James Akel comenta atuação desastrosa de José Eduardo Cardozo na AGU

AGU JAMAIS PODERIA ATUAR CONTRA QUEM FOI

A AGU é Advocacia geral da União.
Pode atuar contra Estados, Municípios, pessoas físicas ou jurídicas, instituições desde que não façam parte da União.
Jamais a AGU poderia atuar contra Câmara Federal ou Senado porque eles fazem parte da União.
A atitude tomada por José Eduardo Cardozo é inaceitável no perfil de atuação onde agrediu Deputados e Senadores chamando os de golpistas.
E ficou tudo por isto mesmo e ninguém dos senadores e deputados soube mostrar isto a quem quer que seja

Escrito por James Akel às 08h19 no dia 17 de maio de 2016

Teori Zavascki nega pedido para suspender votação do impeachment no Senado

Notícia Publicada em 11/05/2016 12:56

AGU solicitou liminar alegando que afastamento de Cunha confirma desvio de poder

Ministro analisou o pedido de liminar impetrado pela Advocacia-Geral da União (Carlos Humberto/SCO/STF/Fotos Públicas)
Ministro analisou o pedido de liminar impetrado pela Advocacia-Geral da União
(Carlos Humberto/SCO/STF/Fotos Públicas)

SÃO PAULO – O ministro Teori Zavascki, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou nesta quarta-feira (11) o pedido da AGU (Advocacia-Geral da União) para suspender a sessão no Senado que vota o processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff.

A AGU argumentava que o afastamento do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) da presidência da Câmara pelo próprio Supremo confirma a tese de que ele agiu por vingança ao aceitar o pedido de impedimento de Dilma.

O FINANCISTA

STF aplica primeira derrota ao governo na tentativa de fazer Lula ministro; Cardozo é humilhado por decisão

AGU entrou nesta segunda com mandado de segurança contra decisão de Gilmar Mendes, que suspendeu nomeação de petista. Ocorre que lei e jurisprudência vedam o uso desse instrumento contra decisão de juízes

A Advocacia-Geral da União obteve, no fim da noite desta segunda, a sua primeira derrota na luta tresloucada para assegurar a Lula o cargo de ministro da Casa Civil.

A AGU e a defesa do ex-presidente, agindo numa parceria que humilha a República, decidiram recorrer ao Supremo com uma tempestade de ações para tentar garantir a nomeação. O ato presidencial, como se sabe, foi suspenso, em caráter liminar, pelo ministro Gilmar Mendes, atendendo a mandado de segurança impetrado pela oposição.

Como consequência da suspensão da nomeação, os processos envolvendo Lula passam a ser de competência da Justiça Federal de Curitiba, já que o antecessor de Dilma segue sem direito a foro especial por prerrogativa de função. Adiante.

Nesta segunda, descuidando-se, mais uma vez, da boa norma jurídica de forma espantosa, a AGU, cujo titular é José Eduardo Cardozo, entrou com um mandado de segurança contra a decisão de Gilmar Mendes. É uma coisa triste. Cardozo é professor de direito. Seus alunos devem ter se sentido humilhados.

No fim da noite, o ministro Luiz Fux extinguiu essa ação da AGU sem nem tomar conhecimento dela. Lembrou o óbvio: “O Supremo Tribunal Federal, de há muito, assentou ser inadmissível a impetração de mandado de segurança contra atos decisórios de índole jurisdicional, sejam eles proferidos por seus ministros, monocraticamente, ou por seus órgãos colegiados”.

O que é um ato decisório de “índole jurisdicional”? É pura e simplesmente a decisão de um juiz ou de um colegiado de juízes.

O que isso quer dizer? O Inciso LXIX do Artigo 5º da Constituição estabelece que se concederá mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Sim, um juiz, como Mendes, é uma autoridade pública.

Ocorre que o Inciso II do Artigo 5º da Lei 12.016 estabelece claramente que não se concederá mandado de segurança quando se tratar de “decisão judicial da qual caiba recurso de efeito suspensivo”. Ou por outra: o instrumento para contestar a decisão de um juiz ou de um colegiado, em regra, não pode ser o mandado de segurança.

Cardozo protocolou o mandado nesta segunda porque as outras ações da AGU para tentar assegurar a Lula o cargo de ministro só deverão ser julgadas a partir do dia 30. O governo já entrou com um agravo regimental para que o pleno se manifeste sobre a liminar de Mendes. Ingressou também com um outro estranho recurso que pede a suspensão de todas as ações contra a posse até que Teori Zavascki não se posicione sobre duas ADPFs (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) impetradas pela oposição. Vale dizer: Cardozo quer usar ações dos que não querem Lula ministro para fazê-lo ministro.

No mandado de segurança do qual Fux nem tomou conhecimento, a AGU classificava a decisão de Mendes de ilegal, acusando-o de ter antecipado seu juízo a respeito e de ter vínculo com uma das advogadas que recorreram contra a nomeação de Lula.

Sabem o que é impressionante? Cardozo apelou ao Supremo, pelo visto, sem atentar para a lei e para a jurisprudência. E ele é advogado-geral da União.

Esqueçam. O governo chegou ao fim da linha.

 

Reinaldo Azevedo – Revista Veja

 

AGU pede que sejam enviados ao Supremo todos os inquéritos referentes a Lula

Notícia Publicada em 22/03/2016 16:04

O advogado-geral da União alega que Moro não tem competência para determinar quais dos processos devem ser enviados ao STF

A AGU solicita ainda que a Suprema Corte determine a Moro a remessa de todos os inquéritos e processos judiciais em curso que tratam dos fatos referentes às interceptações telefônicas (REUTERS/Ueslei Marcelino)
A AGU solicita ainda que a Suprema Corte determine a Moro a remessa de todos os inquéritos e processos judiciais em curso que tratam dos fatos referentes às interceptações telefônicas (REUTERS/Ueslei Marcelino)

BRASÍLIA – A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para que todos os inquéritos e processos judiciais que tratem do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Operação Lava Jato sejam enviados à Suprema Corte. A petição, assinada pelo ministro José Eduardo Cardozo, tem a data de ontem (21).

Nesta segunda-feira, o juiz Sérgio Moro, da Justiça Federal em Curitiba, enviou ao STF as interceptações telefônicas nas quais o ex-presidente Lula conversa com a presidente Dilma Rousseff e com o ministro do gabinete pessoal da presidenta, Jaques Wagner, que, na ocasião, chefiava a Casa Civil. O juiz é o responsável pelos inquéritos da Lava Jato em primeira instância.

Na decisão, Moro entendeu que o STF deve analisar a parte da investigação em que autoridades com foro por prerrogativa de função foram grampeados fortuitamente. A decisão de Moro teve como base ato do ministro Gilmar Mendes, que determinou, na última sexta-feira (18), que Lula continue sendo investigado pela Justiça Federal em Curitiba. O juiz entendeu, então, que a parte da investigação em que pessoas com foro não aparecem continua com ele.

Na ação, o advogado-geral da União alega que Moro não tem competência para determinar quais dos processos devem ser enviados ao STF e que tal decisão cabe à própria Corte. “Em síntese, não possui o juízo de primeira instância competência constitucional e legal para definirin casu o conjunto de inquéritos ou processos judiciais em curso que devem, ou não, ser remetidos ao exame do Pretório Excelso [STF], única Corte de Justiça apta juridicamente a proceder a este exame”, diz José Eduardo Cardozo.

A AGU solicita ainda que a Suprema Corte determine a Moro a remessa de todos os inquéritos e processos judiciais em curso que tratam dos fatos referentes às interceptações telefônicas em que foram registrados diálogos da presidente da República, de ministros de Estado e outros agentes políticos “porventura dotados de prerrogativa de foro”.

(Michelle Canes)

 

O FINANCISTA

Governo usará decisões anteriores de Gilmar para reverter suspensão de posse

Notícia Publicada em 19/03/2016 16:56

Avaliação do recurso do governo deve acontecer apenas após o feriado da Páscoa, já que na próxima semana não haverá sessão da Corte

Ministro da AGU, José Eduardo Cardozo, destacou que "respeitosamente discorda" da decisão de Gilmar Mendes (REUTERS/Adriano Machado)
Ministro da AGU, José Eduardo Cardozo, destacou que “respeitosamente discorda” da decisão de Gilmar Mendes (REUTERS/Adriano Machado)

BRASÍLIA – Para enfrentar a batalha jurídica e tentar garantir que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva consiga assumir o cargo de ministro da Casa Civil, o governo – por meio da Advocacia-Geral da União (AGU) – vai usar decisões anteriores do próprio ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes para tentar derrubar a liminar que ele proferiu e que suspendeu a posse de Lula.

O ministro da AGU, José Eduardo Cardozo, destacou que “respeitosamente discorda” da decisão de Gilmar e que a medida “contraria a jurisprudência do próprio STF, que não admite uma impugnação dessa natureza feita por mandado de segurança, tendo como impetrante um partido político”.

O governo não citou qual a jurisprudência, mas, segundo fontes da AGU, Mendes já havia, em decisões anteriores, decidido que partidos políticos não poderiam fazer esse tipo de questionamento por meio de mandado de segurança.

Nesta sexta-feira (18), o ministro Gilmar Mendes suspendeu a nomeação do ex-presidente para a Casa Civil e decidiu que a investigação do petista deve ficar com o juiz federal Sérgio Moro, responsável pela Lava Jato na primeira instância. O ministro do STF se manifestou a favor do pedido do mandado de segurança de dois partidos da oposição, PSDB e PPS, que alegavam que Lula havia tomado posse para ganhar foro privilegiado e ser julgado pelo Supremo.

Antes da decisão, o ministro já havia declarado, com base nos áudios de Lula recém-divulgados, que não havia dúvidas de que a nomeação do ex-presidente para um cargo no Executivo tinha esse objetivo.

A equipe jurídica chefiada por Cardozo está debruçada sobre os argumentos da defesa e pretende recorrer no início da semana. “Nós recorreremos dessa decisão, estamos avaliando qual a melhor forma recursal que será proposta para obtermos no próprio Supremo Tribunal Federal a revisão dessa decisão”, reforçou o ministro. Para Cardozo, também há uma “profunda discordância” em relação aos méritos apresentados nos despachos de Gilmar Mendes. “Temos uma profunda discordância porque o ato foi legal”, disse, acrescentando que não há vícios nos procedimentos de posse.

O ministro da AGU reconheceu que, até que o governo consiga reverter a decisão, o ex-presidente Lula não pode atuar como ministro. “Sem sombra de dúvidas. Até que o Supremo reveja essa decisão, por meio do recurso que nós vamos interpor, seguramente os atos estão suspensos.”

A avaliação do recurso do governo deve acontecer apenas após o feriado da Páscoa, já que na próxima semana não haverá sessão da Corte.

(Por Carla Araújo)

 

Site O FINANCISTA

Ministra do STJ nega pedido da AGU para centralizar ações contra posse de Lula

Notícia Publicada em 19/03/2016 09:54

Decisão monocrática partiu da ministra do STJ, Diva Malerbi

Ministra explicou que não se pode retirar o legítimo interesse do cidadão de “realizar o controle jurisdicional dos atos praticados pelo Poder Público” (Agência Brasil/José Cruz)
Ministra explicou que não se pode retirar o legítimo interesse do cidadão de “realizar o controle jurisdicional dos atos praticados pelo Poder Público” (Agência Brasil/José Cruz)

BRASÍLIA – O pedido de liminar da Advocacia-Geral da União (AGU) para que as ações que questionam a posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro-chefe da Casa Civil fossem reunidas em um único processo foi negada nessa sexta-feira (18) em uma decisão monocrática da ministra Diva Malerbi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A AGU argumentou, em seu pedido de liminar, que o fim de conflito o fim do conflito de competência entre diferentes varas da Justiça Federal tem como objetivo evitar “decisões conflitantes, capazes de gerar danos à política nacional e à administração pública”.

Para a ministra, pela documentação apresentada pela AGU nos autos “não é possível verificar a existência de elementos capazes de demonstrar o dissídio judicial a respeito da reunião ou separação das ações populares apontadas como conexas”.

Diva acrescentou que, embora a reunião de ações em um único processo seja uma medida que respalda a segurança jurídica, não se pode retirar o legítimo interesse do cidadão de “realizar o controle jurisdicional [uma das formas de controle da administração pública e pode ser exercido por qualquer cidadão ou entidade por meio de ação no Poder Judiciário] dos atos praticados pelo Poder Público”, tendo o brasileiro o direito de apresentar suas argumentações, ouvir o contraditório e acompanhar todo o trâmite processual. Na opinião da ministra, o local de residência da pessoa é o local mais apropriado para exercer esse direito.

(Com edição de Fábio Massalli)

 

O FINANCISTA

Clube Náutico publica edital de arrendamento

A ideia é vista como a única saída para sanar dívida milionária. O valor da oferta mínima é de R$ 790 milhões

Fundado em julho de 1929, o Náutico Atlético Cearense foi e ainda é palco de festas da sociedade fortalezense, além de abrigar e contribuir para a formação de centenas de atletas locais. Porém, apesar do glamour e da estrutura imponente que serve, muitas vezes, como referência na cidade, o clube publicou, ontem, um edital de licitação para arrendamento de até 10.361 metros quadrados de uma área total de 21 mil metros quadrados. O motivo: uma dívida tributária de R$ 19 milhões.

A licitação é para o arrendamento de até 10.361 metros quadrados de uma área total de 21 mil metros quadrados do Clube Náutico Foto: Natinho Rodrigues

O valor da oferta mínima é de R$ 790 milhões, a ser paga em um prazo de 80 anos. A data de entrega dos envelopes é até o dia 16 de abril e podem participar pessoas físicas e jurídicas que se enquadrem nos requisitos do edital. O dia da decisão ainda deve ser marcado. A ideia de arrendar o local, segundo o presidente do Conselho Deliberativo do clube, Meton Vasconcelos, se deu porque é “a única saída para sanar as finanças e evitar que o clube fosse a leilão”.

No local deve ser erguido um empreendimento que possa gerar receita para o Náutico, como um shopping center, restaurante, hotel, por exemplo. Porém, estão descartadas opções como hospital ou condomínio.

Débito

Segundo Meton Vasconcelos, o clube, hoje, acumula dívidas com três tributos. Um é com a taxa de ocupação de terreno da Marinha, outro débito é com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), relacionado ao não pagamento da taxa patronal devida à Previdência e de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

A área disponível para arrendamento limita-se à parte do ginásio e estacionamento, localizada ao lado da Avenida Abolição. Dentro do clube ficarão disponíveis até duas quadras de tênis, uma de basquete e uma área do parque aquático.

Ele ressalta que um dos motivos para o acúmulo da dívida foi a diminuição no número de sócios e a inadimplência dos mesmos. “Comecei a frequentar o Náutico ainda jovem. Lá, foi uma universidade da vida, por onde passaram grande personalidades cearenses. Fui presidente por duas vezes. Agora, os tempos mudaram e os costumes também. Portanto, para não deixar essa história se perder decidimos arrendar parte do clube”.

Conforme Meton, há três anos, o clube estabeleceu acordo de refinanciamento. Mas, as parcelas que giravam em torno de R$150 mil, por mês, estavam acima das condições financeiras do clube. Segundo ele, o arrendamento também impõe certas exigências. “Nós faremos isso desde que não haja supressão de nossos equipamentos, como piscina, ginásio, quadra de tênis. Eles podem tirar, mas terão que realocá-los na área do clube”, explica.

O Náutico fez parte da vida de vários empresários e atletas. Jorge Otoch, conselheiro do clube há mais de 30 anos, lembra ter vivido momentos inesquecíveis no clube. “Frequentava todas as festas. Fui diretor geral, diretor financeiro e vice-presidente do clube por duas vezes. O Náutico foi uma escola para mim e para os meus filhos”, diz.

Ele reconhece que, com o passar dos anos, a população de Fortaleza passou a frequentar menos os clubes e, por isso, muitos foram extintos. Para que isso não aconteça, Otoch é a favor de uma nova legislação para os clubes e que esses equipamentos sejam isentos de alguns impostos. “Os clubes vão se esvaziando e as histórias deles também. Acho que alguns impostos não deveriam ser cobrados”, diz.

Luiz Teixeira de Pádua, conselheiro do Clube partilha da mesma opinião de Jorge Otoch. De acordo com ele, sem uma nova legislação, o destino é a falência de todos os clubes como esse. “Eu lamento profundamente o que está acontecendo, mas não havia outra opção e, infelizmente, temos que aceitar. Gostaria que os políticos sugerissem outra solução, pois não podemos aceitar que permaneça em nosso país uma legislação que só pune”, ressaltou.

FIQUE POR DENTRO

Acordo negociou tombamento de parte do clube

Há três anos, o clube estabeleceu acordo de refinanciamento com a Advocacia Geral da União (AGU), que implicou a venda de um terreno do clube na Avenida Abolição, que não fazia parte do corpo do Náutico e de uma outra propriedade na Avenida Desembargador Moreira, ainda em processo de negociação. O produto da venda destes terrenos está sendo destinado ao programa de refinanciamento dos valores inadimplentes com a União.

Em 2006, o Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Funcet) realizou um trabalho para tombar o clube e ficou definido que seria tombada somente a frente do clube, prédio na esquina entre as avenidas Abolição e a Desembargador Moreira, projetado pelo arquiteto Emilio Hinko. Depois, a Prefeitura quis tombar todo o clube, o Náutico entrou com uma ação ordinária para anulação do tombamento e, em 2012, foi feito um acordo que só a parte da frente seria tombada.

Karla Camila
Repórter

 

Diário do Nordeste – Cidade – 28 de fevereiro de 2013