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03.31.17
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Consequências do confisco feito pelo estado movimentam comissões da ALMG

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Com cidadãos sofrendo o impacto da falta de recursos para pagar ações vencidas na justiça, tema gerou pedido de esclarecimentos e de audiência pública

O confisco imprudente de recursos dos depósitos judiciais do estado feito pelo governo de Fernando Pimentel segue como assunto na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Nesta quarta-feira (29/03), o deputado Felipe Attiê apresentou, na comissão de Fiscalização Financeira Orçamentária, requerimento para que as partes envolvidas prestem esclarecimentos quanto aos alvarás do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que não foram pagos. Já a Comissão de Administração Pública aprovou a realização de audiência pública para tratar do assunto.

No requerimento do deputado Attiê, é solicitado que o secretário de Estado de Fazenda, o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado, o advogado-geral da Advocacia Geral do Estado, o Banco do Brasil e a Ordem dos Advogados do Brasil sejam convidados para esclarecer a situação.

O deputado ressaltou em seu pedido que várias pessoas já foram lesadas com o confisco. “A imprensa vem noticiando e mostrando casos como o de uma artesã que está com a irmã com o câncer e precisava sacar o dinheiro da herança para pagar o tratamento e não pode, pois o dinheiro não está lá. São vários os casos graves que não podem esperar. Nós somos representantes do povo e temos o dever de denunciar a situação e entender as responsabilidades. A certeza é de que as falhas de gestão do governo petista não podem ser pagas às custas do cidadão”, disse.

Outros dois deputados do bloco Verdade e Coerência, João Leite e Gustavo Valadares, foram autores do pedido de audiência pública aprovado pela comissão de Administração Pública para discutir as consequências do confisco. Vale ressaltar que a oposição vem alertando quanto aos riscos e graves consequências deste confisco desde 2015, antes da base de governo de Pimentel aprovar o PL que se tornou a Lei nº 21.720.

Nomeações

Outra proposição de audiência pública dos deputados João Leite e Gustavo Valadares foi apresentada na reunião da comissão de Administração Pública. Os parlamentares pedem que sejam discutidas as nomeações feitas pelo governo em 2017, após o estado ter ultrapassado os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Só no mês de janeiro foram 1867 nomeações publicadas no Diário Oficial do Estado. Para Valadares, com as contas no vermelho, o governo deveria cortar despesas ao invés de nomear cargos de confiança. “Não é hora de nomear a companheirada, é hora de enxugar, cortar salários de secretários – que nesse governo chegam até a R$ 60 mil, cortar na própria carne. Precisamos exigir que tenhamos aqui em Minas um governo responsável com o dinheiro dos impostos que o cidadão paga”, reforçou.

Para a realização desta audiência, os deputados pedem que sejam chamados representantes do Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público de Contas e o secretário de estado de Planejamento e Gestão. Este requerimento será votado na próxima reunião da comissão.

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