CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

1-   Conceito
 
Segundo Hely Lopes Meirelles : “ o ajuste que a Administração Pública agindo nessa qualidade, firma com particulares ou outra entidade administrativa para consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração.”
2-   Prévia licitação
 
Em regra, a celebração do contrato administrativo exige prévia licitação, exceto nos casos de contratação direta previstos na legislação.
3-   Normas aplicáveis
No texto Constitucional há basicamente dois dispositivos aplicáveis à disciplina dos contratos: art. 22, XXVII e art. 37, XXI.
Já no plano infraconstitucional, diversas leis disciplinam o instituto do contrato administrativo e suas várias espécies:
a)   Lei 8666/93 – art. 54 e seguintes – válidas para os três Poderes;
b)   Lei 8883/94 ;
c)   Lei 8987/95 – disciplina concessões e permissões de serviço público;
d)   Lei 9637/98 – prevê a celebração de contratos de gestão entre governo federal e as organizações sociais;
e)   Lei 11.079/2004 – institui normas gerais para licitação e contratação de parcerias público-privada (PPP) no âmbito dos Poderes da união, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios;
f)    Lei 11.107/2005 – celebração de consórcios públicos entre as entidades federativas;
g)   Lei 12.232/2010 – dispõe sobre normas gerais para licitação e contratos de serviços de publicidade do governo.
4-   Características dos Contratos Administrativos
 
A doutrina apresenta diversas características dos contratos administrativos que os diferenciam dos contratos privados. As mais importantes são as seguintes:
a) submissão ao Direito Administrativo;
b) presença da Administração em pelo menos um dos pólos;
c) desigualdade entre as partes;
d) mutabilidade – diferentemente do que ocorre no direito privado, em que vigora o princípio segundo o qual os contratos devem ser cumpridos tal como escritos (pacta sunt servanda), no Direito Administrativo a legislação autoriza que a Administração Pública pode promover alterações unilateral das cláusulas do contrato, instabilizando a relação contratual diante de causas supervenientes de interesse público. Porém, os dispositivos contratuais que tratam da remuneração do particular nunca podem sofrer alteração unilateral, à medida que eventuais modificações em tais cláusulas pressupõem a anuência do contratado;
e) existência de cláusulas exorbitantes – essas são disposições contratuais que definem poderes especiais para a Administração dentro do contrato, projetando-se para uma posição de superioridade em relação ao contratado. São exemplos de cláusulas exorbitantes: 1) possibilidade de revogação unilateral do contrato por razões de interesse público; 2) alteração unilateral do objeto do contrato; 3) aplicação de sanções contratuais;
Vejamos resumidamente cada uma dessas cláusulas exorbitantes:
1– Rescisão Unilateral – art. 58, II define como prerrogativa especial da Administração rescindir unilateralmente os contratos administrativos. As hipóteses mais relevantes dessa rescisão estão enumeradas no artigo 78 da Lei 8666/93;
2- Fiscalização – a execução dos contratos deve ser amplamente acompanhada e fiscalizada por representantes da Administração, permitida a contratação de terceiros para essa finalidade específica (art. 67);
3-  Aplicação de penalidades – o artigo 87 da Lei 8666/93 prevê a aplicação de sanções administrativas ao contratado pela inexecução total ou parcial do contratando, garantindo-se a prévia defesa. As penalidades cabíveis são: advertência/ multa/ suspensão temporária do direito de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 anos/ declaração de idoneidadae para licitar ou contrata com a Administração.
Constituiu cláusula exorbitante a aplicação de penalidades contratuais porque as referidas sanções são aplicadas pela própria Administração.
As referidas penas somente podem ser aplicadas após a instauração de processo administrativo comgarantia de contraditório e ampla defesa.
4- ocupação provisória  (art. 58V) faculta à Administração, nos casos de serviços essenciais ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, seja para garantir a apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado ou na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
f) formalismo: os contratos administrativos não tem forma livre, devendo observar o cumprimento de requisitos intrínsecos e extrínsecos. Em regra, os contratos administrativos devem ter a forma escrita. È nulo e de nenhum efeito o contrato verbal. Entretanto, no caso de pequenas compras de pronto pagamento feitas em regime de adiantamento, a Lei 8666/93 admite contrato administrativo verbal(art. 60, p. único). São considerados de pequeno valor as compras de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais);
g) bilateralidade- prevê obrigações para as duas partes;
5-   Formalização dos contratos administrativos
Como regra geral, os contratos administrativos devem ter a forma escrita. (Art. 60 p.único)
Porém, o referido dispositivo admite importante exceção a tal regra, autorizando a celebração de contrato verbal para pequenas compras de pronto pagamento feitas em regime de adiantamento. Consideram-se pequenas compras aquelas de até R$ 4.000,00.
Constitui requisito indispensável para a produção de efeitos publicação resumida do contrato e deusaditivos na imprensa oficial.
Nos termos do art. 62 da Lei 8666/93, o instrumento do contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa,autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
6-   Cláusulas exorbitantes
 
Uma das características fundamentais dos contratos administrativos é a presença das chamadas cláusulas exorbitantes. São regras que conferem poderes contratuais especiais projetando a Administração Pública para um posição de superioridade diante do particular contrato. São prerrogativas decorrentes da supremacia do interesse público sobre o privado e, por isso, são aplicáveis ainda que não escritas no instrumento contratual.
As mais importantes estão previstas no artigo 58 da Lei 8666/93 são: exigência de garantia; alteração unilateral, rescisão unilateral, fiscalização, aplicação de penalidade, ocupação temporária;
7-   Exigência de garantia
A autoridade administrativa pode exigir do contrato, desde que previsto no instrumento convocatório, o oferecimento de garantia. Constituiu direito do contratado optar entre as seguintes modalidades de garantia: caução, seguro-garantia e fiança bancária.
8-   Alteração unilateral do objeto
A lei autoriza que a Administração realize modificação unilateral no objeto do contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público. A alteração pode consistir na modificação do projeto ou em acréscimo e diminuição na quantidade do objeto. Desse modo, as alterações unilaterais podem ser modificações qualitativas ou quantitativas.
A modificação quantitativa deve observar os limites de até 25% , para obras, serviços ou compras, e até 50%, no caso de reforma em edifício ou equipamento
 
A alteração unilateral do contrato exige mudança na remuneração do contratado, ensejando direito aoreequilíbrio econômico-financeiro.
 
9-   Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro
 
Qualquer circunstância especial capaz de alterar a margem de lucro do contratado autoriza uma modificação na remuneração a ele devida. Esse dever de manutenção do equilíbrio na relação custo-remuneração também constituiu cláusula exorbitante típica do contrato administrativo.
 
ESTUDO DO EQUILIBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
 
O Artigo 37, XXI, da CF, ao disciplinar a obrigatoriedade do procedimento licitatório, prescreve que “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta”.
 
Essa referência, “mantidas as condições efetivas da proposta” tornou obrigatória a criação de um sistema legal de preservação da margem de lucro do contratado, denominando equilíbrio econômico-financeiro.
 
VER : arts. 57, § 1º e 65, II ‘d’
A equação econômica financeira pode ser conceituada como a relação que se estabelece, no momento da celebração do contrato, entre o encargo assumido e a remuneração pactuada.
A manutenção desse equilíbrio é um direito constitucionalmente tutelado do contratado e decorre do princípio da boa-fé e também da busca pelo interesse público primário, tendo como fundamento a regra do rebus sic stantibus e a teoria da imprevisão.
Em termos práticos, a garantia do equilíbrio econômico-financeiro obriga o contratante a alterar a remuneração do contratado sempre que sobrevier circunstancia excepcional capaz de tornar maisonerosa a execução. Assim, procura-se recompor a margem de lucro inicialmente projetada no momento da celebração do contrato.
Quais as circunstancias excepcionais que autorizam a revisão???
 
Existe grande controvérsia doutrinária acerca da classificação das situações que autorização a revisão na remuneração do contratado.
Vejamos:
1)   Alteração unilateral do contrato: quando a administração contratante realiza modificações quantitativas ou qualitativas no objeto contratual (art. 65, §§ 1 e 4 da Lei 8666/93) São portanto, circunstâncias internas do contrato. Exemplo: aumento no número de ruas a serem asfaltadas pelo contratado;
2)   Fato do príncipe – é todo acontecimento externo ao contrato provocado pela entidadecontratante, “sob titulação jurídica diversa da contratual”. Exemplo: aumento de tributo promovido pela entidade contratante. Se a majoração de tributo for realizada por outra esfera federativa, aplica-se a teoria da imprevisão e não o fato do príncipe;
3)   Fato da Administração – consiste na ação ou omissão da Administração contratante que retarda ou impede a execução do contrato. Exemplo: Administração não providencia desapropriações necessárias para a duplicação da rodovia;
4)   Álea econômica (Teoria da Imprevisão) é o acontecimento externo ao contrato, de natureza econômica e estranho à vontade das partes, imprevisível e inevitável, que cause contratual. Exemplo: aumento de tributo determinado por entidade federativa diversa da administração contratante. A recomposição decorrente dessa álea está relacionada com a aplicação, na seara dos contratos administrativos, da teoria da imprevisão. Para que tal circunstância possa gerar revisão tarifária, faz-se necessário o preenchimento de algumas condições, de modo que o fato seja:
a) imprevisível quanto á sua ocorrência e ao alcance de suas consequências; b) estranho à vontade das partes;
c) inevitável;
d) causador de significativo desequilíbrio ao contrato;
EXTINÇÃO DO CONTRATO
O contrato administrativo pode ser extinto em decorrência da conclusão do objeto, do término do prazo, da anulação motivada por defeito ou de rescisão
O artigo 79 da Lei 866/93 prevê 3 tipos de rescisão:
a) rescisão unilateral – decretada pela Administração contratante, sem necessidade deautorização judicial. Havendo culpa do contratado, não é devida indenização, aplicando-se a sanção cabível; se não houver culpa, como no caso da rescisão motivada por razões de interesse público, cabeindenização;
b) rescisão amigável –  feita administrativamente por acordo entre as partes. Em regra, não gera indenização;
c) rescisão judicial – determinada pelo Poder Judiciário em razão de inadimplemento do contratante ou do contratado. Havendo inadimplemento do contratado, a Administração pode optar também por rescindir unilateralmente.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Os agentes públicos podem praticar, no exercício das funções estatais, condutas violadoras do Direito, capazes de sujeitá-los à aplicação das mais diversas formas de punição.

Se o comportamento causar prejuízo patrimonial, pode ser proposta ação civil pública visando reparação do dano. Sendo praticada conduta tipificada como crime, instaura-se um processo penal tendente á aplicação de sanções restritivas da liberdade. Já na hipótese de infração de natureza funcional, o Poder Público poderá instaurar um processo administrativo que, em caso de condenação do agente, resulta na fixação de sanções relacionadas ao cargo público, como advertência, suspensão e até demissão do servidor.

 

Essas três instâncias distintas de responsabilidade, a civil, penal e administrativa, compõem a denominada tríplice responsabilidade do agente.

 

A par das repercussões civil, penal e administrativa, é possível identificar uma quarta esfera de responsabilização do agente público em decorrência de conduta praticada no exercício de suas funções, a saber, aquela decorrente da aplicação da LIA – Lei 8.429/92.

 

Como aplicação das sanções decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa ocorre em processo judicial autônomo em relação às demais esferas de responsabilização, a doutrina afarimar que a apuração do ato de improbidade independe do resultado nos processos civil, penal e administrativo. Isso porque, em regra, as diferentes instâncias punitivas são independentes entre si, de modo que o resultado em uma independe das demais.

 

Base Constitucional – art. 37, § 4º da CF. Trata-se de norma de eficácia limitada cuja aplicabilidade somente ganhou alcance prático com a promulgação da Lei 8.429/92.

A lei definiu contornos concretos para o princípio da moralidade administrativa, com base no enunciado no art. 37 caput. Na verdade, o princípio da probidade é um subprincípio dentro da noção mais abrangente de moralidade. O dever de punição dos atos de improbidade é também uma imposição ao princípio da legalidade.

Outras disposições – dever de probidade administrativa: art. 14, §9, 15, V, 85, V.

 

Abrangência e natureza da lei – art. 1º da Lei  é aplicável aos atos praticados por qualquer agente público  – servidor ou não, …..;

o parágrafo único – estende as penalidades previstas também aos atos praticados contra o patrimônio de entidade que recebe subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício, de órgão público, ……

Sendo aplicável simultaneamente a todos os âmbitos federativos – a lei tem natureza de lei nacional diferindo das leis federais comuns que são obrigatórias somente para a esfera nacional.

 

Sujeito passivo – é a entidade  que sofre as consequências do ato de improbidade administrativa – art. 1º

– administração pública direta; indireta; empresas incorporadas ao patrimônio público ou entidade cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual; entidades que recebam subvenção…..entidade cuja criação ou custeio haja concorrido ou concorra com menos de 50% do patrimônio da receita anual

 

Legitimidade é concorrente – MP + entidades acima mencionadas.

 

Sujeito ativo Qualquer agente público – significa que os atos de improbidade podem ser praticados por todas as categorias de agentes públicos, incluindo, os servidores estatutários, empregados celetistas, agentes políticos, contratados temporários, particiulares em colaboração, tais como os requisitados de serviço (mesários e conscritos, por exemplo). A LIA também se aplica a funcionários dirigentes de sindicatos, entidades do terceiro setores, como as assistenciais, e pessoas componentes do Sistema S.

 

Nesse sentido o art. 2º esclarece – reputa-se…….

Entretanto, o artigo 3, estende as penas àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma, direta ou indireta.

 

Síntese – aplica-se a LIA;  A TODAS AS CATEGORIAS DE AGENTES PÚBLICOS, A NÃO AGENTES, DESDE QUE INDUZAM , CONCORRAM OU SE BENEFICIEM DOS ATOS DE IMPROBIDADE.

PORTANTO,  o sujeito ativo é quem figurará no polo passivo da ação judicial de improbidade.

 

 

 

 

Espécies de ato de improbidade

 

Arts. 9 a 11 – define um rol exemplificativo das condutas que caracterizam improbidade administrativa, dividindo em 3 categorias:

 

atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito art. 9 – condutas de maior gravidade, apenadas com sanções mais rigorosas.  São hipóteses em que o agente público aufere uma vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo ou mandato, função, emprego ou atividade público.

Sanções aplicáveis – independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isoladamente ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. Art. 12, I.

 

– atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário – art. 10 –  possuem gravidade intermediária. Não produzem enriquecimento do agente, mas provocam uma lesão financeira aos cofres públicos. Trata-se de casos em que o agente público causa lesão ao erário por meio de qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbarateamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades públicas mencionadas na Lei.

Sanções cabíveis  sem prejuízo das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação especial, está o responsavel pelo ato de improbidade que causa lesão ao erário sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. Art. 12, II.

 

 – atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública – art. 11 –  comportamentos de menor gravidade. Não desencadeiam lesão financeira ao erário, nem acréscimo patrimonial ao agente.

Sanções cabíveis –  ARt. 12, III

 

 

 

Atos de improbidade que causam enriquecimento ilícito do agente Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário Atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública

 

Previsão legal  Art. 9 da LIA         

 

   Art. 10 da LIA    Art. 11 da LIA
 

 

 

características

 

Produzem uma vantagem patrimonial  indevida para o agente

 

Ensejam perda patrimonial, desvio, apropriação, malbarateamento ou dilapidação dos bens públicos

 

Não causam prejuízo financeiro ao erário, mas desatendem deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições

Tipos de conduta  dolosa Dolosa ou culposa  dolosa
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

exemplos

 – receber dinheiro, gratificação ou presente no exercício da função;

– utilizar em proveito próprio veículo ou bens pertencentes ao serviço público

– permitir que terceiro utilize, em proveito próprio, verbas ou bens do serviço público;

– frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo;

– celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas em lei.

– negar publicidade aos atos oficiais;

– praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

– frustrar a licitude de concurso público

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Sanções cabíveis

– perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio;

– ressarcimento integral do dano, quando houver;

– perda da função pública;

– suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos

– pagamento de multa civil de até 3 vezes o valor do acréscimo patrimonial

– proibição de contratar com o Poder Publico ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos.

– ressarcimento integral do dano.

– perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstancia

– perda da função pública

– suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos

– pagamento de multa civil de até 2 vezes o valor do dano

– proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos.

– ressarcimento integral do dano, se houver

– perda da função pública

– suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos

– pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente

– proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 anos.

 

 

 

Declaração de bens – determina o artigo 13 da LIA que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores componentes de seu patrimônio privado.

A declaração deverá indicar imóveis, moveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do conjugue ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso domestico – art. 13, § 1º

 

Procedimento administrativo – tendo ciência de ato de improbidade, qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa competente para que realize as investigações pertinentes – art. 14

A representação deverá ser feita por escrito, ou , se oral, reduzida a termo e assinada, devendo obrigatoriamente conter a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas que tenha conhecimento; – art. 14, § 1º

 

Instituída a comissão processante, deverá ser dado conhecimento ao MP e ao TC da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade. – art. 15

Se houver fundados indícios de responsabilidade, a comissão processante representará ao MP ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação de seqüestro dos bens do agente ou de terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público. – art. 16

Regras – a LIA não define regras para seqüestro de bens – observa-se os artigos 822 e 825 do CPC

 

MP e a pessoa jurídica prejudicada pela improbidade poderão quando for o caso, formular pedido de medida cautelar: seqüestro, investigação, exame ou bloqueio de bens; bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior.

 

Ação judicial de improbidade – deve ser proposta na primeira instância e sua tramitação segue o rito ordinário, aplicando-se subsidiariamente as regras da Lei da Ação Civil Pública – lei 7247/85

Somente o MP e a pessoa jurídica prejudicada podem propor ação de improbidade administrativa. Quando não  for o MP o autor,  obrigatoriamente atuará como fiscal da lei, sob pena de nulidade do processo.

Nos termos do artigo 17, § 1º, não se admite transação, acordo ou conciliação na ação de improbidade administrativa. Não há, tampouco, previsão na LIA para elaboração de termo de ajustamento de conduta (TAC), diferentemente do que ocorre na Lei da Ação Civil Pública.

 

Estando a inicial em termos, o juiz mandará autua-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruído com documentos e justificações, dentro do prazo de 15 dias. Recebidas as manifestações, o juiz, no prazo de 30 dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.

Só depois será realizada a citação do réu para contestar o feito.

A sentença que julgar procedente ação civil de reparaçã ode dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

A efetivação da suspensão dos direitos políticos e a perda do cargo somente ocorre com transito em julgado da sentença condenatória.  Admite-se, no entanto, que a autoridade adminsitrativa ou o juiz, no interesse da investigação, determine o afastamento do agente, hipótese em que ele permancerá recebendo a remuneração mesmo afastado.

 

Prescrição – art. 23 da LIA determina que as ações destinadas a levar a efeito as sacões decorrentes de improbidade poderão ser propostas:

– até 5 anos – após o termino do exercício do mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. O prazo, assim, não começa a fluir do ato em si.

– dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

 

Entretanto, em atenção ao disposto no artigo 37, § 5º da Cf, na hipótese de o ato causar prejuízo ao erário, ação de improbidade é imprescritível. Segundo a 2ª Turma do STJ.

 

Condenação por improbidade e lei da ficha limpa – art. 1º, I, l da lei complementar 135 – 4 de junho de 2010, declara inelegíveis os agentes públicos que forem condenados à suspensão dos direitos políticos em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o transito em julgado até o transcurso do prazo de 8 anos após o cumprimento da pena.

Tornaram-se inelegíveis, todos os agentes públicos condenados em segunda instrancia por ato doloso de improbidade administrativa, ainda que a decisão não tenha transitado em julgado. A inelegibilidade começar a contar da data da condenação e permanecerá em vigor durante o cumprimento da pena somando ao prazo de 8 anos.

Nem toda condenação por improbidade é punida pela Lei da Ficha Limpa –  Deve estar presente os seguintes requisitos:

– condenação por improbidade em órgão judicial colegiado;

– uma das penas aplicadas pelo órgão colegiado deve ter sido a de suspensão dos direitos políticos;

– caracterização de ato doloso de improbidade;

– enquadramento da conduta no art. 9 como ato de improbidade que importe em enriquecimento ilícito do agente;

– lesão ao erário.

 

No julgamento das ADCs 29 e 30 e da  ADI 135/2010, realizado em fevereiro de 2012,  o STF considerou constitucional a lei da Ficha Limpa inclusive quanto à definição de novos casos de inelegibilidade mesmo antes do transito em julgado da decisão condenatória.

 

Emirates to replace entire Boeing 777 fleet with 777X jets

Emirates to replace entire Boeing 777 fleet with 777X jets

Emirates reportedly plans to upgrade its entire Boeing 777 fleet in favour of the next-gen Boeing 777X jet from 2020, marking a sweeping update for the Gulf colossus.

With 150 of the 777X airliners on order, that’s enough to see all 139 of Emirates’ current 777 models – from the 777-200 family through to the 777-300ER – put out to pasture in favour of the advanced fuel-efficient 777X.

Emirates has signed on the dotted line for 35 of the long-range Boeing 777-8X jets, which can carry 350 passengers, and a further 115 of the larger 400 seat but shorter-range 777-9X.

“The 8X is the real sweetheart, as it will fly to the other side of the planet with a good payload,” Emirates CEO Tim Clark (below) tells Business Traveller Middle East, which reports Clarks’ plans for the sweeping fleet-wide overhaul.

Clark describes the 777-9X  as being “able to do 14-15 hour (journeys)” such as the long leg between Australia and Dubai.

The highly-regarded airline exec also confirmed that he’ll weigh up the Airbus A350 against the Boeing 787-10 Dreamliner, despite having controversially cancelled an order for 70 A350s in June last year in what it claimed was a review of its “fleet requirements.”

“Let’s start again” Clark says. “Boeing produces the B787-10 and we were interested in that. Now that it’s on the market, we’re looking at the B787-10 against the A350-900 to see which will do the job for us. How many we will buy and when, we’ll let you know.”

Australian Business Traveller

China Airlines to resume seasonal Sydney-Christchurch flights

China Airlines to resume seasonal Sydney-Christchurch flights

Taiwanese flag carrier and SkyTeam member China Airlines will recommence its Sydney-Christchurch flights after a successful ‘trial run’ across the ditch this past summer.

Stretching to almost five months, the services will run on Tuesdays, Fridays and Sundays in each direction between November 3 2015 and March 25 2016.

Operated as an extension of the airline’s existing Taipei-Sydney flights, passengers can travel solely between Sydney and Christchurch without travelling onward to Taiwan.

With both business class and economy aboard the airline’s A330s, CI55pushes back at 12:40pm in Sydney to reach Christchurch at 5:45pm that afternoon, while on the return, CI56 is wheels-up at 7:15pm – touching down in Sydney at 8:30pm before continuing home to Taipei.

“The Taipei-Sydney-Christchurch service last summer was our most successful sector on our global network at that time, so it was an easy decision to expand the service next summer,” said Shirley Yang, China Airlines’ New Zealand Branch General Manager.

“We expect to see increases in what we experienced last summer: East Asian travellers using the service to get to the South Island, as well as the Sydney connection being used by many travellers, including New Zealanders and Australians,” she added.

Business class passengers and SkyTeam Elite Plus cardholders can stop by the new SkyTeam lounge at Sydney Airport for a pre-flight drink…

… while the Air New Zealand Koru lounge awaits in Christchurch before the flight home.

China Airlines also flies from both Sydney and Brisbane to Auckland year-round.

Australian Business Traveller

Gulfstream’s G500 takes flight

The first flight of the G500 takes off at Savannah-Hilton Head International Airport. (Gulfstream)
The first flight of the G500 takes off at Savannah-Hilton Head International Airport. (Gulfstream)

Gulfstream’s newest business jet the G500 has successfully completed its maiden flight as part of the aircraft’s certification program.

The G500 test aircraft N500GA took off from Savannah-Hilton Head International Airport at 1039 local time on May 18 and was in the air for two hours and 16 minutes, Gulfstream said in a statement.

Gulfstream experimental test pilots Scott Martin and Kevin Claffy and flight test engineer Bill Osborne took the G500 to a maximum altitude of 15,000 feet or 4,572 metres, and flew the aircraft at a maximum air speed of 194 knots.

“The crew exercised all primary flight control systems; evaluated handling qualities in takeoff and landing configurations; performed a simulated approach and go-around; and checked all systems using the Symmetry flight deck touchscreen controllers,” Gulfstream said.

The Gulfstream G500, which seats up to 18 people, had a range of 9,260km and a cruising speed of Mach 0.9, was launched in October 2014 alongside sister-ship the G600.

The company said about 34,000 hours of ground testing has been completed before the May 18 first flight.

The Pratt & Whitney Canada PW814GA engines which power the G500 received certification from Transport Canada in February.

Gulfstream planned to have five aircraft for the G500’s flight test program, including a fully outfitted production aircraft.

The Savannah-based company was expecting to receive type certification for G500 from the US Federal Aviation Administration and European Aviation Safety Agency in 2017, with entry-into-service planned for the following year.

 

Australian Aviation