Antonio Anastasia dá aula a petistas e ensina critérios para o deferimento de testemunhas na Comissão do Impeachment

Antonio Anastasia

O senador Antonio Anastasia deu mais uma aula aos petistas Gleisi Hoffmann e Lindbergh Farias, ensinando que testemunhas no processo de impeachment não podem ser quaisquer pessoas que tenham opinião sobre o caso, mas apenas quem realmente conheceu e participou dos fatos que estão na denúncia. Os petistas queriam ouvir como testemunha o subchefe de gabinete de Roberto Requião, Hipólito Gadelha Remígio, que apesar de ter experiência na área, não tem conhecimento direto sobre os fatos que motivam o impeachment.

O relator do processo começou questionando se a testemunha tinha participado, “direta ou indiretamente, da prática do ato” objeto da denúncia. Quando a testemunha de defesa de Dilma disse que não, o que já dispensaria sua participação, Gleisi Hoffmann protestou e começou a gritar, descontente com a forma que Anastasia fazia suas perguntas.

O presidente da Comissão, senador Raimundo Lira, então lembrou que, como relator do processo, Anastasia podia falar no momento que quisesse, mas que “ele próprio, por espontânea vontade, num gesto de grandeza, quis se submeter ao mesmo tempo” dos outros senadores. Em seguida, o plenário da Comissão acatou a sugestão do relator e dispensou a testemunha de defesa.

Anastasia ainda encerrou dando uma lição ao advogado José Eduardo Cardozo: “Se a Defesa achasse assim tão importante, V. Sª tinha 40 testemunhas para arrolar, poderia ter arrolado algum dos Consultores da Casa no rol de testemunhas.”

Não é a primeira vez que a escolha de testemunhas na Comissão de Impeachment se torna objeto de polêmica. Anteriormente, Anastasia recomendou e a Comissão aceitou o indeferimento de Ciro Gomes como testemunha de defesa de Dilma, o que gerou protestos dos defensores da presidente. A decisão da Comissão, que vale tanto para defesa quanto para acusação, é no sentido de que só podem ser aceitos como testemunhas quem tiver realmente proximidade com o fato denunciado, e não apenas quem quiser dar sua opinião. A Comissão de Impeachment realiza um julgamento de Crime de Responsabilidade e o espaço das testemunhas deve ser usado para discutir o fato denunciado.

 

Site Turma do Chapéu

José Eduardo Cardozo já trabalha na defesa de Dilma na comissão de impeachment

Cardozo: tentativa de conciliação

O ministro José Eduardo Cardozo já trabalha na elaboração da defesa da presidente Dilma Rousseff na comissão de impeachment.

Ele fará a sustentação oral da peça, que já tem mais de 100 páginas, na comissão na próxima segunda-feira.

Cardozo fará uma defesa jurídica apontando a falta de elementos para o impeachment.

Mas ela terá também elementos políticos, no sentido de mostrar o risco de instabilidade caso a presidente seja afastada sem nenhuma prova de atentado à Constituição.

O advogado-geral da União terá duas horas para fazer a sustentação, e deverá ocupar todo o tempo.

 

VEJA.COM

Cardozo diz que pedido de impeachment contra Dilma fere Constituição

Notícia Publicada em 22/03/2016 14:24

Cardozo também afirmou que as chamadas pedaladas fiscais não podem ser pretexto para impeachment

José Eduardo Cardozo, disse nesta terça-feira que o pedido de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff fere a Constituição (Marcelo Camargo/Agência Brasil)
José Eduardo Cardozo, disse nesta terça-feira que o pedido de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff fere a Constituição (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

BRASÍLIA – O ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, José Eduardo Cardozo, disse nesta terça-feira que o pedido de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff fere a Constituição e que representa um golpe à democracia.

Em discurso no Palácio do Planalto, Cardozo também afirmou que as chamadas pedaladas fiscais, usadas no pedido de abertura de processo de impedimento contra Dilma, não podem ser pretexto para um impeachment.

(Reportagem de Lisandra Paraguassu)

 

O FINANCISTA

AGU pede que sejam enviados ao Supremo todos os inquéritos referentes a Lula

Notícia Publicada em 22/03/2016 16:04

O advogado-geral da União alega que Moro não tem competência para determinar quais dos processos devem ser enviados ao STF

A AGU solicita ainda que a Suprema Corte determine a Moro a remessa de todos os inquéritos e processos judiciais em curso que tratam dos fatos referentes às interceptações telefônicas (REUTERS/Ueslei Marcelino)
A AGU solicita ainda que a Suprema Corte determine a Moro a remessa de todos os inquéritos e processos judiciais em curso que tratam dos fatos referentes às interceptações telefônicas (REUTERS/Ueslei Marcelino)

BRASÍLIA – A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para que todos os inquéritos e processos judiciais que tratem do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Operação Lava Jato sejam enviados à Suprema Corte. A petição, assinada pelo ministro José Eduardo Cardozo, tem a data de ontem (21).

Nesta segunda-feira, o juiz Sérgio Moro, da Justiça Federal em Curitiba, enviou ao STF as interceptações telefônicas nas quais o ex-presidente Lula conversa com a presidente Dilma Rousseff e com o ministro do gabinete pessoal da presidenta, Jaques Wagner, que, na ocasião, chefiava a Casa Civil. O juiz é o responsável pelos inquéritos da Lava Jato em primeira instância.

Na decisão, Moro entendeu que o STF deve analisar a parte da investigação em que autoridades com foro por prerrogativa de função foram grampeados fortuitamente. A decisão de Moro teve como base ato do ministro Gilmar Mendes, que determinou, na última sexta-feira (18), que Lula continue sendo investigado pela Justiça Federal em Curitiba. O juiz entendeu, então, que a parte da investigação em que pessoas com foro não aparecem continua com ele.

Na ação, o advogado-geral da União alega que Moro não tem competência para determinar quais dos processos devem ser enviados ao STF e que tal decisão cabe à própria Corte. “Em síntese, não possui o juízo de primeira instância competência constitucional e legal para definirin casu o conjunto de inquéritos ou processos judiciais em curso que devem, ou não, ser remetidos ao exame do Pretório Excelso [STF], única Corte de Justiça apta juridicamente a proceder a este exame”, diz José Eduardo Cardozo.

A AGU solicita ainda que a Suprema Corte determine a Moro a remessa de todos os inquéritos e processos judiciais em curso que tratam dos fatos referentes às interceptações telefônicas em que foram registrados diálogos da presidente da República, de ministros de Estado e outros agentes políticos “porventura dotados de prerrogativa de foro”.

(Michelle Canes)

 

O FINANCISTA

Governo usará decisões anteriores de Gilmar para reverter suspensão de posse

Notícia Publicada em 19/03/2016 16:56

Avaliação do recurso do governo deve acontecer apenas após o feriado da Páscoa, já que na próxima semana não haverá sessão da Corte

Ministro da AGU, José Eduardo Cardozo, destacou que "respeitosamente discorda" da decisão de Gilmar Mendes (REUTERS/Adriano Machado)
Ministro da AGU, José Eduardo Cardozo, destacou que “respeitosamente discorda” da decisão de Gilmar Mendes (REUTERS/Adriano Machado)

BRASÍLIA – Para enfrentar a batalha jurídica e tentar garantir que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva consiga assumir o cargo de ministro da Casa Civil, o governo – por meio da Advocacia-Geral da União (AGU) – vai usar decisões anteriores do próprio ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes para tentar derrubar a liminar que ele proferiu e que suspendeu a posse de Lula.

O ministro da AGU, José Eduardo Cardozo, destacou que “respeitosamente discorda” da decisão de Gilmar e que a medida “contraria a jurisprudência do próprio STF, que não admite uma impugnação dessa natureza feita por mandado de segurança, tendo como impetrante um partido político”.

O governo não citou qual a jurisprudência, mas, segundo fontes da AGU, Mendes já havia, em decisões anteriores, decidido que partidos políticos não poderiam fazer esse tipo de questionamento por meio de mandado de segurança.

Nesta sexta-feira (18), o ministro Gilmar Mendes suspendeu a nomeação do ex-presidente para a Casa Civil e decidiu que a investigação do petista deve ficar com o juiz federal Sérgio Moro, responsável pela Lava Jato na primeira instância. O ministro do STF se manifestou a favor do pedido do mandado de segurança de dois partidos da oposição, PSDB e PPS, que alegavam que Lula havia tomado posse para ganhar foro privilegiado e ser julgado pelo Supremo.

Antes da decisão, o ministro já havia declarado, com base nos áudios de Lula recém-divulgados, que não havia dúvidas de que a nomeação do ex-presidente para um cargo no Executivo tinha esse objetivo.

A equipe jurídica chefiada por Cardozo está debruçada sobre os argumentos da defesa e pretende recorrer no início da semana. “Nós recorreremos dessa decisão, estamos avaliando qual a melhor forma recursal que será proposta para obtermos no próprio Supremo Tribunal Federal a revisão dessa decisão”, reforçou o ministro. Para Cardozo, também há uma “profunda discordância” em relação aos méritos apresentados nos despachos de Gilmar Mendes. “Temos uma profunda discordância porque o ato foi legal”, disse, acrescentando que não há vícios nos procedimentos de posse.

O ministro da AGU reconheceu que, até que o governo consiga reverter a decisão, o ex-presidente Lula não pode atuar como ministro. “Sem sombra de dúvidas. Até que o Supremo reveja essa decisão, por meio do recurso que nós vamos interpor, seguramente os atos estão suspensos.”

A avaliação do recurso do governo deve acontecer apenas após o feriado da Páscoa, já que na próxima semana não haverá sessão da Corte.

(Por Carla Araújo)

 

Site O FINANCISTA

OAB decide apoiar processo de impeachment de Dilma no Congresso

Relatório aponta pedaladas, isenção fiscal para Fifa e obstrução da Justiça.
Membros contrários criticaram Lava Jato; apoiadores defenderam apuração.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu, nesta sexta-feira (19), apoiar a instauração do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff no Congresso. A maioria das bancadas estaduais da entidade aprovou relatório que aponta suposto comentimento de crime de responsabilidade pela petista no atual mandato.

Das 27 bancadas estaduais, somente a do Pará votou contra o apoio. Também votaram contra dois membros vitalícios do Conselho, Marcelo Lavenère e José Roberto Batochio.

O parecer, assinado pelo advogado Erick Venâncio, acusa a presidente não só por ter autorizado as chamadas “pedaladas fiscais” (atraso no pagamento a bancos para maquiar as contas públicas); mas também a renúncia fiscal concedida à Fifa para a Copa do Mundo de 2014; e uma suposta interferência na Operação Lava Jato, inclusive com a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Casa Civil.

“Essas condutas, ao meu sentir, demonstram de forma clara se afastou de seus deveres constitucionais, incorrendo em crimes de responsabilidade, que devem ser sim apurados pela via do processo de impeachment”, afirmou Venâncio na leitura de seu voto.

Em entrevista, o relator destacou a suspeita de “obstrução da Justiça”, também levando em conta fatos narrados pelo senador Delcídio do Amaral (sem partido-MS). Em delação premiada, ele disse ter atuado, em nome de Dilma, para que o ministro Marcelo Navarro Ribeiro Dantas fosse nomeado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob o compromisso de libertar empreiteiros presos por suspeita de corrupção na Petrobras.

Ele também ressaltou que a decisão da OAB não significa condenação da presidente. “Não estamos a condenar ninguém, não temos por força constitucional poder para julgar a presidente da República. Quem julgará é Câmara fazendo juízo de admissibilidade e depois o Senado Federal”, afirmou.

Na reunião da OAB, que durou todo o dia, o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, pediu a palavra para defender o mandato de Dilma. Na tribuna, afirmou que as pedaladas foram cometidas somente em mandato anterior, o que não permitiria, conforme a Constituição, processar a presidente.

Além disso, ressaltou que os fatos narrados por Delcídio ainda precisam ser investigados e não constituem provas de qualquer irregularidade. “Collor teve direito a uma CPI que o investigasse. Nós pedimos só o direito a sermos investigados antes que esse colegiado tome decisão inclusive fazendo referência a provas que nós advogados sempre repudiamos”, disse, em referência às gravações envolvendo Lula e Dilma.

Durante a sessão, conselheiros contrários e favoráveis ao impeachment se alternaram no microfone. Críticos da Operação Lava Jato, alguns advogados atacaram o juiz Sérgio Moro, que conduz as investigações na primeira instância.

“Não quero a ditadura de homens togados, tenho nojo dela também. O juiz Sérgio Moro abandonou os meios devidos, violou a privacidade das pessoas. Podemos estar dando de comer ao monstro que vai engolir a cidadania brasileira dentro de alguns anos”, afirmou o presidente da OAB do Rio de Janeiro, Felipe de Santa Cruz.

O presidente da OAB do Rio Grande do Sul, Ricardo Breier, por sua vez, criticou a atual crise ética instalada no país. “Os pilares da Justiça, do Estado Democrático de Direito, estão ruindo nesse país por aqueles que detêm o poder”, afirmou.

Na sessão, a maioria dos conselheiros alertou para a suposta violação das prerrogativas dos advogados pela revelação de conversas interceptadas entre Lula e um de seus advogados, Roberto Teixeira.

 

G1.COM.BR

STF proíbe procurador de seguir como ministro da Justiça se não deixar MP

STF decidiu que membro do MP não pode ocupar outra função pública.
Wellington César terá 20 dias para deixar MP se quiser ficar na Justiça.

01/03/2016 - Wellington César Lima e Silva acena após sessão no Conselho Nacional de Justiça, em Brasília (Foto: Adriano Machado/Reuters)

O ministro da Justiça Wellington César Lima e Silva acena após sessão no Conselho Nacional de Justiça, em Brasília, no último dia 1 (Foto: Adriano Machado/Reuters)

O Supremo Tribunal Federal(STF) decidiu proibir que membros do Ministério Público, como promotores e procuradores de Justiça, exerçam cargos fora da instituição.

A decisão impede que o novo ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, procurador de Justiça da Bahia, permaneça no governo federal.

Caso queira se manter no cargo, Silva terá 20 dias, a partir da publicação da ata do julgamento, prevista para próxima segunda-feira (14), para pedir exoneração definitiva e abrir mão da carreira no Ministério Público.

A assessoria do Palácio do Planalto informou que a Presidência da República não vai se pronunciar sobre a decisão do Supremo. À noite, o ministro Wellington Lima e Silva se reuniu com assessores no Ministério da Justiça e não tinha se manifestado até a última atualização desta reportagem.

Os ministros entenderam que um membro do Ministério Público só pode trabalhar fora da instituição como professor.

O entendimento valerá também para promotores e outros procuradores de Justiça que ocupam cargos executivos nos estados.

Os ministros acertaram que, em até 20 dias após a publicação da ata do julgamento — prevista para a próxima segunda (14) –, eles devem deixar os cargos no Executivo ou abrir mão em definitivo da carreira no Ministério Público, caso queiram ocupar cargos fora da instituição.

Wellington Cesar Lima e Silva tomou posse no Ministério da Justiça na semana passada. Ele substituiu José Eduardo Cardozo. A troca foi alvo de críticas por associações de policiais federais, que temiam interferência em investigações da Polícia Federal, subordinada à pasta.

O julgamento foi resultado de uma ação impetrada pelo PPS. Dos 11 ministros da Corte, dez votaram a favor do pedido do partido. Marco Aurélio Mello não se manifestou por entender que a ação usada pelo PPS não era adequada para o pedido.

Primeiro a votar no julgamento, Gilmar Mendes considerou que a Constituição proíbe membros do MP no Executivo, ainda que afastados provisoriamente do cargo. Para ele, um promotor ou procurador de Justiça só pode exercer cargos dentro do próprio Ministério Público.

“Ao exercer cargo no Poder Executivo, o membro do Ministério Público passa a atuar como subordinado ao chefe da administração. Isso fragiliza a instituição Ministério Público, que pode ser potencial alvo de captação por interesses políticos e de submissão dos interesses institucionais a projetos pessoais de seus próprios membros”, afirmou Gilmar Mendes.

Em seu voto, ele também recomendou a “imediata exoneração” de todos os membros do MP que estejam exercendo cargo em outros Poderes. Segundo ministro, atualmente existem 22 promotores ou procuradores nomeados em órgãos do Executivo federal, estadual ou municipal.

Antes de Gilmar Mendes, o advogado do PPS, autor da ação, argumentou que o exercício de cargo no Executivo por membro do MP leva a uma situação de “subordinação”.

“É flagrante e desabridamente inconstitucional a acumulação, o exercício de função estranha à carreira”, disse Renato Campos Galupo.

A ação do PPS pedia a anulação imediata da nomeação de Wellington Cesar. Ao longo do julgamento, a maioria dos ministros aderiu ao voto do relator, Gilmar Mendes, em favor do pedido.

Ao final, no entanto, por sugestão de Dias Toffoli, foi concedido o prazo de 20 dias para que ele e os demais membros do MP em cargos no Executivo optassem por uma das funções.

O entendimento é que, para assumir cargo fora da instituição, um promotor deve abrir mão em definitivo da carreira no Ministério Público.

Ao acompanhar essa tese, o ministro Luís Roberto Barroso chamou a atenção para a natureza distinta dos órgãos.

“Quem exerce função de Estado, como é o caso do membro do Ministério Público, não deve poder exercer função de governo. Função de Estado exige distanciamento crítico e imparcialidade. Função de governo exige lealdade e engajamento”, afirmou.

Marco Aurélio Mello se recusou a analisar a questão por entender que a ação do PPS tinha “endereço certo”, para “fulminar um ato” da presidente Dilma Rousseff.

“Estamos no pico de uma crise sem precedentes. Cabe observar princípios e valores. Cabe atuar com serenidade e temperança. Não tenho a menor dúvida que essa decisão do Supremo acaba agravando a crise institucional vivenciada”, disse.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, chefe do Ministério Público, opinou de forma contrária.

“Não parece razoável concluir que o exercício de funções por membro do Ministério Público no Executivo leve a este a submeter-se a este ou a recear adotar medidas contra autoridade desse poder quando for o cargo, quando for o caso. Essa visão embute a premissa de que o exercício dessas funções seria essencial e inevitavelmente nocivo e contaminaria o Ministério Público”, disse.

Na mesma linha, o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, ex-ministro da Justiça, disse que as funções dos dois órgãos são compatíveis. “A harmonização é total com o Ministério Público. Não há nada que desborde do significado de alguém ser ministro da Justiça e membro do Ministério Público, não há incompatibilidade”, disse.

 

G1.COM.BR

Desembargador derruba decisão que suspendeu nomeação de ministro

Para magistrado do TRF-1, suspensão trazia ‘grave lesão à ordem pública’.
STF também deverá analisar impedimento de Wellington César nesta quarta.

O desembargador federal Cândido Ribeiro, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), derrubou nesta segunda-feira (7) decisão liminar da última sexta (4) que suspendeu a nomeação, pela presidente Dilma Rousseff , do novo ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva. Com isso, o novo ministro pode permanecer no cargo.

A decisão atende a recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) contra decisão liminar (provisória), da juíza federal Solange Salgado, que havia suspendido a nomeação a partir de uma ação do deputado Mendonça Filho (DEM-PE).

A oposição sustenta que a Constituição Federal proíbe membros do Ministério Público de exercerem outra função pública, salvo a de professor.

A questão será submetida ainda a julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento marcado para a próxima quarta (9).

Em sua decisão, Cândido Ribeiro entendeu que a suspensão do ministro em decisão provisória, pode “acarretar grave lesão à ordem pública” e “envolve interferência em ato de Governo, com subjacente impacto nas condições de governabilidade da Chefe do Poder Executivo”.

Wellington César Lima e Silva, novo Ministro da Justiça, durante cerimônia de nomeação no Palácio do Planalto, em Brasília (Foto: Andressa Anholete/AFP)
Wellington César Lima e Silva, novo Ministro da Justiça, durante cerimônia de nomeação no Palácio do Planalto, em Brasília na última semana (Foto: Andressa Anholete/AFP)

Ação e recurso
Na ação, o deputado do DEM argumentou que a nomeação de Wellington César “contraria frontalmente os comandos da Lei Maior, além de caracterizar um grave ato contra a moralidade administrativa”, considerando que um promotor afastado, em razão de sua “independência funcional” para investigar, só pode trabalhar fora do MP para ser professor.

No recurso, a AGU alegou que muitas das atribuições do Ministério da Justiça, como a promoção da Justiça, dos direitos humanos, da cidadania e da segurança pública são perfeitamente compatíveis com as previstas para membros do Ministério Público.

A AGU também alegou que o próprio Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), órgão de controle da instituição, já permitiu que promotores assumissem secretarias estaduais e já editou resolução, em 2011, permitindo o afastamento de membro do Ministério Público para exercício de outro cargo público.

“A decisão deixa sem comando, do dia para a noite, um ministério que tem como responsabilidade direta a segurança pública, as garantias constitucionais e a administração penitenciária, entre outros assuntos de extrema relevância”, diz o recurso

Em sua decisão, Solange Salgado diz que Wellington César Lima e Silva poderá ser novamente nomeado no cargo “desde que haja o necessário desligamento (por exoneração ou, se for o caso, aposentadoria) do cargo que ocupa, desde 1991, no Ministério Público do Estado da Bahia”. Ex-procurador de Justiça da Bahia, ele está atualmente afastado do cargo.

Constituição
Apesar de o artigo 128 da Constituição vedar que membros do Ministério Público exerçam outras funções além de magistério, o artigo 129, abre brecha para permitir que procuradores ocupem outros cargos desde que “compatíveis” com as funções institucionais do MP.

“São funções institucionais do Ministério Público: IX – exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas”, diz o trecho do artigo 129.

Conselho do Ministério Público
Em 2006, quando Antonio Fernando de Souza era procurador-geral da República, uma resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) proibiu que integrantes do MP assumissem outra função pública. A decisão se baseou em uma interpretação dos artigos 128 e 129 da Constituição.

Em 2011, na gestão de Roberto Gurgel como procurador-geral, o CNMP revogou a resolução por entender que a interpretação do conselho de vedar procuradores de assumir outras funções públicas era equivocada, uma vez que a Constituição suscita mais de uma interpretação.

Atualmente não há vedação, portanto, por parte do CNMP, mas a Justiça pode vir a ter interpretação diferente sobre o caso. Uma decisão definitiva só poderá ser tomada quando o caso for submetido ao Supremo Tribunal Federal.

 

G1.COM.BR