Por quinze votos a cinco, a comissão especial do impeachment no Senado aprovou nesta sexta-feira parecer do senador tucano Antonio Anastasia (PSDB-MG) favorável ao prosseguimento do processo que deve levar a presidente Dilma Rousseff a deixar o governo antecipadamente. O veredicto do colegiado é a etapa final antes de o plenário da Casa, em sessão agendada para o dia 11, colocar em discussão e votação o afastamento por até 180 dias da petista.
No parecer, o parlamentar afastou a tese petista de golpe, disse que o impeachment demonstra que as instituições estão funcionando plenamente e considerou que existem elementos para que a presidente responda por crime de responsabilidade. “Presidencialismo sem possibilidade de impeachment é monarquia absoluta, é ditadura”, resumiu ele. Hoje, classificou como “mau-caratismo” os ataques que sofreu ao longo de todo o processo.
Mesmo com a aprovação do relatório, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) disse que recorrerá à justiça com pedido para que todo o processo de impeachment seja anulado. O argumento se baseia na decisão desta quinta-feira do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender o mandato do presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ) por usar o cargo público a fim de barrar investigações contra ele. “As decisões tomadas por ele no exercício das funções são nulas. Então é nulo o processo”, afirmou a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que também tentou na sessão derrubar mais uma vez o processo de impeachment contra Dilma. “Vamos pedir a nulidade desse processo. Está viciado desde a origem”, declarou Lindbergh.
Ao longo das discussões sobre o impeachment, a própria autora do pedido, a advogada Janaína Paschoal defendeu que os senadores se debruçassem por pontos como os sucessivos escândalos de corrupção, os desmandos revelados na Operação Lava Jato e a atuação do ex-presidente Lula em favor de empreiteiras. Antonio Anastasia, no entanto, circunscreveu seu relatório às duas acusações originais que embasam a denúncia contra Dilma – a liberação de crédito suplementar sem aval do Congresso por meio de decretos não numerados e atrasos no pagamento de subsídios do Plano Safra considerados pedaladas fiscais.
Aos senadores, o tucano contestou a interpretação de que o processo de impeachment contra Dilma, se consolidado, representaria uma “ruptura institucional” e disse que a maquiagem fiscal promovida pelo governo afetou a lisura do processo eleitoral de 2014 e foi repetido em 2015, primeiro ano do segundo governo Dilma. Embora anos anteriores a 2015 possam ser utilizados para contextualizar o que o procurador junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) Júlio Marcelo de Oliveira chamou de “contabilidade destrutiva”, são as irregularidades no atual mandato que estão em análise no pedido de impeachment.
“A denúncia aponta para a irresponsabilidade do Chefe de Governo e de Estado na forma como executou a política fiscal”, disse Anastasia no relatório aprovado hoje. Para ele, houve o “uso irresponsável de instrumentos orçamentário-financeiros”. A denúncia contra Dilma Rousseff por crime de responsabilidade leva em consideração o fato de a petista ter maquiado as contas públicas ao assinar decretos de liberação de crédito extraordinário, sem aval do Congresso, para garantir recursos e burlar a real situação de penúria dos cofres do governo, e de ter atrasado deliberadamente repasses para o Banco do Brasil enquanto a instituição financeira era obrigada a pagar incentivos agrícolas do Plano Safra 2015. Neste último caso, o governo postergou o repasse de 3,5 bilhões de reais ao BB para pagamento de subsídios aos agricultores, forçando a instituição a utilizar recursos próprios para depois ser ressarcida pelo Tesouro. Essa operação de crédito, já que o governo acabou por tomar um empréstimo de um banco estatal, como o BB, é proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal. No caso dos decretos, o advogado-geral da União José Eduardo Cardozo afirma que, embora tenham sido liberados créditos de 95,9 bilhões de reais, a maior parte – 93,4 bilhões de reais – seria apenas remanejamento de recursos, e não criação de novas despesas.
Na votação, a senadora Ana Amélia Lemos (PP-RS) defendeu o prosseguimento do processo de impeachment contra Dilma e cobrou que autoridades, assim como cidadãos comuns, sejam responsabilizadas por seus atos. “É uma crise econômica e moral sem precedentes. Esse processo, por doloroso que seja, consolida a democracia no nosso país e o funcionamento livre das instituições. A história no futuro nos indagará se tivemos coragem de respeitar a Constituição, de afirmar e reafirmar a democracia, de fazer desse país uma república sem privilégios, onde todos são iguais perante a lei, inclusive o presidente da República”, afirmou.
Ex-ministro da Integração no governo Dilma, Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) também disse ser favorável à continuidade do impeachment, fez um histórico dos ataques feitos pelo PT na campanha de 2014 e disse que o governo “não teve a humildade de reconhecer os erros”. “Faltou diálogo político aos 16 meses de mandato. O governo se isolou, perdeu apoio político, a credibilidade e a própria autoridade”, declarou. “O afastamento é inadiável. Não haverá perdão para crimes de responsabilidade”, defendeu o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES).
Discussão – Logo no início dos debates, a sessão teve de ser interrompida brevemente depois de o senador Lindbergh Farias ter acusado o PSDB de apoiar um eventual governo Temer para retirar direitos trabalhistas. Um post em redes sociais feito pela assessoria do petista inclui senadores tucanos entre os que apoiariam a redução de benefícios de valorização do salário mínimo e de salários a aposentados. “Sabemos o motivo desse golpe: retirar direitos trabalhistas”, acusou Farias. O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) protestou e anunciou que recorrerá ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o petista por ele ter acusado os tucanos. “Vai responder no Conselho de Ética por essa infâmia”, disse.
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