O PT quebrou Minas Gerais- Servidores da segurança cobram explicações sobre atraso de salários

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Categoria, que está desde janeiro com os vencimentos parcelados, participou de audiência pública na Assembleia e criticou a ausência de representantes do governo Pimentel

Mais de 600 servidores da segurança pública de Minas Gerais se reuniram no plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na tarde desta quarta-feira (19/10), para debater a situação salarial dos trabalhadores do estado. Com atrasos, escalonamentos e incertezas quanto ao 13º, os servidores foram à reunião da Comissão de Segurança Pública buscando por respostas dos secretários de Fernando Pimentel, do PT, que, apesar de convidados para a reunião, não compareceram e nem enviaram representantes. A audiência foi solicitada pelo deputado Sargento Rodrigues (PDT), presidente da comissão.

“Policiais e bombeiros militares, policiais civis e agentes penitenciários e socioeducativos vieram até a casa do povo, na comissão existente para discutir a segurança pública do estado. Muitos vieram de cidades distantes em busca de um diálogo com o governo, que não se deu sequer ao trabalho de enviar um secretário capaz de dialogar com a categoria. O descaso com a segurança pública e com os servidores é claro e lamentável”, reforçou Rodrigues. Foram convidados para o debate os secretários Helvécio Magalhães, de Planejamento e Gestão, e José Afonso Bicalho, da Fazenda, além dos chefes da polícia militar, civil e do Corpo de Bombeiros. Nenhum deles compareceu.

Os servidores estaduais mineiros estão desde janeiro deste ano com salários atrasados e parcelados. A situação continuará assim pelo menos até dezembro, conforme anunciado pelo governo de Pimentel no começo de outubro. A nova escala de pagamento empurra para o dia 14 de novembro o crédito da primeira parcela dos salários, ou a parcela integral de quem recebe até R$ 3 mil. As demais parcelas serão pagas nos dias 18 e 23. Em dezembro as datas do escalonamento serão 12, 19 e 21. O novo cronograma gerou ainda mais incertezas ao servidor pois não prevê o pagamento do 13º, tampouco estima datas para os salários a serem pagos em janeiro, referentes a dezembro.

Em menos dois anos de governo do PT em Minas, ficou claro que Pimentel optou por sacrificar o funcionalismo público, deixando para os servidores o ônus da sua falta de gestão. Isso porque o governo insiste em manter o atraso no salário dos servidores mesmo tendo registrado uma arrecadação positiva. De janeiro a junho deste ano, as receitas somam R$ 38,7 bilhões e a previsão atualizada de arrecadação até o final do ano é de R$ 83,7 bilhões, o que significará um incremento de 9,93% na comparação com o ano anterior, índice superior à inflação prevista.

Além disso, o governo vem economizando cerca de R$ 300 milhões mensais com o não pagamento da dívida pública de Minas, após o benefício da renegociação concedido pelo governo federal.

O Sargento Alexandre Rodrigues, presidente da Associação dos Servidores do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar de Minas Gerais (ASCOBOM), contou da frustração e dos impactos da falta de gestão estadual. “É criminoso o que este governo está fazendo com a segurança pública. Numa oportunidade que tive de me encontrar com o governador, ele me disse que eu não devia me preocupar, que ele iria ‘ouvir para governar’. Mas até agora o governador não nos ouviu em absolutamente nada. E isso impacta na segurança do estado, na vida dos servidores e nas nossas famílias. Eu estou aqui hoje representando e lutando pela minha família, pelos direitos da minha família”, destacou.

Ao final, Sargento Rodrigues apresentou requerimento para que seja enviado ofício ao governador informando a indignação de todos os servidores da área da defesa social, afirmando que a audiência pública foi o último aviso para que o governo do Estado se manifeste sobre os três pontos: pagamento integral no 5º dia útil, a data-base dos servidores e o pagamento do 13º salário. A categoria volta a se reunir em uma assembleia conjunta no dia 8/11, às 14h, na ALMG e, caso o governo não se manifeste, o encontro trará definições sobre uma paralisação de toda a área de segurança pública.

 

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O PT quebrou Minas Gerais – Entidade questiona ICMS na conta de luz

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Cemig estaria recebendo imposto por transmissão e distribuição, quando só deveria cobrar por geração

O governo de Minas, por meio da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), estaria calculando e cobrando indevidamente o valor do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) nas contas de luz no Estado. O problema é que a base de cálculo adotada estaria incorporando o valor referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) e à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust), o que não deveria ocorrer.

Com esse argumento em mãos, o Sindicato dos Escritórios de Contabilidade, Auditoria e Perícias Contábeis no Estado de Minas Gerais (Sinescontábil/MG) propôs ação declaratória com pedido de tutela de evidência em face do Estado de Minas Gerais sobre a cobrança “indevida”.

Em outras palavras, conforme explicou o presidente do Sinescontábil/MG, Eduardo Heleno Valadares Abreu, o que a entidade está “reclamando” é que o governo do Estado, através da Cemig, cobra na conta luz o ICMS relativo à geração, à transmissão e à distribuição de energia, enquanto a cobrança do imposto deveria incidir somente sobre o serviço de geração.

A ação baseou-se no artigo 12, inciso I da Lei Complementar n° 87/1996, que dispõe que “o fato gerador do imposto só pode ocorrer pela entrega da energia ao consumidor”.

“Portanto, cobrar o ICMS sobre as tarifas que remuneram a transmissão e a distribuição da energia elétrica é fazer incidir o tributo sobre fato gerado não previsto na legislação regente”, afirmou o presidente do Sinescontábil/MG.

Segundo ele, isso viola o princípio constitucional da reserva legal previsto no Artigo 150, Inciso I, da Constituição Federal, segundo o qual é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios exigir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça.

O argumento é de que o governo do Estado só pode tributar o valor consumido da energia elétrica para cálculo do ICMS baseado na Tarifa de Energia Consumida (TE). Entretanto, a administração pública, via Cemig, vem incluindo na base de cálculo do ICMS também as tarifas de transmissão e distribuição, a Tust e a Tusd.

A 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte já proferiu decisão favorável à concessão da tutela de urgência. No texto, a decisão afirma que “o ICMS suportado pelo consumidor em razão do consumo de energia elétrica não pode ter outra base de cálculo que não o valor cobrado pelo efetivo consumo da energia, porquanto é apenas com esse consumo que se perfaz a circulação de mercadoria que constitui fato gerador da espécie tributária no caso”.

A decisão determinou a suspensão da cobrança de ICMS incidente sobre a Tust e a Tusd destacadas nas faturas de energia elétrica endereçadas ao estabelecimento do autor (Sinescontábil/MG), devendo a referida ação incidir sobre o efetivo consumo de energia elétrica nas instalações da autora.

 

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