Supremo sinaliza que Pimentel poderá ser processado sem aval da Assembleia

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STF dá o primeiro passo para julgamento do governador petista no STJ pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu nesta quarta-feira (14/12) clara sinalização de que o governador Fernando Pimentel poderá ser processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sem a anuência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Os ministros Edson Fachin, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.540, e Luís Roberto Barroso defenderam que cabe ao STJ decidir se abrirá ou não ação penal contra o governador petista, denunciado pela Procuradoria Geral da República, no âmbito da Operação Acrônimo, pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

Proposta pelo Partido Democratas (DEM), a ADI solicita medida cautelar para atestar a autonomia e legitimidade da Constituição Mineira em seu artigo 92, que trata do afastamento de governador de Estado que tenha contra si denúncia recebida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sem que haja consulta prévia à Assembleia Legislativa em caso de crime comum.

Ao declarar o voto pelo reconhecimento do artigo 92, o ministro-relator Edson Fachin destacou que a Constituição Mineira é a única que não prevê a necessidade de aval dos deputados estaduais e que a autorização permanente ao STJ foi discutida e definida pelos constituintes mineiros. “Acertada foi a Constituição mineira ao não prever a consulta à Assembleia”, ressaltou.

Para os deputados do bloco Verdade e Coerência, a manifestação dos ministros reforça a autonomia da Carta Mineira. “Ao contrário do que se possa pensar, a legislação mineira não foi omissa ao dispensar o aval da Assembleia. Esse tema foi, à época, amplamente debatido e por proposição de uma ex-deputada do PT ficou decidido que o Legislativo não seria consultado quando as denúncias contra o governador fossem de crimes comuns. Continuamos confiantes de que prevalecerá a soberania da nossa Constituição”, afirmou o deputado Bonifácio Mourão, que foi relator da Constituição Mineira em 1989.

Blindagem

A autonomia dos Estados foi defendida também pelo ministro Luís Roberto Barroso. Ele destacou ainda o uso político da autorização prévia do Legislativo para blindar governadores. “A ideia de responsabilidade política dos governantes está no núcleo oficial do princípio republicano. Na prática, a exigência de autorização legislativa prévia pelas assembleias conduziu impossibilidade de responsabilização política dos governadores em qualquer hipótese”, disse.

Em seus argumentos, Barroso citou que de 52 solicitações do STJ para Assembleias Legislativas contra governadores suspeitos de irregularidades, apenas uma foi autorizada, o que demonstra o uso dessa prerrogativa como blindagem, nos casos em que as constituições estaduais definem pela anuência do Legislativo.

Edson Fachin também destacou as influências regionais para se estabelecer um privilégio aos governadores. “O processamento e julgamento de governador de Estado por crime já foi alçado à jurisdição especial do STJ, nos termos da letra A, inciso primeiro, artigo 105, da Constituição da República, para o fim de se evitar que a persecução criminal contra o governador esteja permeada por vícios e influências políticas regionais. Querer estabelecer além desta prerrogativa uma condição de procedibilidade não prevista pela constituição é estabelecer um privilégio anti-republicano”, pontuou o ministro-relator do processo.

O julgamento da ADI 5540 no Supremo foi suspenso após pedido de vista do ministro Teori Zavascki.

 

Site Minas de Verdade

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