Ministério Público para setor elétrico foi falsa promessa de Dilma aos brasileiros

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Crédito/Foto: William Dias – ALMG

Medida provisória 579 trouxe prejuízo a consumidores e concessionárias. Tarifas não mantiveram queda e reajustes chegaram a quase 50%

Os deputados de oposição na Assembleia Legislativa de Minas fizeram, na tarde desta quarta-feira (23/08), duras críticas à Medida Provisória 579, editada pelo governo Dilma Rousseff em 2012 e responsável pelo o risco que a Cemig corre de perder três de suas principais hidrelétricas. O líder do bloco Verdade e Coerência, deputado Gustavo Corrêa, explicou que, em nome de uma falsa promessa de redução na conta de luz, o PT desestabilizou o setor elétrico no país e penalizou o consumidor.

“A Cemig vive hoje essa situação por causa da MP 579 da ex-presidente Dilma. Essa medida, que prejudicou a Cemig e tantas outras concessionárias, serviu para o PT iludir os brasileiros, e a redução na conta de energia prometida por ela não passou de balela. As tarifas baixaram num ano, mas voltaram muito mais caras nos anos seguintes. Mais uma das hipocrisias do PT para vencer as eleições”, afirmou Corrêa.

Em 2012, Dilma prometeu em rede nacional o corte médio de 20% na conta de luz. No ano seguinte, foi registrada uma queda no preço da energia que não durou muito tempo. Logo em seguida, especialmente em 2015, o consumidor se deparou com uma conta muito mais elevada, anulando completamente a redução média promovida em 2013. Ao ser reeleita, Dilma promoveu um verdadeiro tarifaço no setor, com reajustes de quase 50%.

Gustavo Corrêa lembra que, quando a Medida Provisória 579 foi editada, os deputados que hoje fazem oposição em Minas alertaram para os prejuízos da medida. Diante dos riscos que a MP traria, o governo de Minas, à época, preferiu aderir parcialmente a medida, deixando as usinas de São Simão, Jaguara e Miranda de fora por ter segurança jurídica quanto à renovação automática de seus contratos. Foi graças a essa decisão que a Cemig alcançou uma alta de 43% em seus lucros no trimestre seguinte à edição da MP.

“O que nos causa estranheza é ouvir deputados do PT em Minas dizerem que situação e oposição estão unidas pela Cemig. Nós sempre estivemos na mesma luta, desde de sempre defendendo a nossa maior estatal, enquanto eles jogavam contra e nunca se posicionaram em favor da empresa. Infelizmente a preocupação do PT só veio agora porque dependem da Cemig, porque não podem perder o cabidão de empregos que ela lhes proporciona. Esse governo não tem outra preocupação que não seja com seus companheiros políticos e a perpetuação do poder”, criticou.

 

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Pressão da Oposição na ALMG leva à retirada de urgência na tramitação do projeto dos fundos imobiliários

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 Para  parlamentares, é necessário dar prioridade a projetos que beneficiam os servidores e discutir incoerências apresentadas no projeto, como as listas de imóveis.

A pressão feita pelos deputados do bloco Verdade e Coerência teve resultados ao fim da tarde desta terça-feira (23/5). Foi retirada a urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 4135, para criação de fundos imobiliários. O pedido é feito pela oposição desde a chegada, à Assembleia Legislativa, do PL que permitirá ao Estado vender ou hipotecar milhares de imóveis públicos. Para os deputados o projeto ainda tem pontos a serem esclarecidos, como a listagem de imóveis a serem vendidos, enviada pelo governo, que inclui imóveis que sediam serviços públicos essenciais em Belo Horizonte e municípios do interior.

Os problemas com a lista são tantos, que o governo já enviou três versões. O material, inicialmente, não deixava claro quais imóveis serão vendidos ou hipotecados. Em seguida, foi enviada listagem em que constava para venda – entre outros – o Palácio da Liberdade. A terceira e última versão veio de forma estranha e rápida, buscando reverter a liminar obtida pela oposição na última sexta-feira (19/5), que suspendeu a criação dos fundos imobiliários. Essa lista tem cerca de mil imóveis a menos e vários imóveis que sequer constavam nas versões anteriores, imóveis repetidos ou sem numeração, permanecendo longe da transparência necessária para uma negociação como esta.

“É preciso saber de maneira clara e real quais são cada um desses imóveis que o governador quer vender ou hipotecar. Não podemos deixar que os mineiros sejam lesados mais uma vez. Estamos acompanhando resultados catastróficos de um projeto que tentamos impedir, o dos depósitos judiciais. Vemos servidores com salários atrasados e parcelados. É preciso defender agora o patrimônio de Minas. Sem a urgência, diminuem algumas manobras para tratorar a oposição e fugir do debate”, destacou o deputado Gustavo Valadares, líder da minoria.

Outro ponto apontado pela Oposição para retirada do regime de urgência do PL 4135, é a necessidade de priorizar a votação de projetos voltados aos servidores, que constam na pauta. É o caso dos Projetos de Lei 3840/2016 e 3794/2016, sobre a data-base do Judiciário e do Ministério Público, e o PL 4.092/2017, que instituirá benefícios para estudantes da UEMG e Unimontes.

 

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Oposição na ALMG vai à Justiça para barrar projeto que hipotecará imóveis do Estado

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Mandado de segurança pede reconhecimento de ilegalidade no recebimento do PL e suspensão imediata de sua tramitação

Os deputados do bloco Verdade e Coerência entraram, nesta quarta-feira (17/5), com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) pedindo medida liminar para a suspensão imediata da tramitação, na Assembleia Legislativa, do Projeto de Lei 4.135/17. A matéria trata da criação de fundos imobiliários para a venda e hipoteca de mais de 6 mil imóveis pertencentes ao Estado, sem deixar claro quais são eles. Na ação, os parlamentares alegam que o recebimento do projeto pela Mesa da Assembleia configura-se em ato ilegal e que a ausência de identificação dos imóveis fere a regularidade do processo legislativo e inviabiliza o livre exercício da atividade parlamentar.

O documento requer ainda que, reconhecida a ilegalidade no recebimento, o projeto seja devolvido ao governador Fernando Pimentel, autor da proposta, para adequação do conteúdo e correta especificação e individualização dos imóveis a serem negociados pelo governo do Estado. A peça é assinada pelos líderes da oposição, deputados Gustavo Corrêa (DEM) e Gustavo Valadares (PSDB), e os deputados Sargento Rodrigues (PDT), João Leite (PSDB), Bonifácio Mourão (PSDB) e Antônio Jorge (PPS).

“O que nós queremos é que esta matéria não tramite nesta Casa até que seja encaminhada a relação completa, e de forma clara, dos mais de 6 mil imóveis que compõem os anexos deste projeto de lei. Não há como iniciarmos uma discussão a respeito de venda, de negociação de ativos imobiliários do Estado, sem saber quais são esses ativos, quais são esses imóveis que estão colocados à venda e quais estão sendo hipotecados”, afirmou Gustavo Valadares.

Saindo da casa própria

Além da falta de transparência, o projeto gerará um rombo nos cofres públicos com o pagamento de aluguel de imóveis que hoje são ocupados sem qualquer custo. É a lógica inversa do sonho da casa própria: Pimentel vai transferir os bens imobiliários que pertencem ao Estado para os fundos a serem criados pelo PL e, com isso, gerar uma despesa obrigatória estimada em R$ 700 milhões por ano com aluguéis. Dentro do prazo de 50 anos estipulado pelo projeto, o governo deverá ter pago cerca de R$ 35 bilhões em aluguel, valor quase nove vezes superior ao montante de R$ 4 bilhões que pretende arrecadar com a medida.

Para Gustavo Valadares, a intenção do governo com a medida é meramente eleitoreira e contraria os princípios da boa gestão pública. “Está muito claro que o governo quer tão somente levantar recursos a curto prazo para seu projeto eleitoral em 2018. Não há nessa medida qualquer preocupação com o futuro do estado e com o patrimônio dos mineiros, que será dilacerado da maneira mais irresponsável e absurda”, criticou.

O próprio secretário de Estado de Fazenda, José Afonso Bicalho, admitiu que o governo de Fernando Pimentel quer o aval da Assembleia para criar os fundos imobiliários e captar dinheiro emprestado no mercado. Ao participar de audiência pública da Comissão de Administração Pública na última quinta-feira (27/04), Bicalho chamou a manobra fiscal de “engenhosidade” e deixou claro que, se aprovado o projeto, o governo poderá realizar uma operação de crédito, burlando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e as resoluções do Senado Federal que regulam os contratos de empréstimo.

Pressionado pelos deputados a dar transparência sobre os imóveis a serem negociados, os representantes do governo entregaram, na audiência, uma lista dos imóveis que serão vendidos com mais detalhes (relacionados no anexo II do PL), mas o arquivo deixa de fora 150 dos 1.355 imóveis originalmente enviados para a Assembleia e não traz informações completas. A segunda lista com os mais de 5 mil imóveis que serão hipotecados continua escondida pelo governo.

 

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Deputados criticam a venda de imóveis históricos e ocupados por serviços essenciais

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Pimentel quer vender parte do conjunto arquitetônico da Praça da Liberdade e unidades que abrigam faculdades, postos policiais, escolas, hospitais e outros serviços públicos

Os deputados do bloco de oposição criticaram, nesta terça-feira (09/05), a inclusão de prédios tombados e outros ocupados atualmente por serviços essenciais, como escolas, hospitais e postos policiais, na lista de 1.205 unidades públicas que serão vendidas pelo governo de Fernando Pimentel. Considerando a metragem informada, Pimentel quer vender, por exemplo, imóveis tombados da Praça da Liberdade, que abriga o Circuito Cultural Praça da Liberdade. A lista foi entregue à Assembleia Legislativa de Minas Gerais por representantes do governo durante audiência pública realizada no final de abril para discutir o Projeto de Lei 4.135.

Para aprovar o PL na Assembleia ignorando as denúncias da oposição e sem qualquer transparência ou diálogo, a base governista, a mando do governador, congelou a tramitação na Casa. O projeto já seguiu para a Comissão de Administração sem que sua constitucionalidade tenha sido analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). E a intenção da base é levar a votação diretamente para o Plenário.

“Este é um projeto viciado, que poderá até ganhar a corrida e ser aprovado a toque de caixa, mas será aprovado ‘dopado’. Sequer foi avaliada a legalidade e a viabilidade do projeto que vai criar os fundos para vender ou hipotecar mais de 6.000 imóveis em todo o Estado. Pela metragem, Pimentel quer vender até a Praça da Liberdade. Quer vender o Palácio da Liberdade e o anexo onde funciona o Servas, prédios tombados, de grande valor histórico. Vai entregar os imóveis pra ganhar dinheiro às custas do patrimônio dos mineiros”, criticou o deputado João Leite, no Plenário.

A inclusão de parte do conjunto de prédios históricos do Circuito Cultural Praça da Liberdade foi admitida pelo líder do governo na Assembleia, deputado Durval ngelo.

A identificação de vários imóveis importantes que Pimentel quer vender veio à tona em reportagens do jornal O Tempo. A inclusão do prédio da Faculdade de Engenharia de Minas Gerais (Feamig) na lista de alienáveis provocou surpresa e revolta em alunos e professores da instituição de ensino, localizada no bairro Gameleira, na região Oeste de Belo Horizonte. Um dos motivos da revolta é que tanto o prédio quanto o terreno foram doados para a faculdade há mais de 40 anos, em 1976, pelo então governador Aureliano Chaves. Em entrevista, o advogado da Feamig, José Raimundo Martins, classificou o fato como uma “falta de respeito e uma irresponsabilidade do governo”. Ele promete entrar com ação na Justiça contra o Estado por danos morais.

A lista de 1.205 unidades que serão vendidas apresenta outros graves problemas. É incompleta (a lista do anexo II do Projeto de Lei 4135 possui 1.355 imóveis, 150 a mais) e traz dados em duplicidade com o anexo I, que relaciona os imóveis que serão hipotecados.

Imóveis no interior
Na relação de imóveis que serão vendidos constam ainda o prédio onde funciona a Delegacia de Polícia, em Iguatama; a sede da Prefeitura Municipal de São João del Rei; postos da Polícia Militar em Juiz de Fora, Tiros e Jacinto; prédio da Universidade Estadual de Minas Gerais (UEMG) em João Monlevade; presídios em Monte Carmelo, Nanuque, Presidente Olegário e Passos; unidade de atendimento pediátrico em Vespasiano; hospitais em Indianápolis e Patos de Minas, entre outros. Onze imóveis invadidos também integram a lista.

O deputado Tito Torres vai apresentar emenda para que o imóvel onde funciona a UEMG, em João Monlevade, seja retirado da lista de alienáveis. E a oposição usará de todas prerrogativas regimentais para impedir a aprovação do PL.

 

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