Tribunal de Contas do Estado do Paraná envia ao TRE lista com mais de mil agentes com contas irregulares

Documento deve servir de base para declaração de inelegibilidade.
Contas irregulares é hipótese prevista pela Lei da Ficha Limpa; veja lista.

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE) entregou nesta quarta-feira (15) ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) uma lista de 1.058 agentes com contas julgadas irregulares. Segundo o TCE, a relação servirá de base para a declaração de inelegibilidade para as eleições municipais de 2 de outubro. Veja a lista completa.

O critério para compor a lista, segundo o TCE, é ter tido contas julgadas irregulares e que não sejam mais passíveis de recurso. Os dados levados em conta são dos últimos oito anos, desse 2008, de acordo com o que determina a Lei da Ficha Limpa.

Uma das hipóteses da Lei da Ficha Limpa para considerar pessoas como inelegíveis é justamente o julgamento de contas irregulares sem possibilidade de recurso. Segundo o TCE, este é o principal motivo que leva à negativa de registros de candidaturas no Brasil.

Ainda conforme o TCE, não compõem a lista os prefeitos em relação às prestações de contas anuais, uma vez que o órgão não julga essas contas – apenas emite parecer recomendando a aprovação ou desaprovação. Nestes casos, o julgamento de contas é feito pelo Poder Legislativo.

 

G1.COM.BR