Senadores aprovam requerimento de urgência para Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do DF

Oscar Roberto Godói é desligado da TV Gazeta

O ex-árbitro Oscar Roberto Godói não pertence mais aos quadros da TV Gazeta, em que tinha participação nos programas “Mesa Redonda” e “Gazeta Esportiva”. A saída do profissional foi confirmada à coluna pela assessoria de imprensa do canal, que, não é segredo para ninguém, passa por um processo de reestruturação. A Gazeta esclarece ainda que não houve qualquer problema ou desentendimento com Godói e classifica oficialmente o caso como uma “restauração na equipe de esportes”. Nada mais que isso. Não se sabe ainda quem ocupará o espaço de Godói no programa dos domingos, o “Mesa”, um dos mais tradicionais da televisão, que segue com apresentação de Flávio Prado e comentários de Wanderley Nogueira, Chico Lang, Alberto Helena Júnior e Celso Cardoso, além dos trabalhos de Anita Paschkes e Michelle Giannella. Godói tem ainda participação na jornada esportiva da rádio Transamérica. A coluna procurou o ex-árbitro , há poucos minutos, para ouvir o seu lado, sobre a saída da Gazeta, que respondeu a seu jeito: “Isso é um problema meu, ninguém tem nada a ver com isso, não tem nada a ver com a imprensa. Um abraço”. E desligou o telefone.

 

Flávio Ricco com colaboração de José Carlos Nery

Equipe de colaboradores de Aguinaldo Silva em O Sétimo Guardião está definida

 

Zé Dassilva e a portuguesa Joana Jorge foram definidos como colaboradores de Aguinaldo Silva em “O Sétimo Guardião”, enquanto Virgílio Silva, pesquisador…

… Por outro lado, não será nenhuma surpresa de Maurício Gyboski também vier a integrar essa equipe de trabalho do Aguinaldo.

 

Flávio Ricco com colaboração de José Carlos Nery

Fábio Porchat gravará externas para seu programas em várias cidades

 

Fábio Porchat não vai limitar a São Paulo as externas do seu programa…

… Algumas gravações começam a ser combinadas em várias outras praças.

 

Flávio Ricco com colaboração de José Carlos Nery

 

 

Consolidados Grande SP 16/05/2017

AUDIÊNCIAS DE 16/5/2017

Com padre pop, Bial bate recorde e dá mais audiência que Jô Soares

RAMON VASCONCELOS/TV GLOBO

Bial (à esq.) entrevista padre Fábio de Melo no Conversa exibido na madrugada de hoje (17)

REDAÇÃO – Publicado em 17/05/2017, às 11h35

A entrevista com o padre Fábio de Melo, exibida na madrugada desta quarta (17), fez o Conversa com Bial bater seu recorde de audiência: o programa deu 8,2 pontos na Grande São Paulo. O maior ibope até então era de 7,5 pontos na sexta-feira (12), quando o jornalista bateu papo com o médico Drauzio Varella. Os índices alcançados por Bial, no ar desde o dia 2, já superam os de Jô Soares em sua semana derradeira na Globo, em dezembro, quando teve média de 7,2

Média do dia (7h/0h): 16,2
Bom Dia São Paulo	11,0
Bom Dia Brasil	11,4
Mais Você	8,3
Bem Estar	7,2
Encontro	8,3
SP1	12,8
Globo Esporte	11,7
Jornal Hoje	11,9
Vídeo Show	9,4
Sessão da Tarde: Livres Como o Vento	12,8
Senhora do Destino	17,8
Malhação	22,2
Novo Mundo	25,3
SP2	27,7
Rock Story	28,4
Jornal Nacional	29,4
A Força do Querer	32,0
Mister Brau	20,7
Os Dias Eram Assim	15,1
Jornal da Globo	10,0
Conversa com Bial	8,2
Rush – Medicina Vip	6,3
Corujão 1: Chamada Desconhecida	5,3
Corujão 2: O Sistema	4,4
Hora 1	6,2

Média do dia (7h/0h): 6,7
Balanço Geral Manhã	2,6
SP no Ar	5,0
Fala Brasil	4,9
Hoje em Dia	4,0
Balanço Geral SP – de 12h a 14h38	7,0
Balanço Geral SP – de 14h41 a 15h	7,6
Ribeirão do Tempo	5,6
Vidas em Jogo	4,9
Cidade Alerta	7,9
A Escrava Isaura	10,1
O Rico e Lázaro	10,1
Jornal da Record	8,1
Power Couple Brasil	7,6
Programa do Porchat	3,8
Fala que Eu te Escuto	1,5
Igreja Universal do Reino de Deus	0,6

Média do dia (7h/0h): 5,8
Primeiro Impacto	2,3
Mundo Disney	4,2
Bom Dia e Cia	5,9
Clube do Chaves	6,3
Fofocalizando	5,5
Casos de Família	4,6
Rubi	5,5
O Que a Vida me Roubou	6,0
SBT Brasil	5,6
Carinha de Anjo	9,6
Chiquititas	8,9
Programa do Ratinho	8,5
Cine Espetacular: Totalmente Sem Rumo 2 – Defensores da Natureza	6,8
The Noite	3,9
SBT Notícias 1	2,8
SBT Notícias 2	3,1

Média do dia (7h/0h): 3,1
Band News	0,6
Café com Jornal	1,3
Dia a Dia	0,7
Sempre Bem	0,6
Os Simpsons	0,7
Jogo Aberto	3,2
Os Donos da Bola	2,7
Game Phone	0,7
Brasil Urgente – rede	4,8
Brasil Urgente – local	5,5
Jornal da Band	6,2
Ezel	2,1
MasterChef – A Prévia	2,1
MasterChef Brasil	6,3
Jornal da Noite	2,5
Os Simpsons	1,2
Vídeos Incríveis	1,1

Média do dia (7h/0h): 0,5
Te Peguei	0,1
Tá Sabendo?	0,3
Melhor pra Você	0,6
A Tarde É Sua	1,4
Master Game	0,1
Você na TV	0,3
RedeTV! News	0,5
TV Fama	0,9
Luciana By Night	0,6
Leitura Dinâmica	0,3
Amaury Jr.	0,1

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Fonte: Emissoras

Cada ponto equivale a 70.559 domicílios na Grande SP

Site Notícias da TV

 

Polêmica entre CEMIG e TAESA aumenta

Desaliança

A Taesa, empresa de transmissão controlada pela Cemig, poderá jogar mais lenha na fogueira que trepida em torno de Pimentel. O descumprimento de compromisso firmado com consórcio mineiro para assunção dos Lotes 4 e 17 de leilão da Aneel poderá ser o estopim que faltava.

Política de cúpula

Falando em Cemig, os aumentos de 20% a 74% concedidos neste mês aos diretores e conselheiros da empresa estão incidindo sobre altos reajustes dados um ano atrás ao mesmo pessoal, cujos salários e jetons já haviam subido até 36% em maio de 2016. A decisão dos acionistas pegou mal entre os empregados da empresa. O Sindieletro botou a boca no trombone.

 

Site Minas de Verdade

O PT quebrou Minas Gerais-Superávit nas contas do Estado apenas em 2020

Projeto de lei enviado nessa terça-feira à Assembleia prevê rombo de R$ 676 mi em 2018

O governador Fernando Pimentel (PT) pretende encerrar seu mandato em 2018 com um déficit nas contas públicas da ordem de R$ 676 milhões. Isso é o que prevê a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) enviada nessa terça-feira (16) pelo secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães, à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). De acordo com a projeção, Minas só chegará ao superávit em 2020.

Ainda que deixe os cofres no vermelho, a atual gestão espera para o ano que vem uma queda brusca em relação ao déficit previsto para 2017, que é de R$ 2,8 bilhões. Para atingir o patamar de R$ 676 milhões, o governo trabalha com uma projeção de crescimento da receita de 10,94%, superior ao crescimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 7,64% e à inflação (4,2%).

O valor da receita para o ano que vem, segundo o projeto, deve passar de R$ 87,3 bilhões em 2017 para R$ 96,8 bilhões. Espera-se ainda que o valor do ICMS, principal fonte de arrecadação do Estado, tenha um crescimento de R$ 42,97 bilhões para R$ 46,25 bilhões.

O projeto foi enviado para a ALMG, mas ainda não foi lido em plenário e, por isso, ainda não teve o anexo de metas fiscais apresentado. Por causa disso, ainda não é possível dizer como o governo pretende chegar ao resultado primário de 2018.

No entanto, é importante ressaltar que os dados projetados para o resultado primário do ano que vem desconsideram os gastos que o governo de Minas tem anualmente com dívida pública. Em 2016, mesmo tendo ficado quase todo o ano sem pagar ao governo federal, Minas gastou mais de R$ 1,35 bilhão só em juros e encargos da dívida, segundo relatório de execução orçamentária da Fazenda.
Arrecadação. No primeiro ano do governo petista, ao enviar à Assembleia a LDO relativa a 2015, a equipe econômica de Fernando Pimentel tinha a expectativa de zerar o déficit “herdado pelos governos PSDB/PP” ainda em 2017, de acordo com declarações de Magalhães à época. A previsão não se confirmou e, no final de 2016, o governo decretou calamidade financeira.

Para equilibrar as contas antes de 2018, ano de eleições estaduais, o governo corre contra o tempo para aumentar a arrecadação e, até o final do ano, voltar a pagar o funcionalismo em parcela única. A medida é considerada importante entre petistas para que a candidatura à reeleição de Pimentel volte a ficar competitiva.

É com esse intuito que o Estado pretende aprovar, até o final deste mês, a criação de seis fundos, entre eles os imobiliários, cuja meta é atrair R$ 4 bilhões.

Mesmo ainda sem aprovação pela ALMG, a Secretaria de Planejamento (Seplag) informou que na projeção estão incluídos os recursos a serem obtidos pelos fundos estaduais e pela renegociação de dívidas dos contribuintes inadimplentes. Para justificar o não cumprimento do equilíbrio das contas, a Seplag alegou que o país vive um cenário de recessão. “Embora a inflação tenha caído, o juro da dívida pública continua o mais alto do mundo, chegando a 14,5% ao ano, frente a uma inflação de 4,5%. Diante desse quadro, Minas tem se saído melhor do que a maioria dos Estados na administração da crise fiscal e financeira”, conclui em nota.

 

Site Minas de Verdade

O PT quebrou Minas Gerais-Santa Casa de BH poderá parar em 60 dias

Diante da maior crise financeira dos 118 anos de história da instituição, a Santa Casa de BH pode suspender os atendimentos nos próximos 60 dias.

Com quase R$ 27 milhões em repasses atrasados e 450 leitos já fechados, o maior hospital público de Minas Gerais pede socorro.

A diretoria da instituição faz um apelo ao poder público: sem dinheiro, não há como funcionar. A suspensão dos atendimentos afetaria milhares de pessoas dos 694 municípios mineiros assistidos no local.

Como medida emergencial, nesta semana 500 funcionários serão colocados em férias coletivas, conforme o provedor da Santa Casa, Saulo Levindo Coelho.

O total representa cerca de 10% dos 4.700 que atuam na instituição. O segundo passo poderá ser a demissão de profissionais de diversas áreas. “A Santa Casa está agonizando”, afirma Coelho.

Diante do crítico cenário, nessa segunda-feira (15), cerca de 5 mil pessoas deram um abraço simbólico na unidade de saúde, localizada na região hospitalar da capital, para pressionar as autoridades e tentar reverter o quadro.

Entraves

São dois os principais problemasenfrentados pelo hospital. O primeiro é o atraso no recebimento de R$ 26,973 milhões, sendo R$22,4 milhões do governo do Estado, R$ 3,739 milhões do federal e o restante do município. A outra dificuldade é a defasagem da tabela de pagamentos do Sistema Único de Saúde (SUS).

O governo paga R$ 10 por consulta especializada. A Santa Casa completa com outros R$ 18. O déficit mensal da instituição é de R$ 4 milhões. Como isso ocorre há pelo menos 12 meses, o hospital gastou a mais com os atendimentos quase R$ 50 milhões.

Redução

A falta de insumos e de recursos para pagar os profissionais fez com que os atendimentos mensais fossem reduzidos em 40%, passando de 250 mil para 150 mil nos últimos dois meses. Isso sem contar as internações, que caíram de 7 mil para 4 mil.

Situação que assusta a técnica de enfermagem Laís Soares da Silva, de 27 anos. Grávida de gêmeos há 31 semanas, ela está internada desde a 23ª semana.

“Fico triste porque minhas filhas podem nascer a qualquer momento e quero muito que elas nasçam aqui em um hospital que tenha estrutura”, afirma.

Posições

O Ministério Público, em 2 de maio, publicou uma recomendação ao governo do Estado pedindo um cronograma de pagamento do valor devido para a Santa Casa.

Em nota, a Secretaria de Estado da Saúde informou que está conferindo cada valor informado pela Secretaria de Saúde de BH para “ter ciência do que realmente está pendente de pagamento” e que busca regularizar a situação o mais rápido possível.

A pasta informou que os valores são repassados para a prefeitura e não diretamente para o hospital. “Ou seja, qualquer recurso da SES é devido ao município de Belo Horizonte, e não à Santa Casa”.

A Secretaria Municipal de Saúde, por sua vez, afirma que “o problema da Santa Casa não é diferente de outros hospitais públicos do país que também têm dificuldade com financiamento do SUS”.

A pasta garante que o repasse do recurso é feito 24 horas após receber a verba do Ministério da Saúde. A pasta federal afirma que os recursos destinados a BH estão em dia.

Site Minas de Verdade

Oposição na ALMG vai à Justiça para barrar projeto que hipotecará imóveis do Estado

Mandado de segurança pede reconhecimento de ilegalidade no recebimento do PL e suspensão imediata de sua tramitação

Os deputados do bloco Verdade e Coerência entraram, nesta quarta-feira (17/5), com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) pedindo medida liminar para a suspensão imediata da tramitação, na Assembleia Legislativa, do Projeto de Lei 4.135/17. A matéria trata da criação de fundos imobiliários para a venda e hipoteca de mais de 6 mil imóveis pertencentes ao Estado, sem deixar claro quais são eles. Na ação, os parlamentares alegam que o recebimento do projeto pela Mesa da Assembleia configura-se em ato ilegal e que a ausência de identificação dos imóveis fere a regularidade do processo legislativo e inviabiliza o livre exercício da atividade parlamentar.

O documento requer ainda que, reconhecida a ilegalidade no recebimento, o projeto seja devolvido ao governador Fernando Pimentel, autor da proposta, para adequação do conteúdo e correta especificação e individualização dos imóveis a serem negociados pelo governo do Estado. A peça é assinada pelos líderes da oposição, deputados Gustavo Corrêa (DEM) e Gustavo Valadares (PSDB), e os deputados Sargento Rodrigues (PDT), João Leite (PSDB), Bonifácio Mourão (PSDB) e Antônio Jorge (PPS).

“O que nós queremos é que esta matéria não tramite nesta Casa até que seja encaminhada a relação completa, e de forma clara, dos mais de 6 mil imóveis que compõem os anexos deste projeto de lei. Não há como iniciarmos uma discussão a respeito de venda, de negociação de ativos imobiliários do Estado, sem saber quais são esses ativos, quais são esses imóveis que estão colocados à venda e quais estão sendo hipotecados”, afirmou Gustavo Valadares.

Saindo da casa própria

Além da falta de transparência, o projeto gerará um rombo nos cofres públicos com o pagamento de aluguel de imóveis que hoje são ocupados sem qualquer custo. É a lógica inversa do sonho da casa própria: Pimentel vai transferir os bens imobiliários que pertencem ao Estado para os fundos a serem criados pelo PL e, com isso, gerar uma despesa obrigatória estimada em R$ 700 milhões por ano com aluguéis. Dentro do prazo de 50 anos estipulado pelo projeto, o governo deverá ter pago cerca de R$ 35 bilhões em aluguel, valor quase nove vezes superior ao montante de R$ 4 bilhões que pretende arrecadar com a medida.

Para Gustavo Valadares, a intenção do governo com a medida é meramente eleitoreira e contraria os princípios da boa gestão pública. “Está muito claro que o governo quer tão somente levantar recursos a curto prazo para seu projeto eleitoral em 2018. Não há nessa medida qualquer preocupação com o futuro do estado e com o patrimônio dos mineiros, que será dilacerado da maneira mais irresponsável e absurda”, criticou.

O próprio secretário de Estado de Fazenda, José Afonso Bicalho, admitiu que o governo de Fernando Pimentel quer o aval da Assembleia para criar os fundos imobiliários e captar dinheiro emprestado no mercado. Ao participar de audiência pública da Comissão de Administração Pública na última quinta-feira (27/04), Bicalho chamou a manobra fiscal de “engenhosidade” e deixou claro que, se aprovado o projeto, o governo poderá realizar uma operação de crédito, burlando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e as resoluções do Senado Federal que regulam os contratos de empréstimo.

Pressionado pelos deputados a dar transparência sobre os imóveis a serem negociados, os representantes do governo entregaram, na audiência, uma lista dos imóveis que serão vendidos com mais detalhes (relacionados no anexo II do PL), mas o arquivo deixa de fora 150 dos 1.355 imóveis originalmente enviados para a Assembleia e não traz informações completas. A segunda lista com os mais de 5 mil imóveis que serão hipotecados continua escondida pelo governo.

 

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Justiça proíbe propaganda eleitoreira do governo Pimentel

Os representantes do Executivo intimados pelo juiz terão 48 horas para cumprir a decisão, caso contrário, podem ser responsabilizados criminalmente e por improbidade administrativa

O juiz Mauro Pena Rocha, da 4º Vara de Fazenda Pública Estadual, concedeu liminar, nesta terça-feira (16/5), favorável à ação proposta pelo deputado Gustavo Valadares, líder da Minoria, proibindo a veiculação de propaganda institucional do governo de Fernando Pimentel. Longe de ser uma divulgação de relevância para a população, a propaganda era utilizada indevidamente para atacar a administração anterior e elogiar a atual.

O advogado-Geral do Estado, Onofre Alves Batista Júnior, o secretário de Estado de Governo, Odair José Cunha, e o subsecretário de Comunicação Social, Marcus Gimenez, têm 48 horas para cumprir a decisão, sob pena de responsabilização criminal e improbidade administrativa.

“O governador Pimentel e sua equipe usam reiteradamente o dinheiro público em benefício próprio através de ataques mentirosos às gestões passadas. Qualquer mineiro pode perceber os retrocessos que a gestão petista trouxe ao Estado. Não me surpreende que um governador denunciado duas vezes por corrupção e lavagem de dinheiro queira tirar o foco das práticas criminosas pelas quais é acusado.”

As propagandas sobre fóruns regionais, divulgadas nos jornais O Tempo e Estado de Minas, nos dias 6, 7 e 13 de maio deste ano de forma irregular, contrariam a legislação por não ter caráter informativo, educativo ou de orientação social. Diferentemente do previsto na lei, a propaganda petista “divulga uma forma de governar e, em certa medida, ataca a administração passada. Assim, desvirtuando da necessária impessoalidade dessas publicações e da respectiva finalidade”, como destaca o juiz.

A liminar ressalta ainda que o objetivo da propaganda era a promoção pessoal de Pimentel, rompendo o princípio da impessoalidade. “Não era objetivo do texto constitucional que os atos de divulgação servissem de instrumento para a propaganda de quem estivesse exercendo o cargo público, espraiando com recursos orçamentários a sua presença política no eleitorado”, diz trecho da liminar.

Reincidência

Trata-se da terceira vez que a Justiça determina a suspensão de publicidades do governo por desvio de finalidade. Em setembro de 2015, em ação movida pelo PSDB mineiro, a Justiça determinou a paralisação imediata de propagandas usadas, indevidamente, para atacar a administração anterior por motivações políticas.

Em março de 2016, em ação movida pelos deputados do Bloco Verdade e Coerência, a Justiça constatou que o governo mentia sobre o pagamento do piso nacional para os professores em Minas. Na decisão, o juiz esclareceu que “milhões e milhões de reais são gastos com o único intuito de fazer publicidade sobre governos, sem qualquer caráter educativo, informativo ou de orientação social”.

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