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Assembleia desiste de votar e põe caso Pimentel no freezer

Na queda de braço com a oposição e o Judiciário, o presidente da Assembleia Legislativa, Adalclever Lopes (PMDB), com apoio da Mesa Diretora, decidiu que, em vez de recorrer da liminar que paralisou o Legislativo mineiro, vai, simplesmente, desistir da votação sobre o futuro do governador Fernando Pimentel (PT). Trocando em miúdos, já que o prazo de 30 dias foi desconsiderado pelo próprio ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin, que havia determinado à Assembleia, não há mais a necessidade de pressa.

A decisão de Adalclever remete à de outro presidente do Legislativo, Anderson Adauto (PMDB), que, durante a gestão Itamar Franco (99/2002), simplesmente engavetou pedido do mesmo STJ para processar o governador. Nunca mais se falou nesse caso Itamar e o pedido até desapareceu dos arquivos da Assembleia mineira. O pedido contra Itamar e Pimentel foram feitos com base na jurisprudência, do Supremo Tribunal Federal (STF), de que, para processar um governador, é necessário antes de autorização legislativa, onde a decisão é essencialmente política e não jurídica.

Benjamin é chamado na Assembleia, por alguns deputados, como o líder do governo, Durval Ângelo (PT), de “chefe da casa de repouso”, porque teria dito, em outro despacho, que as assembleias legislativas seriam “casas de repouso” de processos contra governador, porque não andariam. O ministro é relator do processo que acusa Pimentel de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no período em que foi ministro do Desenvolvimento Econômico (2011/2014). Tentou processar o governador, mas a corte especial do STJ, por 8 a 6, mandou enviar antes pedido de autorização à Assembleia. Resignado, ele o fez e deu prazo de 30 dias, mas, por duas vezes, suspendeu a tramitação, adiando-a para depois do dia 2 de dezembro.

A mudança de orientação de Adalclever tem o respaldo da base governista e do próprio governador e foi acertada em reunião, nesta sexta (25), com a Mesa Diretora. Ainda no encontro, ficou combinado que a Casa adotará pauta mínima daqui pra frente, com votação de vetos do governador, do orçamento do ano que vem e de projetos de deputados antes de entrar em recesso. “Não votaremos o processo sobre o governador neste ano”, adiantou uma liderança da Casa. A única exceção é se, no dia 1º de dezembro, o STF, como está pautado, chegar a julgar ação sobre o assunto.

 

Site Minas de Verdade

O PT quebrou Minas Gerais – Modal Aéreo Pirma dá prejuízo ao governo estadual

Criado há três meses pelo governador Fernando Pimentel (PT), o programa de subsídio à aviação regional do governo de Minas Gerais gerou um prejuízo de R$ 1,488 milhão aos cofres públicos no período.

Coordenado pela Codemig (Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais), o Modal Aéreo Pirma (Projeto de Integração Regional de Minas Gerais), que iniciou suas operações em 17 de agosto, gerou uma receita de R$ 305 mil (com a venda de passagens, que é feita pela Codemig) e custo operacional de R$ 1,793 milhão (valor que a companhia paga à empresa contratada para realizar o serviço).

A diferença entre o que entra e sai de dinheiro é bancada pela estatal, uma espécie de empresa “faz tudo” do governo mineiro, que subsidia desde a publicação de livros até saneamento básico em pequenos municípios do Estado.

O governo de Pimentel está no vermelho. De acordo com dados da Secretaria de Fazenda de Minas Gerais, o deficit para 2016 está previsto em R$ 10,869 bilhões, com receita de R$ 84,429 bilhões e, despesa de R$ 95,299 bilhões.

Os salários dos 673 mil funcionários públicos estaduais (429 mil na ativa) estão atrasados. Desde o início do ano, eles são pagos em três parcelas mensais e o governo não informou ainda a data para pagamento do 13º dos servidores.

Bilhetes com preços entre R$ 100 e R$ 500
O programa garante bilhetes a preços baixos entre o aeroporto Carlos Drummond de Andrade (Pampulha) e 12 municípios de Minas Gerais: Curvelo, Diamantina, Divinópolis, Juiz de Fora, Muriaé, Patos de Minas, Ponte Nova, São João del Rei, Teófilo Otoni, Ubá, Varginha e Viçosa.

Para viabilizar o programa, o governo garante o custo operacional da Two Táxi Aéreo, e fica responsável pela comercialização das passagens com “tarifas sociais”. Os bilhetes têm preços entre R$ 100 e R$ 550, de acordo com a distância entre a capital mineira e o destino.

Nesses três meses, foram cancelados 70% (971) dos 1.298 voos previstos. A ocupação média das aeronaves foi de 22,8%.

Os 381 voos realizados transportaram 783 passageiros, uma média de dois passageiros por voo. As aeronaves utilizadas, modelos Cessna Grand Caravan 208 B, transportam até nove passageiros.

Mesmo com o prejuízo, a Codemig ampliou o programa em outubro, incluindo mais cinco municípios às rotas ás rotas: Araxá, Lavras, Manhuaçu, Passos e Pouso Alegre.

Desenvolvimento regional
A Codemig disse nesta sexta-feira (25) que o “investimento” de R$ 1,793 milhão na iniciativa requer tempo para sua consolidação. Lembrando que o programa é inédito no país, a Codemig afirmou ainda que, desde a sua implantação, os 381 voos realizados pelo programa atenderam cerca de 800 passageiros.

“É importante destacar que o programa pode gerar novas oportunidades, aumentar a competitividade e propiciar bons negócios para o setor produtivo mineiro”, afirmou.

Ainda de acordo com a companhia, o Modal Aéreo Pirma “está alinhado às diretrizes estratégicas do plano governamental de levar ações de desenvolvimento socioeconômico aos diversos territórios de Minas Gerais”.

“O contrato com a aérea licitada é de R$ 10 milhões, mais 10% de custo operacional. A expectativa é abrir mercados, contribuir para a criação de uma cultura de transporte aéreo em aeronaves de pequeno porte, de maneira que a operação possa ser assumida, futuramente, pelo setor privado”, disse a Codemig.

“O projeto prevê flexibilidade na programação das rotas e horários. Cinco novas cidades foram incluídas às rotas e os voos foram remanejados para garantir a prestação do serviço mais intensa nos locais onde houve maior procura de passagens”, afirmou.

“O investimento na regionalização do transporte aéreo é estratégico e indispensável para atender a meta de redução das desigualdades nos 17 territórios de desenvolvimento criados pelo governo do Estado”.

Procurada, a Two Táxi Aéreo informou que não comentaria o caso. Para a Two, o negócio com o governo mineiro é “só mais um negócio, como tantos outros”. A empresa lembra que participou de licitação para prestar o serviço para a Codemig.

 

Site Minas de Verdade

Fernando Pimentel fez contrato de fachada para quitar dívidas de campanha, diz delator

O governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), usou a máquina do governo, no exercício do cargo, para pagar dívidas de campanha. A denúncia foi feita pelo empresário Benedito Rodrigues de Oliveira, o Bené, considerado operador do petista, em sua delação premiada homologada pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Segundo Bené o governo de Minas Gerais firmou contratos de fachada com empresa de publicidade Própolis para quitar débitos da campanha de Pimentel com a Vox Populi e a empresa Mantiqueira, do marqueteiro Chico Mendez. O empresário afirmou que o governador sabia do acordo.

O UOL teve acesso ao documento de delação nesta quarta-feira (23), que teve o sigilo quebrado na véspera pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Em sua delação, Bené disse que ao término da campanha eleitoral de Pimentel ao governo de Minas Gerais existia um débito com a empresa Vox Populi e com o marqueteiro Chico Mendez.

Segundo o delator, a dívida de campanha do petista foi assumida pelo governo estadual que, por sua vez, utilizou o contrato que já tinha com a agência de publicidade Própolis para o pagamento do débito com a Vox Populi e Mendes.

A Própolis, assim, segundo Bené, recebeu por serviços não realizados e quitou o débito da campanha junto às outras empresas. Segundo ele, houve um “compartilhamento” entre essas empresas para receber as dívidas.

“(Houve) compartilhamento da conta publicitária do governo de Minas Gerais, que pertencia à empresa Própolis, com a empresa Mantiqueira do marqueteiro Chico Mendez´.”

Bené afirmou que, em dezembro de 2014, foi procurado em sua casa em Brasília por Chico Mendez, responsável pelo marketing da campanha de Pimentel, e Ivan Kaiafa, proprietário da produtora G5, que lhe cobraram dívidas da campanha eleitoral. Bené disse que não se recordava da quantia exata do débito.

Ainda no depoimento à Justiça, Bené disse que, ao informar aos dois que não tinha condições de saldar a dívida, recebeu a informação de Chico Mendez de que teria sido procurado pelo proprietário do Vox Populi, Marcos Coimbra, sugerindo que eles assumissem uma conta da agência de publicidade Própolis, para que pudessem receber as dívidas.

“Chico Mendez informou que Marcos Coimbra havia recebido a autorização de Fernando Pimentel para ajustar com o proprietário da agência Própolis o serviço”, disse o empresário no termo de colaboração premiada.

“Os valores pelos serviços prestados seriam utilizados para quitação das dívidas de campanha”, afirmou.

Bené afirmou também que o acordo foi efetivado em 2015, no primeiro ano da gestão de Pimentel. Ele ainda informou que a agência Própolis tinha contrato com o governo do Estado na gestão anterior, do PSDB, e “estava preocupada com a paralisação dos negócios no governo do PT, razão pela qual aderiu ao negócio”. Mendez disse, em nota enviada ao UOL, que prestou os serviços.

Delação é “negócio da China”, diz advogado

O advogado de Pimentel, Eugênio Pacelli, afirmou nesta quinta-feira (24) que as denúncias de Bené são “difamações” produzidas para tentar evitar a sua prisão.

“A colaboração desse cidadão é um conjunto de difamações produzidas unicamente para se salvar do cárcere. Já levantamos uma questão de ordem no STJ sobre a invalidade dessa absurda delação, sem pé e nem cabeça”, afirmou Pacelli.

Para o advogado os fatos narrados por Bené nunca existiram.

“Nunca houve esse fato narrado. Como os demais. Ele chegou ao cúmulo de inventar um pagamento feito no exterior. Mas nunca apresentou ou comprovou a existência dessa conta. E não é difícil apurar isso”, disse o advogado. “As delações são um negócio da China para brasileiros encarcerados.”

Operação Acrônimo

Pimentel é investigado na Operação Acrônimo, que acusa o petista de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no período em que esteve à frente do Ministério do Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Exterior. De acordo com a delação de Bené, o petista teria transformado o ministério em um balcão de negócios durante sua gestão, no primeiro mandato da ex-presidente Dilma Rousseff (PT).

Por decisão do ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Herman Benjamin, cerca de 24 mil páginas da ação penal 836, que investiga o governador, tiveram o sigilo quebrado nesta terça-feira (22), após pedido da oposição a Pimentel no Estado. Entre elas, os anexos da delação do ex-operador e amigo pessoal do petista. Há 30 dias, a Assembléia Legislativa de Minas Gerais, com 77 deputados estaduais, discute a solicitação feita pelo STJ para que dê prosseguimento ao processo contra Pimentel.

Caso seja feita a autorização, uma situação pouco provável já que o governo tem ampla maioria na Casa, com mais de 50 parlamentares em sua base de sustentação, Pimentel se tornaria réu e teria de deixar o governo de Minas Gerais por 180 dias. Para evitar o processo na corte, basta que o petista tenha 26 (1/3) deputados favoráveis. Para a autorização ser concedida pelos parlamentares mineiros são necessários 52 (2/3) votos.

Às 20h15 e 20h30 desta quarta-feira foram feitas chamadas para o telefone da sede Vox Populi, em Belo Horizonte, que não foram atendidas. A reportagem voltou a ligar entre 9h e 9h15 de hoje, e as chamadas não foram atendidas.

A reportagem não conseguiu localizar representantes da agência Própolis nem os empresários Chico Mendez e Ivan Kaiafa.

Após a publicação da reportagem, a assessoria de Mendez enviou nota ao UOL.

“Nota de Esclarecimento

1- Prestei serviço à agência de propaganda que atende o governo de Minas Gerais entre fevereiro de 2015 e maio de 2016. Emiti notas fiscais, recolhi todos os impostos e tenho comprovação de todo o trabalho que reaizei nesse período.

2- O serviço que prestei à agencia nao tem nenhuma relação com a campanha ao governo de Minas Gerais de Fernando Pimentel.

Chico Mendez”

 

Siite Minas de Ver

Boeing Delivers 10th 787 Dreamliner to Vietnam Airlines

NORTH CHARLESTON, S.C., Nov. 25, 2016 /PRNewswire/ — Boeing [NYSE: BA] and Vietnam Airlines celebrated the delivery of the flag carrier’s 10^th 787-9 Dreamliner today.

“Vietnam Airlines is proud to welcome our 10^th Boeing 787 Dreamliner on behalf of Vietnam Airlines, only 16 months after we took delivery of the first of these state-of-the-art new aircraft,” said Phan Xuan Duc, Executive Vice President of Vietnam Airlines. “The 787 is one of the keys to our fleet expansion plans, and plays a vital role in enabling us to offer customers four-star quality of service and establish Vietnam Airlines among the leading carriers in Asia.”

The airline took delivery of its first 787 Dreamliner in July 2015 and has nine more 787s on order.

“We are honored to deliver the 10^th 787 Dreamliner to Vietnam Airlines, building on our more than 20 years of partnership to advance Vietnam’s aviation industry,” said Dinesh Keskar, senior vice president, Asia Pacific & India Sales, Boeing Commercial Airplanes. “The 787 Dreamliner has enabled Vietnam Airlines to profitably operate key routes such as Hanoi to Heathrow and Ho Chi Minh City to Sydney, while providing their customers with the best passenger experience available.”

The Boeing 787 Dreamliner is an all-new, super-efficient family of commercial airplanes that brings big-jet ranges and speed to the middle of the market. Boeing designed the 787 family with superior efficiency, allowing airlines to open new routes profitably and fly directly where passengers wish in exceptional comfort. The 787 family uses 20 to 25 percent less fuel with 20 to 25 percent fewer emissions than the airplanes they replace.

Since entering service in 2011, the 787 has flown more than 125 million passengers on more than 530 routes around the world, including more than 120 new nonstop routes made possible through its efficiency.

To track Vietnam Airlines’ 787 Dreamliners in real-time, visit: http://www.boeing.com/commercial/flight-tracker/#/787/HVN

About Vietnam Airlines
As the national flag carrier of Vietnam, headquartered in Hanoi, Vietnam Airlines operates 92 routes to 20 domestic and 29 international destinations with average 400 daily flights. Vietnam Airlines is certified as a 4-Star Airline by the international air transport rating organization SKYTRAX. The airline became an official member of SkyTeam Alliance in 2010 and was the first representative of the alliance in the Southeast Asia region.

The airline operates 787 Dreamliners on the domestic Hanoi – Ho Chi Minh City route and international routes to/from London, Frankfurt, Narita and Beijing.

To date, Vietnam Airlines’ fleet of Boeing 787s has operated over 7,600 flights with 35,500 flight hours, and has flown approximately 1.79 million passengers.

Contacts
Joanna Pickup
International Communications
Boeing Commercial Airplanes
+1 425-879-6077
joanna.pickup@boeing.com

Mr. Le Hoang Dzung
Spokesperson
Vietnam Airlines JSC
+ 84 4 38732732 (ext 2151)
public-relations@vietnamairlines.com

SOURCE : Boeing Website

Boeing Response to WTO Ruling on Washington State Tax Incentives

CHICAGO, Nov. 28, 2016 /PRNewswire/ — The World Trade Organization (WTO) today rejected virtually all of the European Union’s challenges to the Washington state tax incentives.

In today’s case, the EU challenged seven different state tax incentives.  The WTO rejected entirely the EU’s challenge to six of the seven incentives and rejected most of the challenge to the seventh.  The WTO held only and narrowly that a reduction in Washington state’s Business and Occupancy (B&O) tax rate for future 777X revenues is inconsistent with the WTO agreements.  The WTO threw out all of the EU’s other challenges to various incentive programs and left untouched even the B&O tax rate as it applies to revenue from the other Boeing models produced in Washington state–the 737, 747, 767, 777 (current model) and 787.

In total, the EU claimed that Boeing had received $8.7 billion in subsidies.  This claim was rejected by the WTO, which found future incentives totaling no more than $50 million a year to be impermissible.  The WTO found that to date Boeing has received no benefit from the 777X rate incentive, and will not until 2020, because the first airplane will not be delivered until then.

“Today’s decision is a complete victory for the United States, Washington State and Boeing,” said J. Michael Luttig, Boeing’s general counsel.  “The WTO found in September that Airbus has received $22 billion in illegal subsidies from the EU and that without these subsidies neither Airbus itself nor any of its airplanes would even exist today.  By contrast, in rejecting virtually every claim made by the EU in this case, the WTO found today that Boeing has not received a penny of impermissible subsidies.”

“The WTO has repeatedly found that Airbus is entirely a creature of government, and they must now bring themselves into compliance with the international laws or risk massive sanctions,” said Luttig.

In light of today’s decision and the massive liability that the WTO has found against the EU and Airbus, we expect the EU and Airbus to appeal today’s decision.  “After any appeal,” Luttig said, “we fully expect Boeing to preserve every aspect of the Washington stateincentives, including the 777X revenue tax rate.”

Contact: Tim Neale, 703-465-3220

SOURCE : Boeing Website

WTO delivers knockout blow to Boeing’s record-breaking subsidies with historic ruling

Airbus Website

• Extends the WTO’s earlier condemnation of massive illegal subsidies to Boeing to 26 billion USD in the form of wholly non-refundable corporate welfare. This is the single largest state-level instance of corporate welfare in US history.

• The subsidy package condemned by today’s report is large enough to fund the entire development of the 777X and has already cost Airbus $50 billion in sales.

• This is only the second time in the WTO’s 20+ year history that a country has been found to have provided prohibited subsidies contingent on domestic content.

 

Today’s report from the World Trade Organization (WTO) Panel (DS487) confirms that the United States has ignored international trade rules by permitting illegal subsidies to Boeing, this time targeted at the 777X aircraft.  The Panel found Washington State’s multi-billion dollar subsidy regime for Boeing to include “prohibited” subsidies, which in the Panel’s words belong to “a special category… which Members have deemed to create such trade distortions that they are proscribed,” because they are “specifically designed to affect trade.”

“The United States and Boeing picked this fight at the WTO, and today’s ruling is yet another blow for that strategy,” said Tom Enders, Chief Executive Officer, Airbus Group.   “Those prohibited subsidies must be withdrawn immediately following today’s historic ruling, meaning that Boeing must give up these massive tax subsidies.”

This ruling adds to the previous findings by the WTO in 2012 that federal, state, and local governments in the United States are providing huge and WTO-inconsistent subsidies to Boeing (DS353), now mounting up to a total of 26 billion USD of pure grants which Boeing has no plans to repay.  “The earlier WTO rulings had already confirmed that B787 was the most highly subsidized aircraft in the history of aviation,” said Fabrice Brégier, Airbus President & CEO. “Today’s report leaves no doubt that Boeing has gone even further. The 777X will not cost Boeing a single dollar to develop thanks to Washington State’s taxpayers. We estimate the damage to Airbus and the European aerospace industry in the region to be $50 billion so far, and that’s only for the 777X. The United States Trade Representative (USTR) should take immediate action. This cannot go on any longer. It is time for the U.S. Trade Representative to insist that Boeing cease its anti-competitive behavior.”

Among those subsidies found to be WTO-inconsistent in 2012 – due to the significant competitive harm caused to Airbus – was the very same Washington State tax incentive regime found today to include a “prohibited” subsidy.  “Instead of complying with that 2012 ruling, the United States has doubled-down on illegal conduct,” explained John Harrison, General Counsel, Airbus Group. “By extending the tax incentives through the year 2040, increasing their value by nearly $9 billion, making them available to a new Boeing aircraft, and adding an illegal contingency, the United States and Washington State are further defying WTO compliance.”

Industry specialists suggest that the nearly $9 billion in subsidies provided by Washington State is largely sufficient to cover the entire cost of design and production of the 777X, essentially giving Boeing a “free ride” by offsetting entirely the costs of developing and bringing the aircraft to market.

Considering today’s ruling, together with the 2012 ruling in the original dispute, Boeing has caused at least $95 billion in commercial harm to Airbus, opening the door to trade sanctions against the US in an equivalent amount.  As Harrison explains: “The WTO has for the first time in these disputes identified prohibited subsidies to Boeing for the 777X, condemning as the worst form of trade violation a full aircraft development illegally financed by taxpayer money. And that is supposed to be good for American business and workers? Unlike the loans to Airbus – the interest rates of which were considered in the WTO dispute against the European Union – Boeing plans no repayment of any kind.”

Harrison added that: “The United States has no other option than to direct that Washington State repeal the legislation or amend it in a way that makes it WTO-compliant. That would obviously take away any incentive to keep producing the 777X in Washington State and it will certainly not benefit Boeing’s balance sheet.”  The Panel has declared that the US must end the prohibited subsidy regime in Washington State within 90 days.  This is on top of the ongoing US failure to comply with the original WTO ruling against Boeing subsidies – for which the public panel report is expected in the next several months.

Airbus once again congratulates the European Commission and the Governments of France, Germany, the UK and Spain for their success at the WTO, and is grateful for the years of effort they have invested in setting the record straight.

“We hope this outcome will lead those at Boeing who advocate continuing this trade dispute to reconsider,” Tom Enders concluded.

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Relevant references to the report :

Quotes From the DS487 Panel Report

Para. #		Quote
Purpose Behind Washington State Aerospace Tax Measures
7.63		“The mechanism for achieving the objective of encouraging the aerospace industry [in Washington State] is, in the words of both pieces of [its] legislation, the provision of tax ‘preferences’, ‘exemptions’, and ‘incentives’”.
Financial Contribution & Subsidy Findings
7.157		“Accordingly, the Panel finds that each aerospace tax measure constitutes a financial contribution [to Boeing] within the meaning of Article 1.1(a)(1)(ii) of the SCM Agreement because ‘government revenue that is otherwise due is foregone or not collected’”.
7.162		“For tax-based financial contributions such as the aerospace tax measures, the relief from taxation otherwise due is not generally available to market participants, nor does it exist as a general condition in the marketplace. … Indeed, the ‘market conditions’ that are relevant as the benchmark in this context are the competitive conditions that exist in the absence of the challenged financial contribution.  Judging the conferral of a benefit by reference to such market conditions, it is clear that the financial contributions of foregone government revenue otherwise due from certain Washington State taxpayers – through a reduced tax rate, credits against business taxation, or exemptions from otherwise applicable tax liability – makes the recipients ‘better off’ than they otherwise would have been, in the marketplace, absent those contributions”.  (emphasis added)
7.165		“Having concluded that there is a financial contribution by the Washington State government under each of the aerospace tax measures at issue, and that a benefit is thereby conferred, the Panel finds that each of the aerospace tax measures at issue constitutes a subsidy within the meaning of Article 1 of the SCM Agreement”.
Prohibited Subsidy Finding
7.363		“[T]he use of imported wings would lead to the loss of the [subsidized] B&O aerospace tax rate.  In contrast, if the manufacturer were to use wings made in Washington State by another producer, this would not activate the Second Siting Provision [and therefore would not impact the subsidized tax rate]”.
7.364		“In particular, the only decision by Boeing to source wings which it would then ‘use’ in producing the 777X that would not trigger the Second Siting Provision [and the loss of the subsidy] would be to source such wings within Washington State, which by definition would be domestic wings”. (emphasis original)
7.367		“The loss of the B&O aerospace tax rate for the manufacturing or sale of commercial airplanes under the 777X programme if Boeing used 777X wings produced outside of Washington State, even if it maintained production of such wings in Washington State, makes the B&O aerospace tax rate for that programme contingent upon the use of wings made in Washington State”.
7.367	“Accordingly, pursuant to ESSB 5952, and as a result of the Second Siting Provision, the B&O aerospace tax rate subsidy for the manufacturing or sale of commercial airplanes under the 777X programme is contingent de facto not only on the production of that aircraft and its wings in Washington State, but additionally on not using 777X wings other than those made in Washington State.  Since wings made in Washington State are domestic goods and any imported wings would by definition be made outside of Washington State, it follows that the Second Siting Provision makes the B&O aerospace tax rate for the manufacturing or sale of commercial airplanes under the 777X programme contingent upon the use of domestic wings over imported wings”.  [MC1]
Conclusions and Recommendations
8.1(a)		“Each of the seven aerospace tax measures at issue in the present case constitutes a subsidy within the meaning of Article 1 of the SCM Agreement”.
8.1(c)		“With respect to the First Siting Provision and the Second Siting Provision in ESSB 5952, considered jointly, the B&O aerospace tax rate for the manufacturing or sale of commercial airplanes under the 777X programme is a subsidy de facto contingent upon the use of domestic over imported goods within the meaning of Article 3.1(b) of the SCM Agreement”.
8.5		“The Panel has found that the European Union has demonstrated that the B&O aerospace tax rate for the manufacturing or sale of commercial airplanes under the 777X programme, pursuant to ESSB 5952, is a subsidy contingent upon the use of domestic over imported goods, prohibited under Articles 3.1(b) and 3.2 of the SCM Agreement”.
8.6		“Accordingly, taking into account the nature of the prohibited subsidy found in this dispute, the Panel recommends that the United States withdraw it without delay and within 90 days”.

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