Manobra de Pimentel tem o objetivo de burlar a Lei de Responsabilidade para manter a gastança irresponsável do seu governo
Os deputados do bloco de oposição na Assembleia Legislativa de Minas Gerais entraram com uma ação popular no Tribunal de Justiça pedindo a suspensão liminar do Decreto 47.101/16 do governador Fernando Pimentel que instituiu estado de calamidade financeira em Minas. A ação foi protocolada nesta quarta-feira (14/12) e requer que, na decisão final, o decreto seja declarado ilegal por desvio de finalidade, revogando qualquer ato que tenha sido praticado com base nele.
A oposição quer impedir que o governo petista rasgue a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para legitimar sua gastança irresponsável e a ausência de planejamento e políticas públicas. Além da ação popular, os deputados também vão entrar com uma representação no Ministério Público Estadual solicitando a abertura de ação civil pública para investigar as irregularidades do ato do governador.
O estado de calamidade se aplica estritamente em casos de desastre natural e situações de extrema gravidade que possam gerar consequências imprevisíveis para a ordem pública. O próprio Ministério da Fazenda já informou que não há permissão legal para a aceitação de decretos de calamidade fiscal como o instituído em Minas Gerais. Segundo a ONG Contas Abertas, os gestores que adotam essa manobra, querem, na verdade, se furtar antecipadamente das punições por terem negligenciado a Lei de Responsabilidade Fiscal. Na representação, os deputados vão solicitar que o Ministério da Fazenda seja ouvido pelo MP.
“A manobra para burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal em Minas é muito grotesca. Pimentel sabe que no final de dezembro atingirá o limite máximo de endividamento e de gastos com pessoal e quer se livrar das punições sem fazer qualquer ajuste fiscal. O governador tem medo de ficar inelegível por descumprir a LRF e perder seu foro privilegiado, o que lhe traria sérios problemas na Operação Acrônimo, onde é acusado dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro”, afirmou o deputado Gustavo Valadares, líder da Minoria.
O parlamentar destaca que, ao invés de implantar medidas para gastar o que arrecada e fechar o balanço do ano com equilíbrio financeiro, o governador quer manter cargos comissionados, salários acima do teto para seus companheiros e gastança desnecessária com a máquina pública. “Nessa farra com o dinheiro público, os mais prejudicados são os mineiros que ficam sem obras e serviços importantes porque não sobra dinheiro para investimentos. Esse decreto é um atentado aos princípios da legalidade, da moralidade e da eficiência pública. O governador decreta calamidade pública, mas não propõe uma só medida de contenção de gastos”, afirma Valadares.
O decreto foi encaminhado à Assembleia no apagar das luzes do exercício de 2016, à beira do recesso parlamentar. A oposição chegou a apresentar duas emendas – uma que suspendia nomeações em cargos de confinação, verba para publicidade e medalhas e outra que delimitava um prazo de 90 para vigência do decreto -, mas elas foram rejeitadas sem qualquer avaliação da base governista.
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