/2013
James Akel comenta que Luiz Fux nunca esteve preparado para ser ministro do STF
A publicação dos votos e sentenças de ministros do STF foi algo inusitado no judiciário brasileiro.
Luiz Fux mandou retirar muitas palavras que ele mesmo falou e que dariam margem a uma contestação contra todos os seus votos.
O que está gravado é diferente do que está escrito.
Ou seja, a pedido dele, alterações foram feitas de maneira que se possa dizer que o que ele disse não valia.
Se não valia então o tal ministro sequer deveria estar lá onde estava.
Poderia continuar caminhando pela calçada de Copacabana nos finais de semana.
Mas se Fux não estivesse no STF falando o que falava, não seria tão assediado pelas pessoas durante seus passeios na calçada da praia.
Escrito por jamesakel@uol.com.br às 06h33 no dia 24 de abril de 2013
James Akel comenta que ministro do STF tem que ser investigado , sim !
O ministro do STF, Luiz Fux, tem que ser investigado, sim, por seu comportamento nada adequado a um ministro do STF.
O procurador geral Gurgel andou dizendo que as acusações de José Dirceu contra Fux não valem porque Dirceu foi condenado e não teria credibilidade.
Mas abriram investigação contra Lula por denúncias de Marcos Valério, que também foi condenado.
E abriram investigação do mensalão por denúncias de Jefferson, que foi cassado.
Não bastasse isto, em dezembro do ano passado, uma entrevista do próprio Luiz Fux à colunista Mônica Bergamo revela que Fux foi até o gabinete de Dirceu pedir sua ajuda e declarou que não se lembrava que Dirceu era acusado.
Apenas pela entrevista à colunista da Folha já se deve abrir investigação contra Fux.
Se o procurador geral não o fizer, isto será um ato de prevaricação.
E o Senado precisa criar coragem e convocar Fux a depor e abrir, sim, pela primeira vez na história o processo de cassação de Fux, pela entrevista de Fux em que ele confessa ter ido ao gabinete de Dirceu pedir ajuda.
Escrito por jamesakel@uol.com.br às 06h37 no dia 12 de abril de 2013
James Akel comenta que festa de aniversário de Luiz Fux deveria ser investigada pelo Senado
O fato de um ministro do STF, Luiz Fux, aceitar uma megafesta de aniversário de um dos maiores advogados do Brasil, Sérgio Bermudes, deveria ser investigado de imediato pelo Senado.
Mas lamentavelmente este Senado deixa tudo a desejar em matéria de competência e atuação real.
Pela Constituição, apenas o Senado tem poder de determinar investigação de qualquer ministro do Supremo e até cassar o mandato do ministro, se achar por bem fazê-lo.
É inaceitável um ministro do STF receber um presente milionário destes que é uma megafesta de aniveresário, de quem quer que seja, ainda mais sendo de um dos maiores escritórios da advocacia do Brasil, que inclusive emprega a filha do ministro.
Vou aqui dar um exemplo.
Existiu um desembargador de nome Silvio Barbosa que ia de casa para o trabalho a pé, pois sua casa ficava perto de seu trabalho.
E no caminho, algum conhecido às vezes parava e lhe oferecia carona.
Pois o desembargador Silvio Barbosa recusava até carona.
E muita gente lhe mandava presentes em seu aniversário ou datas comemorativas.
Então o desembargador Silvio Barbosa mandava de volta o presente pra pessoa com um cartão dizendo que não aceitaria presentes até o dia da sua aposentadoria.
Caso a pessoa ainda se interessasse em lhe mandar presentes depois de sua aposentadoria, então ele aceitaria.
Mas isto é um exemplo de coragem e conhecimento de cargo.
Escrito por jamesakel@uol.com.br às 06h27 no dia 12 de abril de 2012
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