STJ reconhece proteção jurídica ao profissional do sexo, após caso no Tocantins

Foi admitida a possibilidade de se cobrar dívida de programa na Justiça.
Decisão ocorreu após condenação criminal de uma jovem de Araguaína.

Bandeira do estado do Tocantins

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que profissionais do sexo têm direito a proteção jurídica e possibilidade de cobrar dívidas de programas na Justiça. A decisão foi tomada diante do caso de uma jovem de Araguaína, norte do Tocantins, que foi condenada por roubo após se apossar de uma corrente folheada a ouro como forma de pagamento por um programa no valor de R$ 15.

A decisão foi tomada pelo ministro Rogério Schietti Cruz, no último dia 19 de maio. O caso discutido ocorreu em abril de 2008. Durante interrogatório, a jovem, que tinha menos de 21 anos, afirmou que manteve relação sexual com um cliente, mas após o programa ele não cumpriu com o pagamento.

Ela então tomou como forma de pagamento a corrente com um pingente do homem. O cliente então pegou uma faca de cozinha para ameaçar a profissional do sexo, que “sentindo-se acuada, ela correu e ao ver uma faca sobre a banca de espetinho, fez uso da mesma para se defender. […] Logo em seguida, os policiais militares chegaram ao local e prenderam a interrogada. A corrente estava escondida dentro de sua calcinha”, diz trecho da ocorrência registrada na delegacia e citada na decisão.

Após ser presa, a mulher foi condenada em primeiro grau por exercício arbitrário das próprias razões, ou seja, fazer justiça com as próprias mãos.

Porém, após recurso do Ministério Público Estadual (MPE), o Tribunal de Justiça do Tocantins reformou a decisão porque entendeu que não seria possível cobrar dívidas de sexo em juízo tornando o exercício arbitrário impossível. Assim, a jovem foi condenada por roubo.

O caso chegou no STJ e o ministro apontou que os profissionais do sexo são mencionados como uma categoria de profissionais pelo Código Brasileiro de Ocupações. Assim, embora dependa de regulamentação, mostra que “a atividade relacionada ao comércio sexual do próprio corpo não é ilícita e que, portanto, é passível de proteção jurídica.”

Deste modo, afirmou que é possível o reconhecimento do crime de exercício arbitrário das próprias razões, pois segundo o ministro, basta que “o sujeito seja titular de uma pretensão legítima”. Assim, foi mantida a decisão dada no primeiro grau. Além disso, o ministro reconheceu que o crime já prescreveu e por isso a pena foi extinta.

 

G1.COM.BR

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