O PT quebrou Minas Gerais – Governo de Minas Gerais fez mal uso do dinheiro público

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Pimentel não aplicou o mínimo em saúde e educação

O Governo do Estado deixou de aplicar recursos para as áreas de saúde e educação no ano de 2015, e ainda ultrapassou o limite da Receita Corrente Líquida em 19,36%. Foi com esses dados que o presidente da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado estadual Arlen Santiago (PTB), iniciou a reunião ocorrida hoje (23/11), na ALMG, para tratar do balanço geral do Estado, relativo ao exercício financeiro de 2015, em especial sobre o descumprimento do mínimo constitucional que deveria ter sido aplicado nas ações e serviços de saúde.

Apesar da aprovação das contas de Fernando Pimentel, relativas ao ano passado, e emitida na segunda-feira (21/11) pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC-MG), Daniel de Carvalho Guimarães, disse que assim que tiver acesso à decisão integral do TCE-MG e aos votos dos conselheiros, avaliará um possível recurso por parte do Ministério Público para reverter o quadro. “O Estado não cumpriu o mínimo constitucional e foram encontradas irregularidades. A partir da publicação do parecer prévio no Diário Oficial de Contas, que deve acontecer nos próximos 30 dias, devemos entrar com o recurso”, afirmou.

De acordo com o documento do MPC (Processo de Prestação de Contas n º 977590, Página 94, Item 368 A.3 – ANEXO), o Governo descumpriu o índice mínimo constitucional de aplicação de recursos nas ações e serviços de saúde, alcançando o percentual de 9,16%, quando a Constituição Federal/88 determina que sejam aplicados 12%. No que diz respeito à educação, foram aplicados somente 22,9%, quando o mínimo estipulado é de 25%.

O relatório emitido pelo MPC-MG sugeriu a expedição de determinação ao Governo do Estado de Minas Gerais para aplicação em ações e serviços públicos de saúde o montante de R$ 1,111 bilhão, referente à diferença entre o valor executado em 2015 (9,16%) e o limite constitucional (12%), acrescido dos montantes de R$ 288,247 milhões e R$ 73,906 milhões, relativos aos cancelamentos de Restos a Pagar ocorridos em 2014 e 2015, com o devido acompanhamento do Tribunal de Contas.

De acordo com o deputado Arlen Santiago, “o Governo do Estado não está quitando os ‘restos a pagar’ (que são as despesas empenhadas, mas não pagas) dos anos anteriores e estas dívidas já estão chegando a R$ 3 bilhões, dinheiro que deveria ser colocado na atenção à saúde da população”. O presidente da Comissão de Saúde ainda afirmou que já recebeu o apoio da Associação Médica de Minas Gerais e do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais para que as contas sejam rejeitadas e para que o Governo devolva à população aquilo que lhe é de direito.

Minas de Verdade

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