Barrado pela LRF, secretário reconhece “engenhosidade” para fazer operação de crédito em Minas

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Crédito/Foto: Ricardo Barbosa – ALMG

Em audiência pública na Assembleia, José Afonso Bicalho diz que fundo imobiliário é um mecanismo criado para driblar o endividamento do Estado

O secretário de Estado de Fazenda José Afonso Bicalho admitiu nesta quinta-feira (27/4), durante audiência pública sobre o Projeto de Lei nº 4.135 promovida pela Comissão de Administração Pública, que o governo de Fernando Pimentel quer um cheque em branco da Assembleia Legislativa de Minas Gerais para criar os fundos imobiliários e captar dinheiro emprestado no mercado. Com a manobra, que o secretário chama de “engenhosidade”, o governo realizará uma clara operação de crédito, burlando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e as resoluções do Senado Federal que regulam os contratos de empréstimo.

“A gente sabe que essas operações de crédito hoje não estão disponíveis para o mercado em razão dos níveis de endividamento do Estado. A União não quer dar mais aval para que o Estado possa tomar empréstimos. O que estamos fazendo é procurar formas, dentro da gestão do Estado, de incentivar os investimento privados e públicos usando os instrumentos que o Estado tem”, afirmou o secretário, que completou: “talvez o único fundo onde tenha uma engenhosidade maior seja o fundo de ativos do Estado”, onde ele admite estar sendo criado um mecanismo “próprio” para captar dinheiro para o Estado.

“Pedalada agora ganhou outro nome. Para disfarçar a operação de crédito, o secretário de Fazenda chama a criação dos fundos imobiliários de engenhosidade. A manobra está muito clara. A tal engenhosidade de pagar aluguel para imóveis próprios, que pertencem ao Estado, não passa de um instrumento para captar dinheiro emprestado e deixar uma fatura de R$ 700 milhões anuais ou R$ 35 bilhões em cinco décadas para o cidadão pagar”, afirma o deputado Gustavo Corrêa, líder do bloco Verdade e Coerência. De acordo com o PL, o governo vai hipotecar 5.012 imóveis e vender 1.355. E passará a pagar aluguel de R$ 700 milhões por ano para usar os imóveis próprios, hoje ocupados a custo zero.

Acuado pelas críticas e dados técnicos apresentados pelos deputados de oposição, Bicalho tentou negar a operação de crédito depois de confessar a estratégia. Tentou negar também que o Estado terá que arcar com uma despesa fixa anual de R$ 700 milhões anuais de aluguel, reduzindo o valor para “pouco menos de R$ 100 milhões”. No entanto, o líder da Minoria, deputado Gustavo Valadares, apresentou um documento assinado pelo próprio secretário em que consta a estimativa de despesa a ser criada pelo governo da ordem de R$ 700 milhões.

O líder da Minoria também questionou a tentativa de Bicalho de justificar o projeto como uma ação visando beneficiar vários governos. Segundo o parlamentar, o que de fato ficará para as próximas gestões é a conta desta pedalada fiscal pelos próximos 50 anos.

O deputado Sargento Rodrigues argumentou que informações importantes, como as condições que serão oferecidas aos investidores, a taxa de retorno e como ela será calculada, ficaram sem resposta na audiência. Os representantes do governo não conseguiram explicar também se, no caso de inadimplência, os imóveis próprios serão alienados para os investidores. Para os deputados de oposição é fácil prever que Pimentel vai colocar a mão no dinheiro e torrar os recursos, sem resolver o rombo criado pelo PT nas contas públicas. Assim como fez ao confiscar R$ 5 bilhões dos depósitos judiciais.

Rodrigues criticou ainda que o governo alega não ter dinheiro para investimentos e pagamento dos salários em dia, mas tem recursos para elevar a remuneração dos secretários. “Para manter salários de R$ 60 mil para secretários de Estado não falta dinheiro, nem para bancar as regalias do governador Pimentel com camarão GGG, salmão e outras iguarias compradas para abastecer as despensas dos palácios Tiradentes, da Liberdade e das Mangabeiras; nem com passeios de helicóptero e voos fretados”, afirmou.

Cartas marcadas
Na audiência, o presidente da Codemig, Marco Antônio Castello Branco admitiu que o jogo tem cartas marcadas. Segundo ele, fundos de pensão vão comprar os títulos na bolsa a partir da criação dos fundos imobiliários. Essa jogada, cujo real intuito é captar de R$ 4 bilhões a R$ 5 bilhões no mercado para maquiar as contas públicas, será feita desrespeitando o princípio da impessoalidade e da transparência, com sérios danos para os contribuintes.

Lista fajuta
Pressionado pelos deputados a dar transparência sobre os imóveis a serem negociados, a subsecretária da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, Dagmar Dutra, entregou uma lista de imóveis que serão vendidos pelo governo (relacionados no anexo II do PL) faltando 150 dos 1355 imóveis originalmente enviados para a Assembleia. A lista com os mais de 5 mil imóveis que serão hipotecados continua escondida pelo governo.

Além disso, consta nessa relação de imóveis que poderão ser vendidos, e que o governo alega estarem desocupados, edificações de grande importância para os municípios, como é o caso do imóvel ocupado pela Prefeitura Municipal de São João del Rei. Na lista consta ainda um imóvel em Belo Horizonte que, pela descrição da localização, integra o Circuito Cultural Praça da Liberdade.

Outras falhas também foram apontadas pelos parlamentares. O deputado Dalmo Ribeiro garantiu, por exemplo, com base em documentos cartoriais, que o município de Itajubá aparece na lista como se lá estivessem localizados 22 imóveis públicos. “Em Itajubá, no Sul de Minas, não há 22 imóveis do Estado. O mesmo está ocorrendo em relação a outras cidades daquela região”, afirmou. Pela lista que cita apenas os municípios sem identificá-los, a região Central concentra o maior volume, com 1955 imóveis, seguido pelo Sul de Minas (948) e Zona da Mata (866).

“As falhas no projeto são enormes, não sabem dizer os imóveis listados no fundo e nem os secretários sabem responder uma série de outros questionamentos. Tem sido feito um trabalho para confundir a LRF, o Tribunal de Contas e a opinião pública”, criticou o deputado Felipe Attiê.

 

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O PT quebrou Minas Gerais – secretariado admite que escalonamento e parcelamento de salários devem ser mantidos

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 Sem economia com a prometida reforma administrativa, funcionários públicos continuam pagando a conta da máquina inchada

Após mais de cinco horas de audiência pública, os secretários Helvécio Magalhães (Planejamento e Gestão) e José Afonso Bicalho (Fazenda) foram embora sem dar aos mineiros, em especial, aos servidores públicos, as respostas sobre a falta de planejamento do Executivo. Com velhos discursos e números já conhecidos, os homens de confiança de Fernando Pimentel não apresentaram solução para o rombo financeiro criado pelo PT no Estado. Os únicos “anúncios” feitos pelos secretários foram que a tão prometida reforma administrativa não cortará na própria carne e que os servidores continuarão com os salários escalonados e parcelados.

A audiência pública na Comissão de Administração Pública foi realizada nesta terça-feira (15/3) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, a partir de requerimento dos deputados da oposição. O secretário de Planejamento chegou a fugir do debate na semana passada. Na reunião de hoje, Helvécio admitiu que somente no final de março o governo vai apresentar um calendário de pagamentos a partir de abril. Desde janeiro, os salários estão sendo quitados de forma escalonada e em até três parcelas.

“O secretário jogou por terra qualquer esperança dos servidores de voltar a receber no quinto dia útil a partir do salário de abril, como ocorria até 2014, nas gestões dos tucanos e aliados. E com o anúncio somente no final de março, o funcionalismo ficará com pouco tempo para planejar suas contas para os próximos meses”, afirmou o deputado Gustavo Valadares (PSDB), líder da Minoria.

Ainda de acordo com o secretário Helvécio, a reforma administrativa, que até hoje não foi enviada à ALMG, não trará grandes economias ao estado. O maior impacto, segundo ele, são os cortes propostos no contingenciamento anunciado em fevereiro, cujo montante não ultrapassa R$ 2 bilhões e afetará diretamente os investimentos de áreas estratégicas como segurança pública e saúde. O secretário, com isso, desmente o próprio governador, que em 14 de janeiro anunciou que a reforma teria um impacto de 1 bilhão.

“Com o contingenciamento já anunciado pelo governo, quem está pagando a conta é o cidadão. É menos dinheiro para a gasolina das viaturas e, consequentemente, menos policiamento nas ruas. E nada de cortar na estrutura. Até hoje a única reforma administrativa que o PT mandou para essa Casa foi para inchar a máquina pública”, afirmou o deputado Gustavo Corrêa (DEM). O líder do bloco Verdade e Coerência lembrou que em janeiro de 2015, o primeiro ato de Pimentel foi enviar à Assembleia um projeto aumento secretarias e salários do seu alto escalão.

Mais do mesmo
Na audiência pública, um ano e dois meses após a posse do governador Pimentel, os secretários mais uma vez tentaram creditar o insucesso da gestão petista às administrações anteriores e a um falso déficit herdado. Mesmo cientes que dados do Banco Central demonstram que o estado foi superavitário em 2013 e 2014.

Como o governo insiste nessa mentira, Corrêa destacou que a conta petista não fecha nunca e que mesmo com receitas que não estavam previstas no orçamento em 2015, o governo Fernando Pimentel conseguiu fechar as contas no vermelho no ano passado e esse déficit cresce a cada dia.

“Logo depois que assumiu, Pimentel mandou para essa Casa um orçamento com déficit de R$ 7,2 bilhões. Logo depois o Sindifisco mostrou que o governo estava escondendo uma receita de R$ 1,5 bilhão. E também no ano passado o PT colocou a mão em R$ 4,8 bilhão dos depósitos judiciais. E mesmo com essa dinheirama toda entrando nos cofres do estado, conseguiu fechar com um déficit de R$ 8,9 bilhões. Esses números não fecham e só podem se justificar pelo aumento de despesas do governo”, afirmou Corrêa.

Os representantes do governo do partido que se diz dos trabalhadores chegaram também a criticar os reajustes concedidos aos servidores ao longo dos últimos anos, em particular o reajuste para a segurança. O que os secretários esqueceram, propositadamente, de dizer é que todos os reajustes concedidos até 2014 foram feitos com responsabilidade, sem infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal e com salários pagos em dia. Diferente do atual governo, que já atingiu o limite prudencial da LRF em agosto do ano passado e, ainda assim, manteve a farra de nomeações em cargos comissionados e promete ou concede aumentos sem fonte de receita correspondente.

Com longas apresentações, os secretários mostraram hoje na ALMG dados que contradizem o que foi previsto pelo governo na peça orçamentária aprovada para 2016.

“O governo apresenta hoje uma despesa de pessoal que é superior em R$ 5 bilhões ao que está previsto na Lei de Orçamento. Além disso, infla as receitas tributárias, que apresentam um crescimento não compatível com a realidade econômica do país e nem com a execução em anos anteriores. São diversas as maquiagem que este governo fez em seu orçamento, e muitas as pedaladas que pratica na sua execução.” alertou o deputado Felipe Attiê (PP).

 

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Secretários vão à Assembleia explicar situação financeira do estado

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Os secretários de Estado Helvécio Magalhães (Planejamento e Gestão) e José Afonso Bicalho (Fazenda) estarão na Assembléia Legislativa na manhã desta terça-feira (15/03) para explicar a real situação financeira e administrativa de Minas Gerais. Após algumas tentativas de fugir do debate, os secretários irão participar de audiência pública na Comissão de Administração Pública, às 10 horas, sob pena de estarem automaticamente convocados para o dia 22/03.

O requerimento com o convite aos chefes do Planejamento e da Fazenda, feito pelos deputados da oposição, foi aprovado no dia 8/03 em resposta à negativa de Helvécio em comparecer, naquele dia, à reunião que discutiria o atraso e o parcelamento dos salários dos servidores. Helvécio chegou a alegar não ser de sua alçada as questões referentes ao planejamento orçamentário do Estado e ao pagamento de pessoal, demonstrando total desconhecimento das atribuições de seu próprio cargo.

A reunião acontecerá no Plenarinho IV e, segundo o deputado Gustavo Corrêa (DEM), colocará em debate questões sobre a gestão petista em Minas que até hoje se encontram sem respostas. “Agora não tem escapatória. Em respeito aos mineiros e aos servidores, Helvécio precisa dar explicações sobre os compromissos assumidos, a situação financeira do Estado e se o governo de Fernando Pimentel voltará a honrar o pagamento em parcela única e no quinto dia útil”, afirmou o líder do Bloco Verdade e Coerência.

AGENDA

Assunto: Audiência Pública com os secretários Helvécio Magalhães e José Afonso Bicalho
Data: 15 de março de 2016
Horário: 10 horas
Local: Plenarinho IV da ALMG / andar SE

 

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