O PT quebrou Minas Gerais-Gestão única das aeronaves é inconstitucional, diz MP

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Na Justiça. Para o órgão, houve apropriação indevida de recursos da saúde na transferência de aeronaves dos Bombeiros para a PM

Aumento da burocracia, falta de diálogo e problemas com a prestação de serviços de emergência. Centro de uma disputa entre a PM (Polícia Militar) e o Corpo de Bombeiros, o decreto que criou o Comave (Comando de Aviação do Estado) é contestado pelo MP (Ministério Público) e será alvo de uma ação na Justiça. Instituído em maio deste ano, o projeto transferiu para a PM a gestão de todas as aeronaves das secretarias de Estado e de órgãos como Polícia Civil, IEF (Instituto Estadual de Florestas) e Defesa Civil, além das duas instituições.

De acordo com a promotora Joseli Ramos Pontes, que integra o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, o decreto chegou a ser desaconselhado
pela assessoria jurídica do Gabinete Militar do Governador, cujo documento faz parte do inquérito civil público produzido pelo órgão. “As pessoas morrem por conta de decretos como esse”, alegou. A especialista explica ainda que os principais problemas da medida giram em torno dos helicópteros dos Bombeiros. Conforme Pontes, há ilegalidade por dois motivos: a apropriação de bens e recursos obtidos por meio dos fundos estadual e nacional de Saúde, de uso exclusivo do SUS, e por ferir a independência da corporação, que se separou da PM em 1999.

Audiência pública

A polêmica motivou uma audiência pública na Assembleia Legislativa, que analisa um projeto que pretende revogar o decreto. “Um decreto serve para dar cumprimento a uma lei; não pode inovar.
Não se cria órgão e não se transfere patrimônio por meio de um decreto, que nesse caso já nasceu morto”, argumento o deputado estadual Sargento Rodrigues (PDT).

Convidados para o debate, representantes da Secretaria de Estado de Saúde e dos comandos dos Bombeiros e da PM não compareceram à reunião. “A medida é para maquiar a apropriação de recursos
da saúde. Eles foram avisados há muito tempo do grave erro jurídico, tudo embasado por farta legislação”, criticou o parlamentar.

Para o presidente da Ascobom (Associação dos Servidores do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar), Alexandre Rodrigues, o decreto é resultado da eterna insatisfação do comando da PM com relação
à autonomia adquirida pelos Bombeiros, o que teria resultado em tratamento desigual por parte do Executivo, conforme a classe.

Em entrevista recente ao Metro Jornal, o comandante dos Bombeiros, coronel Claudio Roberto de Souza, negou qualquer ‘animosidade’ entre as duas corporações. “O comando aéreo é um programa do Executivo e questões sobre o motivo da criação não diz respeito ao Corpo de Bombeiros”, enfatizou à época.

‘Beira o absurdo’

O coronel da reserva, Matuzail Martins da Cruz, disse que o decreto abalou a moral da categoria. “Essa situação beira o absurdo”, reclamou. O posicionamento é compartilhado pelo diretor institucional do Centro Social dos Cabos e Soldados, Michale André Santos. “Na hora em que os Bombeiros mais forem necessários, podem ser impedidos ou atrasados por uma operação policial com
as aeronaves”, lembrou.

O governo de Minas alegou que o Comave está alinhado às estratégias de atuar cada vez mais perto das pessoas e das regiões do Estado, além de reduzir gastos e aumentar a capacidade de realização de serviços com as aeronaves. Já a AGE (Advogacia-Geral do Estado) informou que não tomou ciência da ação do Ministério Público e que por isso não iria se pronunciar.

Site Minas de Verdade

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