Decon-CE entra com ação na Justiça contra cobrança de taxa por médicos

Médicos cobram taxa de disponibilidade para pacientes gestantes.
Taxa varia entre R$ 3,5 a R$ 10 mil de pacientes conveniadas a planos.

Instituições de defesa do consumidor do Ceará ingressaram, na sexta-feira (13), com uma Ação Civil Pública (ACP) contra planos de saúde pela cobrança indevida de taxa de disponibilidade para a realização de partos cobertos pelos planos. A ação foi impetrada pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa e Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE).

Em procedimento administrativo, o Decon apurou que alguns médicos conveniados a planos de saúde estão cobrando das pacientes gestantes uma taxa de disponibilidade que varia de R$ 3,5 mil a R$ 10 mil para a realização de procedimentos obstétricos cobertos pelos planos.

De acordo com o Decon, a conduta praticada é ilegal e abusiva, pois explora a vulnerabilidade do consumidor/paciente, a relação de confiança, e, em especial, o contrato estabelecido com o plano de saúde, o qual prevê cobertura integral de gestação e parto.  Além disso, de acordo com a resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), os planos de saúde são obrigados a oferecer aos consumidores as coberturas mínimas previstas na lei, dentre elas o pré-natal e o parto em qualquer de suas modalidades.

Responsabilidade
Segundo entendimento do Decon, cabe aos planos de saúde adotar medidas para evitar que as consumidoras sejam constrangidas ou coagidas a realizar pagamentos indevidos a seus prestadores de serviço. Ao permitir a cobrança de valores extras por parte de seus credenciados, os planos de saúde transferem às contratantes de seus serviços parte dos seus custos naturais, que já estão incluídos na composição da contraprestação paga pelas clientes.

Na ação, os órgões de defesa do consumidor requerem, dentre outras coisas, que não seja cobrada a taxa de disponibilidade ou qualquer taxa extracontratual para realização do parto, bem como seja fiscalizada a atuação dos médicos que praticam tal conduta, e não seja permita a atuação do cooperado que cobra remuneração adicional do consumidor na rede hospitalar do plano de saúde. Além disso, requer que, caso seja comprovado pagamento da taxa de disponibilidade, o consumidor seja ressarcido em dobro pelo pagamento indevido.

 

G1.COM.BR

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