O PT quebrou Minas Gerais -Base do governador aprova decreto de calamidade financeira

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Os deputados estaduais aliados ao governador Fernando Pimentel não mediram esforços e validaram, nesta quarta-feira (07/12), o decreto de estado de calamidade financeira em Minas Gerais. A medida, uma manobra clara do governador para burlar a legislação, foi aprovada em turno único e em menos de 48 horas após ter chegado à Assembleia Legislativa. Contrários ao reconhecimento do decreto, os deputados de oposição apresentaram duas emendas tentando impedir que o Pimentel rasgasse a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e outras normas jurídicas, mas a base governista, orquestrada e em maioria no Legislativo, derrubou as proposições da oposição.

Uma das emendas da oposição previa a suspensão de nomeação em cargos de comissão, gastos com publicidade, com festas do governo e pagamentos de jetons. A outra emenda estabelecia prazo de 90 dias de vigência do decreto, que poderá ser prorrogado mais uma vez por igual período. O texto ainda previa a suspensão do pagamento de diárias, custeio de deslocamento e hospedagem em eventos promovidos pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Executivo.

“Somos contrários ao decreto de calamidade financeira, uma aberração para burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal e outras leis, mantendo uma gastança desnecessária e sem qualquer esforço para frear o rombo que o PT provocou nos cofres público e equilibrar as contas públicas. Cortar gastos com publicidade, com festas, com gratificações para companheiros é o mínimo que esse governo pode fazer para reduzir seus gastos”, afirma o deputado Gustavo Valadares, líder da Minoria.

Quais leis o governo petista poderá burlar?
– Lei 8.666/1993: Ser dispensado de realizar licitações de obras e serviços enquanto durar a calamidade, podendo contratar empresas de seus aliados.
– LRF: postergar a necessidade de realizar cortes de cargos comissionados em virtude do atingimento do limite de pessoal (o que deve ocorrer neste mês de dezembro), podendo manter no cargo seus apadrinhados com salários que ultrapassam o teto constitucional.
– LRF: não precisar reduzir o endividamento do estado após atingir o limite máximo, o que deve ocorrer em dezembro deste ano.
– LRF: não sofrer limitação de empenho por não cumprimento de metas fiscais, permitindo manter a expansão de despesas que têm sido colocadas em prática nesses dois anos.
– Constituição Estadual: não restringir as despesas com publicidade.
– Constituição Federal: Realizar empréstimos compulsórios, como já fizeram de maneira ilegal no caso dos depósitos judiciais.
– Lei 4.320/64: emitir créditos extraordinários

Site Minas de Verdade

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