Projeto vai regularizar loteamentos em municípios do Espírito Santo

Programa foi sancionado em forma de Lei Estadual.
Para família de classes baixas, a ação será gratuita.

Bandeira do estado do Espírito Santo

Governo do Espírito Santo sanciona lei de regularização de loteamentos (Foto: Leonardo Duarte/ Secom)
Governo do Espírito Santo sanciona lei de regularização de loteamentos
(Foto: Leonardo Duarte/ Secom)

Um programa para regularizar loteamentos em cidades capixabas foi lançado pelo Governo do Estado do Espírito Santo nesta quinta-feira (2), no Palácio Anchieta, em Vitória. Ele foi criado com objetivo de legalizar áreas irregulares e conceder títulos de posse às famílias que residem no local, garantindo a permanência dessas pessoas. Para a população carente, a ação será gratuita.

O Programa Estadual de Regularização Fundiária ‘Morar Legal’ foi sancionado em forma de Lei Estadual. Na reunião de lançamento do programa estiveram presente prefeitos de cidades do estado.

A ação trará às famílias segurança jurídica sobre a posse da área em que vivem. Sem o título de posse dos terrenos, os moradores ficam impedidos de formalizar financiamentos, incluindo aqueles para a melhoria da habitação.

“Estamos buscando enfrentar os problemas históricos causados por uma ocupação do solo sem planejamento, organização e até mesmo infraestrutura. Infelizmente essa é uma realidade nacional, mas aqui no Estado estamos enfrentamos essa situação para avançarmos na regulamentação fundiária e dar mais tranquilidade para a população”, disse o governador Paulo Hartung.

Criado pela Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sedurb), o ‘Morar Legal’ será executado pelo Instituto de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Estado do Espírito Santo (Idurb).

Segundo a diretora-presidente do Idurb, Caroline Jabour, a regularização fundiária garante o direito social à moradia, o acesso a serviços públicos e o resgate da cidadania, além de garantir que o imóvel seja um bem da família, que ficará assegurado para futuras gerações.

Não serão contemplados pelo programa loteamentos em áreas de preservação ambiental, reservas indígenas e quilombolas, áreas de uso comum da população, assentamentos localizados em faixas usadas para o funcionamento de vias de comunicação e rede elétrica de alta tensão e imóveis situados em locais destinados à construção de hidrelétricas.

Etapas
O ‘Morar Legal’ será dividido em dois eixos. No primeiro, o Governo do Estado vai capacitar e prestar assessoria técnica continuada aos municípios que aderirem ao programa. Todos os municípios podem participar.

“O Governo do Estado vai promover capacitações e prestar orientações e apoio técnico aos municípios interessados em aderir ao programa, criando assim as condições para que a regularização fundiária aconteça” explicou Caroline Jabour.

O segundo eixo aborda a regularização fundiária das áreas do Estado. As primeiras regularizações vão acontecer em Cariacica, nos bairros Nova Rosa da Penha e Vila Oasis, e em Vila Velha, em Jabaeté.

Sanção da Lei
A Lei Estadual, tem o objetivo facilitar e dar mais celeridade à implantação de projetos de regularização fundiária. Até então, era necessária a aprovação de lei específica para cada área a ser regularizada.
A nova lei vai beneficiar cidadãos com renda familiar de até três salários mínimos que ocupam moradias em loteamentos nos assentamentos urbanos irregulares localizados em áreas do Estado.
Os moradores deverão comprovar que as ocupações antecedem a data de 31 de dezembro de 2007, podendo ser considerado, no entanto, o tempo de uso dos posseiros anteriores. Além disso, o ocupante da área não poderá ter outro imóvel, seja na área urbana ou rural, nem ter sido contemplado por outro programa habitacional.

Entrega de escrituras
A primeira ação do “Morar Legal”, na noite desta quinta-feira (02), concedeu o título de posse de propriedades a 85 famílias de Nova Rosa da Penha I e Nova Rosa da Penha II receberão.

 

G1.COM.BR

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