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Alvarás em risco

Apesar de os depositantes mineiros estarem conseguindo, desde o fim de maio, resgatar seus alvarás judiciais, o Banco do Brasil (BB) emitiu um alerta ao Supremo Tribunal Federal (STF) afirmando que, já em meados de julho, o fundo de reservas que contém os valores deverá ficar novamente sem os recursos necessários para garantir os pagamentos. Em petição protocolada nessa terça-feira (6) no STF, o banco alega que, graças à decisão do ministro Alexandre de Moraes, devolveu ao fundo um montante de R$ 1,1 bilhão. O valor, porém, não teria sido suficiente para regularizar o saldo mínimo do fundo. “Dessa forma, a necessidade de recomposição pelo Estado ainda permanece”, diz trecho do documento. Segundo o BB, o saldo de R$ 716 milhões (em 31 de maio) “será integralmente consumido pelos novos resgates”, considerando-se a média diária de R$ 22 milhões. Caso o governo de Minas não recomponha os valores, “estima-se que, já em meados do próximo mês, o fundo de reserva esteja novamente sem recursos para honrar os alvarás”, diz a petição.

 

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Indústria mantém mobilização contra a alta de impostos em Minas Gerais

A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) mantém a mobilização contra o aumento de 2% na alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) da gasolina e do álcool, que consta do Projeto de Lei 3.397/2016, aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (Alemg) no dia 1º deste mês. De acordo com o presidente da Fiemg, Olavo Machado Junior, mesmo que o governador Fernando Pimentel (PT) sancione o projeto, é possível que o aumento do imposto – que só pode ocorrer no ano que vem – não seja aplicado. “Mesmo se aprovar o projeto, o governo pode optar em não aumentar a alíquota. Com o Refis (refinanciamento de dívida tributária, aprovado no mesmo texto), a arrecadação vai aumentar”, ponderou.

Segundo o presidente, houve a comunicação equivocada de que a Fiemg teria apoiado o aumento tributário. Ele informa que a federação apoiou o projeto original, que tratava exclusivamente do refinanciamento de dívidas tributárias. Mas o texto foi alterado e recebeu o aditivo alterando alíquotas do ICMS. “Cobramos uma maior eficiência do Estado ao invés de mais impostos”, disse Machado Junior.

O aumento dos impostos vem mobilizando sindicatos industriais em todo o Estado. O Sindicato das Indústrias de Fiação e Tecelagem no Estado de Minas Gerais (Sift-MG) é um dos que repudia aumento do imposto do combustível. “Nessa situação difícil que o País se encontra, com todo mundo fazendo economia para sobreviver a essa passagem dolorosa, a população é ‘premiada’ com pagamento de impostos a mais”, disse o presidente do sindicato, Fabiano Soares Nogueira.

Ele ressalta que o aumento do preço da gasolina impacta toda a cadeia produtiva. “A empresa que tem que pagar vale-transporte ao funcionário terá aumento de custo, que será transferido para a mercadoria”, exemplificou.

Vice-presidente do Sindicato da Indústria de Construção Civil no Estado de Minas Gerais (Sinduscom-MG), Geraldo Jardim Linhares Júnior disse que o sindicato é absolutamente contra qualquer medida que venha a aumentar o preço do produto final. “O aumento do imposto sobre combustível vai refletir no valor do frete e no preço do material básico, como areia, brita e cimento, impactando toda a cadeia produtiva”, ressaltou.

O Sindicato das Indústrias do Vestuário de Divinópolis (Sinvesd), no Centro-Oeste de Minas, também se posicionou contra o aumento da alíquota do ICMS dos combustíveis. Presidente do Sinvesd, Marcelo Ribeiro considera uma calamidade o aumento de impostos. “Compramos muita mercadoria fora do Estado e pagamos frete, que vai aumentar. Também há viagens dos representantes e todo o setor de entregas. E, no cenário de crise, as empresas já estão convivendo com outros problemas, como inadimplência alta”, disse.

Presidente do Sindicato das Indústrias da Panificação e Confeitaria de Uberaba (Triângulo Mineiro), Lilia da Costa Lima disse que o setor sofrerá muito com a medida, principalmente com o possível aumento do frete do transporte da farinha. “Quase toda a matéria prima do setor depende do transporte rodoviário”, ressalta.

Competitividade – Presidente do Sindicato das Indústrias de Aparelhos Elétricos, Eletrônicos e Similares do Vale da Eletrônica (Sindvel Vale da Eletrônica), no Sul de Minas, Roberto de Souza Pinto disse ontem que os empresários não têm problema em pagar impostos, já que reconhecem a importância do tributo para a saúde e educação, entre outros. Para ele, a dificuldade é a perda da competitividade. Ele elogiou o governo mineiro, que beneficia o setor com regime especial de tributação. Mas reconhece o impacto negativo do aumento do ICMS do combustível, já que há segmentos da indústria que são ‘reféns’ do transporte. “Se o aumento do imposto encarece o transporte, encarece também a mercadoria”, disse.

 

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Em 11 Estados, gastos até abril superam inflação

Os relatórios fiscais do primeiro quadrimestre mostram que, dos 21 Estados que devem estar submetidos ao teto de gastos a partir do ano que vem, 11 ­- Acre, Alagoas, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rondônia, Mato Grosso do Sul e Roraima ­ encerraram o primeiro quadrimestre com avanço da despesa acima da inflação de 4,08% acumulada pelo IPCA até abril. Foi verificada a variação nominal em relação a iguais meses de 2016.

Nesse grupo de 11 Estados, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais e Goiás foram os que tiveram maior crescimento de gastos, com altas respectivas de 18,7%, 17,5% e 15,2%. Alagoas e Paraná, com taxas de 7,1% e 7,7% foram os que menos avançaram nas despesas, respectivamente.

Para alguns analistas, os números mostram que o cumprimento do crescimento das despesas tendo como teto o IPCA a partir do ano que vem exigirá grande esforço fiscal em ano de eleições, principalmente diante da perspectiva de queda da inflação. Outros seis Estados ­ Bahia, Ceará, Maranhão Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe ­também tiveram crescimento de despesas acima do IPCA, mas não estarão obrigados ao teto de despesas nos próximos dois anos. Os dados foram levantados pelo Valor a partir dos relatórios de execução orçamentária dos Estados. Das 27 unidades da federação, a única que ficou de fora foi o Rio de Janeiro, que terá seus dados republicados, segundo informou o governo estadual. Levou­se em conta a despesa primária corrente liquidada.

Os 21 Estados que estarão submetidos ao teto de gastos em 2018 e 2019 foram os que assinaram o acordo de renegociação da dívida em 20 de junho do ano passado. Em troca do alongamento de 20 anos da dívida com a União, os Estados desistiram à época das ações judiciais que discutiam a forma de cálculo do indexador da dívida e se comprometeram a obedecer a um teto de crescimento de gastos por dois anos. Na época, os 21 governadores que celebraram o acordo ainda conseguiram a suspensão temporária do serviço da dívida com a União, com retomada escalonada em 2017.

A regra do teto de gastos foi regulamentada em fim de maio pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). O Decreto 9.056/2017 estabelece que o limite de gastos pela inflação medida pelo IPCA terá como base as despesas primárias correntes de 2016 ou a média de 2015 e 2016, com correção pela inflação até 2017. As despesas primárias de capital, que incluem os investimentos, não estão sujeitas ao teto.

“Cobrar redução de gasto em último ano de mandato dos governadores e também de eleição nacional será um grande desafio”, avalia o economista José Roberto Afonso, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre/FGV) e professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Ao que tudo indica, será muito difícil para os Estados cumprirem esse limite de gasto, se 2015 e 2016 forem tomados como base, porque, neste biênio, diz ele, eles cortaram e adiaram liquidação de despesas e, principalmente, deixaram pagamentos em posições muito baixas.

George Santoro, secretário de Fazenda de Alagoas, um dos três Estados do Nordeste que aderiram ao acordo de renegociação da dívida, diz que o cumprimento do teto será “muito difícil” principalmente por conta da queda da inflação. “Diferentemente da União, os Estados têm muitas despesas vinculadas à evolução de receitas e isso dificulta segurar os gastos.” Segundo
ele, no caso de Alagoas, a possibilidade de adotar como base as despesas de 2016 ajuda no cumprimento do teto, já que em 2015 os cortes de gastos foram muito mais “drásticos”. Mesmo assim, diz, a base continua baixa e o Estado ainda adota medidas adicionais, como recadastramento de inativos e previsão de contratos para garantir menor pressão de gastos.

Caso não consigam cumprir o teto, a punição para os Estados é a quitação dos valores pagos a menos em serviço da dívida desde o momento da renegociação. Além disso, a parcela mensal de juros e amortização deve ficar mais alta porque as condições voltariam a obedecer ao prazo anterior de pagamento da dívida, sem o alongamento de 20 anos. A punição é severa e, por isso, diz Santoro, o Estado formou uma equipe exclusiva para trabalhar em medidas que garantam o cumprimento do teto. O secretário calcula que o descumprimento elevaria o serviço da dívida do Estado de 7,5% para 12% da receita corrente líquida.

Em Goiás ainda não houve decisão sobre o período ­ 2016 ou a média de 2015 e 2016 ­ que será adotado como base para o cálculo do cumprimento do teto, segundo o superintendente do Tesouro Estadual de Goiás, Oldair Marinho. A expectativa do Estado, que contingenciou cerca de 13% do orçamento este ano, diz ele, é cumprir o teto de gastos.

Segundo Marinho, o crescimento de 15,2% da despesa primária corrente do Estado no primeiro quadrimestre é resultado de maior eficiência na execução orçamentária. Ele avalia que no decorrer do ano o ritmo das despesas ficará mais próximo ao crescimento das receitas, que no primeiro quadrimestre subiram bem menos, com alta de 5,5%.

 

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