Magistrado alegou que ‘não vê requisitos legais para concessão do pedido’.
MP-AP pediu que governo pagasse quatro meses atrasados do benefício.
Reuniões entre Justiça, beneficiários e governo tenta
acordos de quitação (Foto: Fabiana Figueiredo/G1)
O juiz Mário Mazurek, da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, negou o pedido do Ministério Público do Amapá (MP-AP) para que o Governo do Estado pagasse em até 30 dias, sob pena de multa de R$ 200 mil, as bolsas atrasadas do Renda Para Viver Melhor, programa de distribuição de renda a famílias carentes.
O benefício está pendente de dezembro de 2015 a março de 2016 a mais de 16 mil famílias que recebiam R$ 440.
A parcela de abril foi paga e de maio está prevista para ser quitada em 10 de junho, segundo o governo. A ação do MP-AP foi ingressada em 23 de maio na Justiça e a decisão da 2ª Vara foi dada na segunda-feira (6).
Na decisão, o magistrado argumentou que o pagamento total dos atrasados estaria ferindo o ordenamento jurídico. Além disso, reforçou que não vê “presentes os requisitos legais para concessão do referido pleito”. O G1 procurou o Ministério Público, mas não obteve posicionamento oficial do órgão até a publicação desta reportagem.
A situação dos atrasados e do pagamento de beneficiários do Renda vêm se arrastando há meses após o Governo alegar falta de recursos para quitar os valores. Em reuniões com famílias, MP-AP e Tribunal de Justiça (Tjap) não foi chegado a um acordo. O Estado tem até a sexta-feira (10) para responder se poderá pagar as pendências em até 20 meses.
O dinheiro das bolsas, mesmo as atrasadas, será correspondente ao novo valor, reduzido no dia 13 de maio, passando de R$ 440 para R$ 311, conforme determinou o Supremo Tribunal Federal (STF).
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