Calamidade financeira de estados não é reconhecida pelo governo

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Para a Fazenda, regra da calamidade só é prevista para desastres naturais. Rio de Janeiro e Minas Gerais esperam atrasar pagamento de dívidas.

Estados enfrentam um caos nas finanças. Os governos de Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul decretaram estado de calamidade financeira e, com isso, esperam atrasar o pagamento de dívidas, mas não vai ser tão simples. O problema é que essa regra da calamidade só é prevista para desastres naturais. Para o Ministério da Fazenda, essa manobra não colou.
Especialistas dizem que a lei não prevê essa tal calamidade financeira. No entendimento dos estados, essa condição dá a eles a possibilidade de flexibilizar algumas regras da Lei de Responsabilidade Fiscal sem que eles sejam punidos. Flexibilizar, no caso, é não cumprir. Para o Ministério da Fazenda, não é bem assim.

No Rio de Janeiro, o governo não consegue pagar fornecedores e funcionários em dia. Até aposentados estão sem receber pagamento. Restaurantes populares foram fechados esta semana. Hospitais públicos estão sem dinheiro para funcionar. O estado enfrenta protestos violentos em série contra o pacote do governo para tentar acertar as finanças.
Na quinta-feira (8), a Assembleia Legislativa aprovou um reajuste de mais de 20% no preço do Bilhete Único Intermunicipal e definiu que só terá direito ao benefício quem ganha até R$ 3 mil por mês. Com a medida, o estado espera economizar R$ 400 milhões por ano.

No Rio Grande do Sul, os servidores já não recebem salário integral, no dia do pagamento, há dez meses. O salário é pago em fatias, para o desespero de quem não tem como adiar o pagamento das contas, como a professora Cristina Tavares da Cunha Melo.

“A cada mês novamente parcelando salário, e mais um outro mês entrando e novamente parcelando salário. Então, a cada mês que passa é um sufoco. Será que vou ter dinheiro para pagar minhas contas?”, diz a professora.

Os servidores de Minas Gerais estão na mesma situação. Os que ganham acima de R$ 3 mil recebem salário parcelado desde fevereiro. O décimo-terceiro também será pago em duas ou três vezes. Esta semana, o estado decretou situação de calamidade financeira. O governador argumentou que o alto gasto com funcionários e a queda na arrecadação de impostos, além da crise econômica nacional, levaram a essa situação.

O secretário de Fazenda do estado, José Afonso Bicalho, explicou que o decreto é por tempo indeterminado e, com ele o estado ganha um alívio. Pode descumprir algumas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. Como, por exemplo, atrasar o pagamento de dívidas e ultrapassar o limite de gastos com o pagamento de servidores sem ser punido.

“Nós teríamos que atrasar o décimo- terceiro para janeiro então o próprio decreto já está nos ajudando nisso. O decreto também nos dá um horizonte para o próximo ano, porque as perspectivas ainda são ruins, do ponto de visto da economia, que é uma forma que nós temos de organizar minimamente o serviço público no estado para que não tenha desarticulação”, disse o secretário.
Minas Gerais foi o terceiro estado a decretar calamidade financeira. Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul já tinham feito isso, com os mesmos argumentos e o mesmo objetivo: se livrar de eventuais punições ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, como a proibição de pegar empréstimos ou receber alguns tipos de transferências do Governo Federal.

O problema é que eles usaram uma regra que vale para situação de calamidade pública, que é quando o governo enfrenta um problema, um desastre natural, como uma enchente. Nesse caso, a lei prevê a possibilidade de suspensão temporária das punições. Segundo especialistas, situação de calamidade financeira é algo novo, que não está previsto em lei.

O advogado tributarista Marcos Joaquim diz que se esse conceito de calamidade pública for estendido para calamidade financeira, como querem os governadores, isso pode ter consequências perigosas.

“Calamidade financeira é uma carta que os estados pretendem para não cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ela criará duas situações: uma: ações de improbidade contra o gestor público. Duas: ações daqui a cinco, dez, vinte anos – são os famosos ‘esqueletos’ – de pessoas que vão se sentir prejudicadas diante deste pacote econômico que virá com base à calamidade financeira”, explicou o advogado.

Nem o Ministério da Fazenda reconhece os tais decretos de calamidade fiscal dos estados. Informou que não há norma tratando da possibilidade legal de permitir conduta com base nessa declaração de calamidade financeira.

O secretário-geral da ONG Contas Abertas afirma que, na prática, esse decreto pode significar um perdão para estados que vêm negligenciando a Lei de Responsabilidade Fiscal e gastando mais do que podem há algum tempo.

“Isso tende a cair no colo do Tesouro, caindo no colo do Tesouro cai no bolso de todos nós que temos que pagar essas despesas financeiras, digamos assim, assumidas por eles, e também sobretudo no colo dos funcionários dos estados. É um absurdo”, disse Gil Castelo Branco.

Por causa do feriado em Belo Horizonte na quinta-feira (9), ninguém da assessoria de Comunicação do governo de Minas e nem da Secretaria da Fazenda foi localizado para comentar o assunto.
O governo do Rio de Janeiro disse que a Assembleia Legislativa reconheceu o estado de calamidade financeira e que, assim, ganhou um prazo maior para se reenquadrar na lei.
E o governo do Rio Grande do Sul disse que o objetivo do decreto de calamidade financeira é adequar as despesas e buscar uma gestão mais eficiente.

 

 

Site Minas de Verdade

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