O PT quebrou Minas Gerais- Servidores da segurança cobram explicações sobre atraso de salários

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Categoria, que está desde janeiro com os vencimentos parcelados, participou de audiência pública na Assembleia e criticou a ausência de representantes do governo Pimentel

Mais de 600 servidores da segurança pública de Minas Gerais se reuniram no plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na tarde desta quarta-feira (19/10), para debater a situação salarial dos trabalhadores do estado. Com atrasos, escalonamentos e incertezas quanto ao 13º, os servidores foram à reunião da Comissão de Segurança Pública buscando por respostas dos secretários de Fernando Pimentel, do PT, que, apesar de convidados para a reunião, não compareceram e nem enviaram representantes. A audiência foi solicitada pelo deputado Sargento Rodrigues (PDT), presidente da comissão.

“Policiais e bombeiros militares, policiais civis e agentes penitenciários e socioeducativos vieram até a casa do povo, na comissão existente para discutir a segurança pública do estado. Muitos vieram de cidades distantes em busca de um diálogo com o governo, que não se deu sequer ao trabalho de enviar um secretário capaz de dialogar com a categoria. O descaso com a segurança pública e com os servidores é claro e lamentável”, reforçou Rodrigues. Foram convidados para o debate os secretários Helvécio Magalhães, de Planejamento e Gestão, e José Afonso Bicalho, da Fazenda, além dos chefes da polícia militar, civil e do Corpo de Bombeiros. Nenhum deles compareceu.

Os servidores estaduais mineiros estão desde janeiro deste ano com salários atrasados e parcelados. A situação continuará assim pelo menos até dezembro, conforme anunciado pelo governo de Pimentel no começo de outubro. A nova escala de pagamento empurra para o dia 14 de novembro o crédito da primeira parcela dos salários, ou a parcela integral de quem recebe até R$ 3 mil. As demais parcelas serão pagas nos dias 18 e 23. Em dezembro as datas do escalonamento serão 12, 19 e 21. O novo cronograma gerou ainda mais incertezas ao servidor pois não prevê o pagamento do 13º, tampouco estima datas para os salários a serem pagos em janeiro, referentes a dezembro.

Em menos dois anos de governo do PT em Minas, ficou claro que Pimentel optou por sacrificar o funcionalismo público, deixando para os servidores o ônus da sua falta de gestão. Isso porque o governo insiste em manter o atraso no salário dos servidores mesmo tendo registrado uma arrecadação positiva. De janeiro a junho deste ano, as receitas somam R$ 38,7 bilhões e a previsão atualizada de arrecadação até o final do ano é de R$ 83,7 bilhões, o que significará um incremento de 9,93% na comparação com o ano anterior, índice superior à inflação prevista.

Além disso, o governo vem economizando cerca de R$ 300 milhões mensais com o não pagamento da dívida pública de Minas, após o benefício da renegociação concedido pelo governo federal.

O Sargento Alexandre Rodrigues, presidente da Associação dos Servidores do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar de Minas Gerais (ASCOBOM), contou da frustração e dos impactos da falta de gestão estadual. “É criminoso o que este governo está fazendo com a segurança pública. Numa oportunidade que tive de me encontrar com o governador, ele me disse que eu não devia me preocupar, que ele iria ‘ouvir para governar’. Mas até agora o governador não nos ouviu em absolutamente nada. E isso impacta na segurança do estado, na vida dos servidores e nas nossas famílias. Eu estou aqui hoje representando e lutando pela minha família, pelos direitos da minha família”, destacou.

Ao final, Sargento Rodrigues apresentou requerimento para que seja enviado ofício ao governador informando a indignação de todos os servidores da área da defesa social, afirmando que a audiência pública foi o último aviso para que o governo do Estado se manifeste sobre os três pontos: pagamento integral no 5º dia útil, a data-base dos servidores e o pagamento do 13º salário. A categoria volta a se reunir em uma assembleia conjunta no dia 8/11, às 14h, na ALMG e, caso o governo não se manifeste, o encontro trará definições sobre uma paralisação de toda a área de segurança pública.

 

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O PT quebrou Minas Gerais – Entidade questiona ICMS na conta de luz

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Cemig estaria recebendo imposto por transmissão e distribuição, quando só deveria cobrar por geração

O governo de Minas, por meio da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), estaria calculando e cobrando indevidamente o valor do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) nas contas de luz no Estado. O problema é que a base de cálculo adotada estaria incorporando o valor referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) e à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust), o que não deveria ocorrer.

Com esse argumento em mãos, o Sindicato dos Escritórios de Contabilidade, Auditoria e Perícias Contábeis no Estado de Minas Gerais (Sinescontábil/MG) propôs ação declaratória com pedido de tutela de evidência em face do Estado de Minas Gerais sobre a cobrança “indevida”.

Em outras palavras, conforme explicou o presidente do Sinescontábil/MG, Eduardo Heleno Valadares Abreu, o que a entidade está “reclamando” é que o governo do Estado, através da Cemig, cobra na conta luz o ICMS relativo à geração, à transmissão e à distribuição de energia, enquanto a cobrança do imposto deveria incidir somente sobre o serviço de geração.

A ação baseou-se no artigo 12, inciso I da Lei Complementar n° 87/1996, que dispõe que “o fato gerador do imposto só pode ocorrer pela entrega da energia ao consumidor”.

“Portanto, cobrar o ICMS sobre as tarifas que remuneram a transmissão e a distribuição da energia elétrica é fazer incidir o tributo sobre fato gerado não previsto na legislação regente”, afirmou o presidente do Sinescontábil/MG.

Segundo ele, isso viola o princípio constitucional da reserva legal previsto no Artigo 150, Inciso I, da Constituição Federal, segundo o qual é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios exigir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça.

O argumento é de que o governo do Estado só pode tributar o valor consumido da energia elétrica para cálculo do ICMS baseado na Tarifa de Energia Consumida (TE). Entretanto, a administração pública, via Cemig, vem incluindo na base de cálculo do ICMS também as tarifas de transmissão e distribuição, a Tust e a Tusd.

A 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte já proferiu decisão favorável à concessão da tutela de urgência. No texto, a decisão afirma que “o ICMS suportado pelo consumidor em razão do consumo de energia elétrica não pode ter outra base de cálculo que não o valor cobrado pelo efetivo consumo da energia, porquanto é apenas com esse consumo que se perfaz a circulação de mercadoria que constitui fato gerador da espécie tributária no caso”.

A decisão determinou a suspensão da cobrança de ICMS incidente sobre a Tust e a Tusd destacadas nas faturas de energia elétrica endereçadas ao estabelecimento do autor (Sinescontábil/MG), devendo a referida ação incidir sobre o efetivo consumo de energia elétrica nas instalações da autora.

 

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O PT quebrou Minas Gerais- Governo do Estado quer aumentar ICMS de combustíveis

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No início deste mês, o governador Fernando Pimentel (PT) enviou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que prevê a elevação do ICMS de 14% para 20%, no caso do etanol, e de 29% para 30% no caso da gasolina, em Minas Gerais. Se o texto for aprovado como está, o litro do álcool deve subir R$ 0,18 e o da gasolina, R$ 0,04, com base nos valores do litro dos combustíveis. O projeto, por enquanto, só foi encaminhado a comissões da Assembleia para análise.

Na ocasião, o presidente da Associação das Indústrias Sucroenergéticas de Minas Gerais (Siamig), Mário Campos, avaliou que, se o projeto virar lei, o etanol vai perder competitividade, passando a custar mais que 70% da gasolina – que é o marco competitivo do combustível de cana.

 

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O PT quebrou Minas Gerais- Minas Gerais está com “nome sujo” junto à União

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Metade dos Estados não tem situação fiscal para pedir empréstimo

Das 27 unidades da federação, somente 14 possuem nota A ou B quando o assunto é capacidade de pagamento, de acordo com dados divulgados nessa quinta-feira (20) pelo Tesouro Nacional. Esses “ratings”, como são chamadas as classificações, são necessários para o Tesouro aprovar a tomada de empréstimos com juros mais baixos.

Minas Gerais é um dos 13 que não possuem boas nota. Com o aval do Tesouro, os Estados podem contar com juros mais baixos nos empréstimos tomados de bancos nacionais e de instituições multilaterais, como o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e o Banco Mundial (Bird), por exemplo. Sem ele, é como se estivessem com o “nome sujo” com a União. “A concessão de garantia pela União em operações de empréstimos tomados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios está condicionada à análise da capacidade de pagamento desses entes pela Secretaria do Tesouro Nacional”, informou o governo.

Os dados refletem a piora nas condições financeiras dos Estados – em 2015, eram 16 as unidades da federação que tinham nota A ou B. “Queda na arrecadação, elevação no serviço da dívida e aumento na despesa com pessoal são os possíveis responsáveis pela piora da situação financeira”, afirma o Tesouro no estudo em que divulgou os dados.

Sem Minas. As 14 unidades da Federação que possuem uma nota A ou B quando o assunto é capacidade de pagamento, e, portanto, elegíveis ao aval da União para novas operações de crédito, são: Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Pernambuco, Paraná, Rondônia, Roraima, Tocantins e Distrito Federal.

Assim como o governo federal, os Estados do país, em sua maioria, passam por uma crise nas contas públicas devido à forte recessão – o que tem diminuído sua arrecadação com impostos e contribuições, ao mesmo tempo que têm de arcar com compromissos com fornecedores, com a folha de pagamento de servidores na ativa e aposentados.

Para tentar melhorar suas contas, os Estados têm cobrado do governo federal ressarcimento das perdas com exportações, além de aval para operações de crédito junto a instituições financeiras e, em alguns casos, uma ajuda emergencial – nos mesmos moldes do que foi feito com o Rio de Janeiro.
Notas. Três Estados saíram da nota C, em 2015, para nota B neste ano: Paraíba, Rio Grande do Norte e Piauí. Em 2015, eram 16 as unidades da federação que tinham nota “A” ou “B” dada pelo Tesouro.

 

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Lula e Dilma para devolver ao governo federal itens recebidos entre 2003 e 2015

Lula e Dilma têm 120 dias para restituir ao governo centenas de presentes oficiais que estão em seu poder, mas que deveriam integrar o patrimônio da União. Enfim, os bens públicos voltarão para onde nunca deveriam ter saído

A costumados a confundir o patrimônio público com suas posses privadas, agora os ex-presidentes petistas Lula e Dilma Rousseff receberão um ultimato para devolver ao Estado, em menos de três meses, as centenas de presentes oficiais recebidos durante o exercício de seus mandatos e desaparecidos desde então. O gabinete do presidente Michel Temer (PMDB) foi notificado na última sexta-feira 18 para cumprir a determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) para reaver esses bens. O prazo é de 120 dias.

O processo aguardava a resposta do TCU a um pedido de esclarecimentos do Palácio do Planalto. Agora, o gabinete pessoal de Temer ficará responsável por cobrar de Lula e Dilma a devolução dos mimos perdidos. Segundo o Planalto, até novembro serão tomadas providências para reaver os bens. Ao todo, 568 itens deixaram de ser registrados por Lula e 144, por Dilma. A relação completa das benesses ainda é sigilosa, mas sabe-se que, entre os presentes recebidos pelos mandatários do País nestas ocasiões, estão obras de arte dignas de museus, valiosas joias e peças decorativas exclusivas. Em 2016, por exemplo, Dilma recebeu uma escultura em bronze do artista plástico italiano Guido Veroi, chamada “Solidariedade e Paz”, com a figura de um anjo. Já Lula, em 2007, chegou a ganhar duas taças de prata folheadas a ouro 18 quilates.

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Irregularidades

Pelo decreto 4.344/2002, tudo que for recebido pelos presidentes da República nas chamadas de “cerimônias de troca de presentes” passa automaticamente a pertencer ao Estado. Além disso, deve ser incorporado ao patrimônio da União qualquer item ofertado em audiências com outros chefes de Estado, seja em viagens ao exterior ou em visitas recebidas. A única exceção é para itens de natureza “personalíssima”, como medalhas personalizadas e objetos de consumo direto, como bonés, camisetas, gravatas e perfumes. Entretanto estima-se que, dos bens recebidos por Lula, apenas 1,58% foram corretamente incorporados ao patrimônio público. No caso de Dilma, 4,17%.

Para obter estes dados, o TCU vasculhou arquivos do Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores, além de resgatar declarações formais dos presidentes e até mesmo fotos do Departamento de Documentação Histórica (DDH) do Planalto. O órgão concluiu, que “não há como garantir que os acervos presumidamente privados de 568 bens, pertencente ao ex-presidente Lula, e o acervo de 144 bens, registrados como de propriedade da presidente Dilma, tenham sido corretamente classificados”.

A falta de rigor com o registro dos itens pode levar a um cenário ainda mais escabroso. O documento do TCU classifica como “frágil” e “não confiável” a classificação feita pela Diretoria de Documentação Histórica da Presidência (DDH/PR). O órgão responsável pela gestão dos presentes informou ao Tribunal de Contas que, na triagem de cada peça, quando constatado tratar-se de artigos recebidos em cerimônia de troca de presentes, ele recebe um registro, uma placa numerada e, depois disso, é disponibilizado para exposição em ambiente público do Palácio do Planalto.

Segundo o órgão de controle, “graves irregularidades ocorreram em toda a gestão do patrimônio público”. O levantamento é resultado de uma auditoria realizada pelo TCU entre 15 de abril e 15 de julho deste ano, motivada por um requerimento do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO). A apuração verificou que não apenas os presentes deixaram de ser declarados como foram extraviados. Ao todo, dos 125.742 itens relacionados como patrimônio da Presidência da República em junho de 2016, 4.564 estão extraviados. Para estes, deverão ser instalados processos administrativos, que normalmente costumam se arrastar por anos. As consequências podem levar ao pagamento de multas ou até mesmo a inabilitação para o exercício de funções comissionadas por até cinco anos. Mas dificilmente Lula e Dilma serão responsabilizados. A culpa, como sempre, deverá recair sobre seus subordinados.

 

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